Leis Ordinárias

Lei nº 13743, de 22 de novembro de 2018

Lei 13743

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Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Encargos Financeiros da União, de Transferências aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios e de Operações Oficiais de Crédito, crédito suplementar no valor de R$ 9.865.600.063,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.

Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União ( Lei nº 13.587, de 2 de janeiro de 2018 ), em favor de Encargos Financeiros da União, de Transferências aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, e de Operações Oficiais de Crédito, crédito suplementar no valor de R$ 9.865.600.063,00 (nove bilhões, oitocentos e sessenta e cinco milhões, seiscentos mil, sessenta e três reais), para atender à programação constante do Anexo I.

Art. 2.

Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de:

Isuperávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial da União do exercício de 2017, relativo a Recursos de Concessões e Permissões, no valor de R$ 1.230.886.794,00 (um bilhão, duzentos e trinta milhões, oitocentos e oitenta e seis mil, setecentos e noventa e quatro reais); e

IIexcesso de arrecadação, no valor de R$ 8.634.713.269,00 (oito bilhões, seiscentos e trinta e quatro milhões, setecentos e treze mil, duzentos e sessenta e nove reais), sendo:

a)R$ 4.026.842.781,00 (quatro bilhões, vinte e seis milhões, oitocentos e quarenta e dois mil, setecentos e oitenta e um reais) de Transferências do Imposto sobre a Renda e sobre Produtos Industrializados;

b)R$ 4.603.097.985,00 (quatro bilhões, seiscentos e três milhões, noventa e sete mil, novecentos e oitenta e cinco reais) de Compensações Financeiras pela Produção de Petróleo, Gás Natural e Outros Hidrocarbonetos Fluidos; e

c)R$ 4.772.503,00 (quatro milhões, setecentos e setenta e dois mil, quinhentos e três reais) de Recursos Vinculados a Aplicações em Políticas Públicas Específicas.

Art. 3.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 22 de novembro de 2018; 197º da Independência e 130º da República.

MICHEL TEMER

Esteves Pedro Colnago Junior

Este texto não substitui o publicado no DOU de 23.11.2018

ÓRGÃO: 71000 - Encargos Financeiros da União

UNIDADE: 71101 - Recursos sob Supervisão do Ministério da Fazenda

ANEXO			Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL	PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
0909		Operações Especiais: Outros Encargos Especiais							1.226.752.677

Operações Especiais

28 846	0909 00LI	Compensação ao Fundo do Regime Geral de Previdência Social – FRGPS (Lei nº 12.546, de 2011)							1.226.752.677
28 846	0909 00LI 0001	Compensação ao Fundo do Regime Geral de Previdência Social – FRGPS (Lei nº 12.546, de 2011) - Nacional							1.226.752.677
			F	3	1	91	0	329	1.226.752.677
TOTAL – FISCAL									1.226.752.677
TOTAL – SEGURIDADE									0
TOTAL - GERAL									1.226.752.677

ÓRGÃO: 73000 - Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios

UNIDADE: 73104 - Recursos sob Supervisão do Ministério de Minas e Energia

ANEXO			Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL	PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
0903		Operações Especiais: Transferências Constitucionais e as Decorrentes de Legislação Específica							4.607.232.102

Operações Especiais

28 845	0903 0A53	Transferências das Participações pela Produção de Petróleo e Gás Natural (Lei nº 9.478, de 1997)							4.607.232.102
28 845	0903 0A53 0001	Transferências das Participações pela Produção de Petróleo e Gás Natural (Lei nº 9.478, de 1997) - Nacional							4.607.232.102
			F	3	1	30	0	142	4.603.097.985
			F	3	1	90	0	329	4.134.117
TOTAL – FISCAL									4.607.232.102
TOTAL – SEGURIDADE									0
TOTAL - GERAL									4.607.232.102

ÓRGÃO: 73000 - Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios

UNIDADE: 73108 - Transferências Constitucionais - Recursos sob Supervisão do Ministério da Fazenda

ANEXO			Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL	PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
0903		Operações Especiais: Transferências Constitucionais e as Decorrentes de Legislação Específica							3.817.723.509

