Leis Ordinárias

Lei nº 14465, de 9 de novembro de 2022

Lei 14465

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Art. 1. Art. 2. Art. 53. Art. 3. Art. 4. Art. 5.

6 artigos

Transforma Funções Gratificadas (FG) em Cargos Comissionados de Direção (CD) e Cargos Comissionados de Gerência Executiva (CGE) destinados à Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq); e altera a Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.

Ficam transformadas, sem aumento de despesa, 70 (setenta) Funções Gratificadas FG-1, 80 (oitenta) FG-2 e 47 (quarenta e sete) FG-3 nos seguintes Cargos Comissionados de Direção (CD) e Cargos Comissionados de Gerência Executiva (CGE):

I 2 (dois) CD II; e

II 6 (seis) CGE IV.

Parágrafo únicoA transformação de que trata o caput deste artigo produzirá efeitos somente a partir da data de entrada em vigor do decreto de alteração do Regulamento e do Quadro Demonstrativo dos Cargos Comissionados e dos Cargos Comissionados Técnicos da Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq).

Art. 2.

O caput do art. 53 da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, passa a vigorar com seguinte redação:

Art. 53.

As Diretorias Colegiadas da ANTT e da Antaq serão compostas de 1 (um) Diretor-Geral e 4 (quatro) Diretores.

....................................................................................................... (NR)

Art. 3.

Os mandatos dos primeiros ocupantes dos cargos de Diretor da Antaq criados por meio desta Lei serão de 4 (quatro) e de 5 (cinco) anos, conforme especificação nos respectivos decretos de nomeação.

Art. 4.

A Tabela IV do Anexo I da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, passa a vigorar na forma do Anexo desta Lei.

Art. 5.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 9 de novembro de 2022; 201º da Independência e 134º da República.

JAIR MESSIAS BOLSONARO

Paulo Guedes

Marcelo Sampaio Cunha Filho

ANEXO

(Anexo I da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001)

TABELA IV

Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq)

1 - CARGOS COMISSIONADOS DE DIREÇÃO

CD I	1
CD II	. 4
SUBTOTAL	. 5

2 - CARGOS COMISSIONADOS DE GERÊNCIA EXECUTIVA

CGE I	5
CGE II	. 5
CGE III	. 20
CGE IV	. 6
SUBTOTAL	. 36

3 - CARGOS COMISSIONADOS DE ASSESSORIA

CA II	8
SUBTOTAL	. 8

4 - CARGOS COMISSIONADOS TÉCNICOS

CCT I	13
CCT II	. 5
CCT III	. 14
CCT IV	. 56
CCT V	1
SUBTOTAL	. 89
TOTAL GERAL	. 138

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