Leis Ordinárias

Lei nº 13517, de 24 de novembro de 2017

Lei 13517

Nesta página

3 artigos

Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo, de Encargos Financeiros da União e de Transferências a Estados, ao Distrito Federal e a Municípios, crédito suplementar no valor de R$ 305.047.057,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.

Fica aberto aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União ( Lei nº 13.414, de 10 de janeiro de 2017 ), em favor de diversos órgãos do Poder Executivo, de Encargos Financeiros da União e de Transferências a Estados, ao Distrito Federal e a Municípios, crédito suplementar no valor de R$ 305.047.057,00 (trezentos e cinco milhões, quarenta e sete mil, cinquenta e sete reais), para atender à programação constante do Anexo I.

Art. 2.

Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de anulação parcial de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo II.

Art. 3.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação

Brasília, 24 de novembro de 2017; 196º da Independência e 129º da República.

MICHEL TEMER

Dyogo Henrique de Oliveira

Este texto não substitui o publicado no DOU de 27.11.2017

ÓRGÃO: 20000 - Presidência da República

UNIDADE: 20201 - Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA

ANEXO I			Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL	PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
2101		Programa de Gestão e Manutenção da Presidência da República							346.320

Atividades

21 122	2101 216H	Ajuda de Custo para Moradia ou Auxílio-Moradia a Agentes Públicos							346.320
21 122	2101 216H 0001	Ajuda de Custo para Moradia ou Auxílio-Moradia a Agentes Públicos - Nacional							346.320
			F	3	2	90	0	176	346.320
TOTAL – FISCAL									346.320
TOTAL – SEGURIDADE									0
TOTAL - GERAL									346.320

ÓRGÃO: 25000 - Ministério da Fazenda

UNIDADE: 25103 - Secretaria da Receita Federal do Brasil

ANEXO I			Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL	PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
2110		Programa de Gestão e Manutenção do Ministério da Fazenda							2.200.000

Atividades

04 126	2110 20VG	Gestão dos Sistemas Informatizados da Secretaria da Receita Federal e do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais							2.200.000
04 126	2110 20VG 0001	Gestão dos Sistemas Informatizados da Secretaria da Receita Federal e do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - Nacional							2.200.000
			F	4	2	90	0	132	2.200.000
TOTAL – FISCAL									2.200.000
TOTAL – SEGURIDADE									0
TOTAL - GERAL									2.200.000

ÓRGÃO: 25000 - Ministério da Fazenda

UNIDADE: 25201 - Banco Central do Brasil

ANEXO I			Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL	PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
2110		Programa de Gestão e Manutenção do Ministério da Fazenda							31.967

Atividades

04 122	2110 216H	Ajuda de Custo para Moradia ou Auxílio-Moradia a Agentes Públicos							31.967
04 122	2110 216H 0001	Ajuda de Custo para Moradia ou Auxílio-Moradia a Agentes Públicos - Nacional							31.967
			F	3	2	90	0	250	31.967
TOTAL – FISCAL									31.967
TOTAL – SEGURIDADE									0
TOTAL - GERAL									31.967

ÓRGÃO: 26000 - Ministério da Educação

UNIDADE: 26298 - Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação

ANEXO I			Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL	PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
2109		Programa de Gestão e Manutenção do Ministério da Educação							197.529

Atividades

12 122	2109 216H	Ajuda de Custo para Moradia ou Auxílio-Moradia a Agentes Públicos							197.529
12 122	2109 216H 0053	Ajuda de Custo para Moradia ou Auxílio-Moradia a Agentes Públicos - No Distrito Federal							197.529
			F	3	2	90	0	100	197.529
TOTAL – FISCAL									197.529
TOTAL – SEGURIDADE									0
TOTAL - GERAL									197.529

ÓRGÃO: 30000 - Ministério da Justiça e Cidadania

UNIDADE: 30107 - Departamento de Polícia Rodoviária Federal

ANEXO I			Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL	PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
2081		Justiça, Cidadania e Segurança Pública							11.009.447

Atividades

06 181	2081 2723	Policiamento Ostensivo nas Rodovias e Estradas Federais							11.009.447
06 181	2081 2723 0001	Policiamento Ostensivo nas Rodovias e Estradas Federais - Nacional							11.009.447
			F	3	2	90	0	174	11.009.447
TOTAL – FISCAL									11.009.447
TOTAL – SEGURIDADE									0
TOTAL - GERAL									11.009.447

ÓRGÃO: 30000 - Ministério da Justiça e Cidadania

UNIDADE: 30911 - Fundo Nacional de Segurança Pública

ANEXO I			Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL	PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
2081		Justiça, Cidadania e Segurança Pública							8.218.000

Atividades

06 128	2081 2320	Manutenção do Sistema Integrado de Educação e Valorização Profissional							8.218.000
06 128	2081 2320 0001	Manutenção do Sistema Integrado de Educação e Valorização Profissional - Nacional							8.218.000
			F	3	2	90	0	188	8.218.000
TOTAL – FISCAL									8.218.000
TOTAL – SEGURIDADE									0
TOTAL - GERAL									8.218.000