Operações Especiais

28 845	0903 0044	Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal - FPE (CF, art.159)							1.191.669.273
28 845	0903 0044 0001	Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal - FPE (CF, art.159) - Nacional							1.191.669.273
			F	3	1	30	0	101	1.191.669.273
28 845	0903 0045	Fundo de Participação dos Municípios - FPM (CF, art.159)							1.391.067.500
28 845	0903 0045 0001	Fundo de Participação dos Municípios - FPM (CF, art.159) - Nacional							1.391.067.500
			F	3	1	40	0	101	1.391.067.500
28 845	0903 0046	Transferência da Cota-Parte dos Estados e DF Exportadores na Arrecadação do IPI (CF, Art. 159)							487.940.410
28 845	0903 0046 0001	Transferência da Cota-Parte dos Estados e DF Exportadores na Arrecadação do IPI (CF, Art. 159) - Nacional							487.940.410
			F	3	1	30	0	101	487.940.410
28 847	0903 0C33	Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB							747.046.326
28 847	0903 0C33 0001	Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB - Nacional							747.046.326
			F	3	1	30	0	101	747.046.326
TOTAL – FISCAL									3.817.723.509
TOTAL – SEGURIDADE									0
TOTAL - GERAL									3.817.723.509

ÓRGÃO: 73000 - Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios

UNIDADE: 73113 - Recursos sob Supervisão do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão

ANEXO			Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL	PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
0903		Operações Especiais: Transferências Constitucionais e as Decorrentes de Legislação Específica							4.772.503

Operações Especiais

28 845	0903 00PX	Transferência de Recursos Arrecadados por Taxa de Ocupação, Foro e Laudêmio							4.772.503
28 845	0903 00PX 0001	Transferência de Recursos Arrecadados por Taxa de Ocupação, Foro e Laudêmio - Nacional							4.772.503
			F	3	1	40	0	186	4.772.503
TOTAL – FISCAL									4.772.503
TOTAL – SEGURIDADE									0
TOTAL - GERAL									4.772.503

ÓRGÃO: 74000 - Operações Oficiais de Crédito

UNIDADE: 74913 - Recursos sob Supervisão do Fundo Constitucional de Financiamento do Norte/FNO - Min Integração Nacional

ANEXO			Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL	PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
0902		Operações Especiais: Financiamentos com Retorno							41.823.854

Operações Especiais

28 846	0902 0534	Financiamento aos Setores Produtivos da Região Norte (FNO)							41.823.854
28 846	0902 0534 0010	Financiamento aos Setores Produtivos da Região Norte (FNO) - Na Região Norte							41.823.854
			F	5	0	90	0	101	41.823.854
TOTAL – FISCAL									41.823.854
TOTAL – SEGURIDADE									0
TOTAL - GERAL									41.823.854

ÓRGÃO: 74000 - Operações Oficiais de Crédito

UNIDADE: 74914 - Recursos sob Supervisão do Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste/FCO - Min Integração Nacional

ANEXO			Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL	PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
0902		Operações Especiais: Financiamentos com Retorno							41.823.854

Operações Especiais

28 846	0902 0029	Financiamento aos Setores Produtivos da Região Centro-Oeste							41.823.854
28 846	0902 0029 0050	Financiamento aos Setores Produtivos da Região Centro-Oeste - Na Região Centro-Oeste							41.823.854
			F	5	0	90	0	101	41.823.854
TOTAL – FISCAL									41.823.854
TOTAL – SEGURIDADE									0
TOTAL - GERAL									41.823.854

ÓRGÃO: 74000 - Operações Oficiais de Crédito

UNIDADE: 74915 - Recursos sob Supervisão do Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste/FNE - Min Integração Nacional

ANEXO			Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL	PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
0902		Operações Especiais: Financiamentos com Retorno							125.471.564

Operações Especiais

28 846	0902 0030	Financiamento aos Setores Produtivos do Semiárido da Região Nordeste							62.735.782
28 846	0902 0030 0020	Financiamento aos Setores Produtivos do Semiárido da Região Nordeste - Na Região Nordeste							62.735.782
			F	5	0	90	0	101	62.735.782
28 846	0902 0031	Financiamento aos Setores Produtivos da Região Nordeste							62.735.782
28 846	0902 0031 0020	Financiamento aos Setores Produtivos da Região Nordeste - Na Região Nordeste							62.735.782
			F	5	0	90	0	101	62.735.782
TOTAL – FISCAL									125.471.564
TOTAL – SEGURIDADE									0
TOTAL - GERAL									125.471.564

Remissões do artigo