Leis Ordinárias

Lei nº 13893, de 29 de outubro de 2019

Lei 13893

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Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério de Minas e Energia, de Encargos Financeiros da União, de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, e de Operações Oficiais de Crédito, crédito especial no valor de R$ 40.513.869.298,00, para os fins que especifica.

O VICEPRESIDENTE DA REPÚBLICA, no exercício do cargo de PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.

Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 13.808, de 15 de janeiro de 2019), em favor do Ministério de Minas e Energia, de Encargos Financeiros da União, de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, e de Operações Oficiais de Crédito, crédito especial no valor de R$ 40.513.869.298,00 (quarenta bilhões, quinhentos e treze milhões, oitocentos e sessenta e nove mil, duzentos e noventa e oito reais), para atender à programação constante do Anexo I.

Art. 2.

Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de:

Iexcesso de arrecadação de Recursos de Concessões e Permissões, no valor de R$ 40.497.100.000,00 (quarenta bilhões, quatrocentos e noventa e sete milhões e cem mil reais); e

IIanulação de dotações orçamentárias, no valor de R$ 16.769.298,00 (dezesseis milhões, setecentos e sessenta e nove mil, duzentos e noventa e oito reais), conforme indicado no Anexo II.

Art. 3.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 29 de outubro de 2019; 198o da Independência e 131o da República.

ANTÔNIO HAMILTON MARTINS MOURÃO

Paulo Guedes

Este texto não substitui o publicado no DOU de 29.10.2019 - Edição extra.

ÓRGÃO: 32000 - Ministério de Minas e Energia

UNIDADE: 32101 - Ministério de Minas e Energia - Administração Direta

ANEXO I			Crédito Especial
PROGRAMA DE TRABALHO ( APLICAÇÃO )			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL	PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
0909		Operações Especiais: Outros Encargos Especiais							34.600.000.000

Operações Especiais

28 846	0909 00RY	Pagamento à Petróleo Brasileiro S.A. decorrente da revisão do contrato de cessão onerosa - Lei nº 12.276, de 30 de junho de 2010							34.600.000.000
28 846	0909 00RY 0001	Pagamento à Petróleo Brasileiro S.A. decorrente da revisão do contrato de cessão onerosa - Lei nº 12.276, de 30 de junho de 2010 - Nacional							34.600.000.000
			F	3	2	90	0	129	34.600.000.000
TOTAL FISCAL									34.600.000.000
TOTAL SEGURIDADE									0
TOTAL - GERAL									34.600.000.000

ÓRGÃO: 71000 - Encargos Financeiros da União

UNIDADE: 71103 - Encargos Financeiros da União - Pagamento de Sentenças Judiciais

ANEXO I			Crédito Especial
PROGRAMA DE TRABALHO ( APLICAÇÃO )			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL	PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
0901		Operações Especiais: Cumprimento de Sentenças Judiciais							8.209.298

Operações Especiais

28 846	0901 00RU	Cumprimento de decisão judicial - Linha de crédito especial para o pagamento de precatórios pelo Estado do Maranhão							8.209.298
28 846	0901 00RU 0021	Cumprimento de decisão judicial - Linha de crédito especial para o pagamento de precatórios pelo Estado do Maranhão - No Estado do Maranhão							8.209.298
			F	3	1	90	0	100	8.209.298
TOTAL FISCAL									8.209.298
TOTAL SEGURIDADE									0
TOTAL - GERAL									8.209.298

ÓRGÃO: 73000 - Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios

UNIDADE: 73104 - Recursos sob Supervisão do Ministério de Minas e Energia

ANEXO I			Crédito Especial
PROGRAMA DE TRABALHO ( APLICAÇÃO )			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL	PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
0909		Operações Especiais: Outros Encargos Especiais							5.897.100.000

Operações Especiais

28 846	0909 00RX	Transferência a Estados, Distrito Federal e Municípios de parte dos valores arrecadados com os leilões dos volumes excedentes ao limite a que se refere o §2º do art. 1º da Lei nº 12.276, de 30 de junho de 2010							5.897.100.000
28 846	0909 00RX 0001	Transferência a Estados, Distrito Federal e Municípios de parte dos valores arrecadados com os leilões dos volumes excedentes ao limite a que se refere o §2º do art. 1º da Lei nº 12.276, de 30 de junho de 2010 - Nacional							5.361.000.000
			F	3	2	30	0	129	2.680.500.000
			F	3	2	40	0	129	2.680.500.000
28 846	0909 00RX 0033	Transferência a Estados, Distrito Federal e Municípios de parte dos valores arrecadados com os leilões dos volumes excedentes ao limite a que se refere o §2º do art. 1º da Lei nº 12.276, de 30 de junho de 2010 - No Estado do Rio de Janeiro							536.100.000
			F	3	2	30	0	129	536.100.000
TOTAL FISCAL									5.897.100.000
TOTAL SEGURIDADE									0
TOTAL - GERAL									5.897.100.000

ÓRGÃO: 74000 - Operações Oficiais de Crédito

UNIDADE: 74101 - Recursos sob Supervisão da Secretaria do Tesouro Nacional - Ministério da Economia

ANEXO I			Crédito Especial
PROGRAMA DE TRABALHO ( APLICAÇÃO )			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL	PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
2077		Agropecuária Sustentável							8.560.000

Operações Especiais

20 605	2077 00RW	Subvenção Econômica em Operações de Investimento Rural e Agroindustrial (Medida Provisória nº 897, de 2019, e Lei nº 8.427/1992)							8.560.000
20 605	2077 00RW 0001	Subvenção Econômica em Operações de Investimento Rural e Agroindustrial (Medida Provisória nº 897, de 2019, e Lei nº 8.427/1992) - Nacional							8.560.000
			F	3	1	90	0	144	8.560.000
TOTAL FISCAL									8.560.000
TOTAL SEGURIDADE									0
TOTAL - GERAL									8.560.000

ÓRGÃO: 71000 - Encargos Financeiros da União

UNIDADE: 71101 - Recursos sob Supervisão do Ministério da Economia

ANEXO II			Crédito Especial
PROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO )			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL	PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
0999		Reserva de Contingência							8.209.298

Operações Especiais

99 999	0999 0Z01	Reserva de Contingência Fiscal - Primária							8.209.298
99 999	0999 0Z01 0001	Reserva de Contingência Fiscal - Primária - Nacional							8.209.298
			F	1	1	90	0	100	8.209.298
TOTAL FISCAL									8.209.298
TOTAL SEGURIDADE									0
TOTAL - GERAL									8.209.298

ÓRGÃO: 74000 - Operações Oficiais de Crédito

UNIDADE: 74101 - Recursos sob Supervisão da Secretaria do Tesouro Nacional - Ministério da Economia

ANEXO II			Crédito Especial
PROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO )			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL	PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
2077		Agropecuária Sustentável							8.560.000

Operações Especiais

20 605	2077 0301	Subvenção Econômica em Operações de Investimento Rural e Agroindustrial (Lei nº 8.427, de 1992)							8.560.000
20 605	2077 0301 0001	Subvenção Econômica em Operações de Investimento Rural e Agroindustrial (Lei nº 8.427, de 1992) - Nacional							8.560.000
			F	3	1	90	0	144	8.560.000
TOTAL FISCAL									8.560.000
TOTAL SEGURIDADE									0
TOTAL - GERAL									8.560.000

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