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Decreto nº 11.284, de 13 de dezembro de 2022

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Altera o Decreto nº 4.122, de 13 de fevereiro de 2002, para incorporar à estrutura da Agência Nacional de Transportes Aquaviários - ANTAQ o acréscimo de diretorias e de cargos em comissão previstos na Lei nº 14.465, de 9 de novembro de 2022.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso VI, alínea a, da Constituição,

DECRETA:

Art. 1.

O Anexo I ao Decreto nº 4.122, de 13 de fevereiro de 2002, passa a vigorar com as seguintes alterações:

Art. 6º A ANTAQ será dirigida por um Diretor-Geral e quatro Diretores.

.......................................................................................................... (NR)

Art. 2.

O Anexo II ao Decreto nº 4.122, de 2002, passa a vigorar na forma do Anexo a este Decreto. (Revogado pelo Decreto nº 12.104, de 2024) Vigência

Art. 3.

Este Decreto entra em vigor em 14 de dezembro de 2022.

Brasília, 13 de dezembro de 2022; 201º da Independência e 134º da República.

JAIR MESSIAS BOLSONARO

Paulo Guedes

Marcelo Sampaio Cunha Filho

Este texto não substitui o publicado no DOU de 13.12.2022 - Edição extra

ANEXO

(Anexo II ao Decreto nº 4.122, de 13 de fevereiro de 2002) (Revogado pelo Decreto nº 12.104, de 2024) Vigência

a)QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS COMISSIONADOS E DOS CARGOS COMISSIONADOS TÉCNICOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS - ANTAQ:

UNIDADE	CARGO Nº	DENOMINAÇÃO CARGO	CD/CGE/CA/CCT
DIRETORIA	1	Diretor-Geral	CD I
	4	Diretor	CD II
Gabinete do Diretor-Geral	1	Chefe de Gabinete	CGE II
Procuradoria-Geral	1	Procurador-Geral	CGE II
Ouvidoria	1	Ouvidor	CGE II
Corregedoria	1	Corregedor	CGE II
Auditoria Interna	1	Auditor	CGE II
	5		CGE I
	20		CGE III
	6		CGE IV
	8		CA II
	1		CCT V
	56		CCT IV
	14		CCT III
	5		CCT II
	13		CCT I

b)QUADRO RESUMO DOS QUANTITATIVOS DOS CARGOS COMISSIONADOS E DOS CARGOS COMISSIONADOS TÉCNICOS DA ANTAQ:

CÓDIGO

SITUAÇÃO INICIAL
(Decreto nº 4.122, de 13 de fevereiro de 2002)

SITUAÇÃO ATUAL
(Decreto nº 9.000, de 8 de março de 2017)

SITUAÇÃO NOVA
(Lei nº 14.465, de 9 de novembro de 2022)

Quantidade

CD I	1	1	1
CD II	2	2	4
CGE I	2	5	5
CGE II	7	5	5
CGE III	21	20	20
CGE IV	-	-	6
CA I	7	-	-
CA II	4	8	8
CA III	2	-	-
CAS I	15	-	-
CAS II	6	-	-
CCT V	7	1	1
CCT IV	10	56	56
CCT III	15	14	14
CCT II	20	5	5
CCT I	24	13	13
TOTAL	143	130	138

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