ÓRGÃO: 35000 - Ministério das Relações Exteriores

UNIDADE: 35101 - Ministério das Relações Exteriores - Administração Direta

ANEXO I			Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL	PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
2118		Programa de Gestão e Manutenção do Ministério das Relações Exteriores							21.250.000

Atividades

07 122	2118 2000	Administração da Unidade							21.250.000
07 122	2118 2000 0001	Administração da Unidade - Nacional							21.250.000
			F	3	2	90	0	100	21.250.000
TOTAL – FISCAL									21.250.000
TOTAL – SEGURIDADE									0
TOTAL - GERAL									21.250.000

ÓRGÃO: 37000 - Ministério da Transparência, Fiscalização e Controladoria-Geral da União - CGU

UNIDADE: 37101 - Ministério da Transparência, Fiscalização e Controladoria-Geral da União - CGU - Administração Direta

ANEXO I			Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL	PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
2081		Justiça, Cidadania e Segurança Pública							2.080.000

Atividades

04 124	2081 2D58	Controle Interno, Prevenção à Corrupção, Ouvidoria e Correição							2.080.000
04 124	2081 2D58 0001	Controle Interno, Prevenção à Corrupção, Ouvidoria e Correição - Nacional							2.080.000
			F	3	2	90	0	100	2.080.000
TOTAL – FISCAL									2.080.000
TOTAL – SEGURIDADE									0
TOTAL - GERAL									2.080.000

ÓRGÃO: 42000 - Ministério da Cultura

UNIDADE: 42902 - Fundo Nacional de Cultura

ANEXO I			Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL	PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
2027		Cultura: dimensão essencial do Desenvolvimento							40.000.000

Operações Especiais

13 691	2027 006A	Investimentos Retornáveis no Setor Audiovisual mediante Participação em Empresas e Projetos - Fundo Setorial do Audiovisual							40.000.000
13 691	2027 006A 0001	Investimentos Retornáveis no Setor Audiovisual mediante Participação em Empresas e Projetos - Fundo Setorial do Audiovisual - Nacional							40.000.000
			F	5	0	90	0	130	40.000.000
TOTAL – FISCAL									40.000.000
TOTAL – SEGURIDADE									0
TOTAL - GERAL									40.000.000

ÓRGÃO: 44000 - Ministério do Meio Ambiente

UNIDADE: 44201 - Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA

ANEXO I			Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL	PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
2083		Qualidade Ambiental							6.537.377

Atividades

18 125	2083 214N	Controle e Fiscalização Ambiental							6.537.377
18 125	2083 214N 0001	Controle e Fiscalização Ambiental - Nacional							6.537.377
			F	3	2	90	0	296	6.537.377
2124		Programa de Gestão e Manutenção do Ministério do Meio Ambiente							596.299

Atividades

18 122	2124 2000	Administração da Unidade							596.299
18 122	2124 2000 0001	Administração da Unidade - Nacional							596.299
			F	3	2	90	0	174	596.299
TOTAL – FISCAL									7.133.676
TOTAL – SEGURIDADE									0
TOTAL - GERAL									7.133.676

ÓRGÃO: 44000 - Ministério do Meio Ambiente

UNIDADE: 44205 - Agência Nacional de Águas - ANA

ANEXO I			Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL	PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
2084		Recursos Hídricos							7.989.975

Atividades

18 544	2084 20WI	Implementação da Política Nacional de Recursos Hídricos							5.255.893
18 544	2084 20WI 0001	Implementação da Política Nacional de Recursos Hídricos - Nacional							5.255.893
			F	3	1	90	0	183	5.255.893
18 125	2084 4926	Regulação e Fiscalização dos Usos de Recursos Hídricos, dos Serviços de Irrigação e Adução de Água Bruta e da Segurança de Barragens							2.734.082
18 125	2084 4926 0001	Regulação e Fiscalização dos Usos de Recursos Hídricos, dos Serviços de Irrigação e Adução de Água Bruta e da Segurança de Barragens - Nacional							2.734.082
			F	3	1	90	0	183	2.734.082
TOTAL – FISCAL									7.989.975
TOTAL – SEGURIDADE									0
TOTAL - GERAL									7.989.975

ÓRGÃO: 53000 - Ministério da Integração Nacional

UNIDADE: 53101 - Ministério da Integração Nacional - Administração Direta

ANEXO I			Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL	PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
2084		Recursos Hídricos							8.000.000

Projetos

18 544	2084 1851	Implantação de Obras de Infraestrutura Hídrica							8.000.000
18 544	2084 1851 0001	Implantação de Obras de Infraestrutura Hídrica - Nacional							8.000.000
			F	4	2	30	0	100	8.000.000
TOTAL – FISCAL									8.000.000
TOTAL – SEGURIDADE									0
TOTAL - GERAL									8.000.000

ÓRGÃO: 54000 - Ministério do Turismo

UNIDADE: 54101 - Ministério do Turismo - Administração Direta

ANEXO I			Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL	PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
2076		Desenvolvimento e Promoção do Turismo							2.638.000

