Leis Ordinárias

Lei nº 13547, de 20 de dezembro de 2017

Lei 13547

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Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Encargos Financeiros da União, crédito especial no valor de R$ 51.034.535,00, para o fim que especifica.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.

Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 13.414, de 10 de janeiro de 2017) , em favor de Encargos Financeiros da União, crédito especial no valor R$ 51.034.535,00 (cinquenta e um milhões, trinta e quatro mil, quinhentos e trinta e cinco reais), para atender à programação constante do Anexo I.

Art. 2.

Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de anulação parcial de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo II.

Art. 3.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 20 de dezembro de 2017; 196º da Independência e 129º da República.

MICHEL TEMER

Dyogo Henrique de Oliveira

Este texto não substitui o publicado no DOU de 21.12.2017

ÓRGÃO: 71000 - Encargos Financeiros da União

UNIDADE: 71101 - Recursos sob Supervisão do Ministério da Fazenda

ANEXO I				Crédito Especial
PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO)			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNC	PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO		E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
0909		Operações Especiais: Outros Encargos Especiais								51.034.535

Operações Especiais

28 846	0909 00Q9	Dívida Contratual Interna decorrente da Equalização de Juros no Alongamento de Dívidas Originárias do Crédito Rural							51.034.535
28 846	0909 00Q9 0001	Dívida Contratual Interna decorrente da Equalização de Juros no Alongamento de Dívidas Originárias do Crédito Rural - Nacional							51.034.535
			F	2	0	90	0	144	11.034.535
			F	6	0	90	0	143	40.000.000
TOTAL – FISCAL									51.034.535
TOTAL – SEGURIDADE									0
TOTAL - GERAL									51.034.535

ÓRGÃO: 74000 - Operações Oficiais de Crédito

UNIDADE: 74101 - Recursos sob a Supervisão da Secretaria do Tesouro Nacional - Ministério da Fazenda

ANEXO II				Crédito Especial
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNC	PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO		E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
2012		Fortalecimento e Dinamização da Agricultura Familiar								11.034.535

Operações Especiais

20 608	2012 0A81	Financiamento para a Agricultura Familiar - PRONAF (Lei nº 10.186, de 2001)							11.034.535
20 608	2012 0A81 0001	Financiamento para a Agricultura Familiar - PRONAF (Lei nº 10.186, de 2001) - Nacional							11.034.535
			F	5	0	90	0	144	11.034.535
TOTAL – FISCAL									11.034.535
TOTAL – SEGURIDADE									0
TOTAL - GERAL									11.034.535

ÓRGÃO: 75000 - Refinanciamento da Dívida Pública Mobiliária Federal

UNIDADE: 75101 - Recursos sob Supervisão do Ministério da Fazenda

ANEXO II				Crédito Especial
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNC	PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO		E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
0907		Operações Especiais: Refinanciamento da Dívida Interna								40.000.000

Operações Especiais

28 841	0907 0365	Refinanciamento da Dívida Pública Mobiliária Federal Interna							40.000.000
28 841	0907 0365 0001	Refinanciamento da Dívida Pública Mobiliária Federal Interna - Nacional							40.000.000
			F	6	0	90	0	143	40.000.000
TOTAL – FISCAL									40.000.000
TOTAL – SEGURIDADE									0
TOTAL - GERAL									40.000.000

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