Leis Ordinárias

Lei nº 14316, de 29 de março de 2022

Lei 14316

Nesta página

Art. 1. Art. 2. Art. 12. Art. 3. Art. 17. Art. 4. Art. 5.

7 artigos

Altera as Leis nºs 13.756, de 12 de dezembro de 2018, e 13.675, de 11 de junho de 2018, para destinar recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) para ações de enfrentamento da violência contra a mulher.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.

Esta Lei altera as Leis nºs 13.756, de 12 de dezembro de 2018, e 13.675, de 11 de junho de 2018, para destinar recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) para ações de enfrentamento da violência contra a mulher.

Art. 2.

A Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, passa a vigorar com as seguintes alterações:

Art. 5º ........................................................................................................

.....................................................................................................................

XIIações de enfrentamento da violência contra a mulher.

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§ 4ºNo mínimo 5% (cinco por cento) dos recursos empenhados do FNSP devem ser destinados a ações de enfrentamento da violência contra a mulher. (NR)

Art. 8º ........................................................................................................

.....................................................................................................................

Vao desenvolvimento e à implementação de um plano estadual ou distrital de combate à violência contra a mulher.

.....................................................................................................................

§ 8ºO plano estadual ou distrital referido no inciso V do caput deste artigo adotará tratamento específico para as mulheres indígenas, quilombolas e de comunidades tradicionais. (NR)

Art. 12.

.....................................................................................................

Ios critérios para a execução do disposto nos incisos III, IV e V do caput do art. 8º e no inciso II do parágrafo único do art. 9º desta Lei;

..................................................................................................................... (NR)

Art. 3.

O art. 17 da Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018, passa a vigorar acrescido do seguinte parágrafo único:

Art. 17.

.....................................................................................................

Parágrafo únicoEntre os critérios de aplicação dos recursos do FNSP serão incluídos metas e resultados relativos à prevenção e ao combate à violência contra a mulher. (NR)

Art. 4.

As ações previstas no art. 35 da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), são consideradas ações de enfrentamento da violência contra a mulher e poderão ser custeadas com os recursos do FNSP.

Art. 5.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir do exercício subsequente.

Brasília, 29 de março de 2022; 201º da Independência e 134º da República.

JAIR MESSIAS BOLSONARO

Anderson Gustavo Torres

João Inácio Ribeiro Roma Neto

Damares Regina Alves

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