Projetos

23 695	2076 10V0	Apoio a Projetos de Infraestrutura Turística							2.638.000
23 695	2076 10V0 0001	Apoio a Projetos de Infraestrutura Turística - Nacional							2.638.000
			F	4	2	40	0	100	2.638.000
TOTAL – FISCAL									2.638.000
TOTAL – SEGURIDADE									0
TOTAL - GERAL									2.638.000

ÓRGÃO: 55000 - Ministério do Desenvolvimento Social e Agrário

UNIDADE: 55101 - Ministério do Desenvolvimento Social e Agrário - Administração Direta

ANEXO I			Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL	PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
2069		Segurança Alimentar e Nutricional							3.000.000

Atividades

08 306	2069 8458	Apoio à Agricultura Urbana							3.000.000
08 306	2069 8458 0031	Apoio à Agricultura Urbana - No Estado de Minas Gerais							3.000.000
			S	3	2	90	0	151	900.000
			S	4	2	90	0	151	2.100.000
TOTAL – FISCAL									0
TOTAL – SEGURIDADE									3.000.000
TOTAL - GERAL									3.000.000

ÓRGÃO: 71000 - Encargos Financeiros da União

UNIDADE: 71904 - Fundo de Estabilidade do Seguro Rural - Recursos sob Supervisão do M.do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão

ANEXO I			Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL	PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
2077		Agropecuária Sustentável							58.000.000

Operações Especiais

04 846	2077 0026	Cobertura de Déficit nas Operações de Seguro Rural							58.000.000
04 846	2077 0026 0001	Cobertura de Déficit nas Operações de Seguro Rural - Nacional							58.000.000
			F	3	2	90	0	100	58.000.000
TOTAL – FISCAL									58.000.000
TOTAL – SEGURIDADE									0
TOTAL - GERAL									58.000.000

ÓRGÃO: 71000 - Encargos Financeiros da União

UNIDADE: 71905 - Fundo de Garantia à Exportação - Recursos sob Supervisão do Ministério da Fazenda

ANEXO I			Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL	PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
0909		Operações Especiais: Outros Encargos Especiais							28.279.662

Operações Especiais

28 846	0909 008G	Devolução de Prêmio de Seguro de Crédito à Exportação							28.279.662
28 846	0909 008G 0001	Devolução de Prêmio de Seguro de Crédito à Exportação - Nacional							28.279.662
			F	3	2	90	0	144	28.279.662
2024		Comércio Exterior							102.864.800

Operações Especiais

04 846	2024 0027	Cobertura das Garantias Prestadas pela União nas Operações de Seguro de Crédito à Exportação (Lei nº 9.818, de 1999)							102.864.800
04 846	2024 0027 0001	Cobertura das Garantias Prestadas pela União nas Operações de Seguro de Crédito à Exportação (Lei nº 9.818, de 1999) - Nacional							102.864.800
			F	3	2	90	0	144	102.864.800
TOTAL – FISCAL									131.144.462
TOTAL – SEGURIDADE									0
TOTAL - GERAL									131.144.462

ÓRGÃO: 73000 - Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios

UNIDADE: 73113 - Recursos sob Supervisão do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão

ANEXO I			Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL	PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
2125		Programa de Gestão e Manutenção do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão							1.807.681

Atividades

04 122	2125 216H	Ajuda de Custo para Moradia ou Auxílio-Moradia a Agentes Públicos							1.807.681
04 122	2125 216H 0011	Ajuda de Custo para Moradia ou Auxílio-Moradia a Agentes Públicos - No Estado de Rondônia							831.049
			F	3	2	90	0	100	831.049
04 122	2125 216H 0014	Ajuda de Custo para Moradia ou Auxílio-Moradia a Agentes Públicos - No Estado de Roraima							307.134
			F	3	2	90	0	100	307.134
04 122	2125 216H 0016	Ajuda de Custo para Moradia ou Auxílio-Moradia a Agentes Públicos - No Estado do Amapá							669.498
			F	3	2	90	0	100	669.498
TOTAL – FISCAL									1.807.681
TOTAL – SEGURIDADE									0
TOTAL - GERAL									1.807.681

ÓRGÃO: 20000 - Presidência da República

UNIDADE: 20201 - Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA

ANEXO II			Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL	PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
2012		Fortalecimento e Dinamização da Agricultura Familiar							346.320

Atividades

21 606	2012 210S	Assistência Técnica e Extensão Rural para Reforma Agrária							346.320
21 606	2012 210S 0001	Assistência Técnica e Extensão Rural para Reforma Agrária - Nacional							346.320
			F	3	2	90	0	176	346.320
TOTAL – FISCAL									346.320
TOTAL – SEGURIDADE									0
TOTAL - GERAL									346.320

ÓRGÃO: 25000 - Ministério da Fazenda

UNIDADE: 25103 - Secretaria da Receita Federal do Brasil

ANEXO II			Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL	PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
2039		Gestão da Política Econômica, Garantia da Estabilidade do Sistema Financeiro Nacional e Melhoria do Ambiente d							2.200.000

Projetos

04 126	2039 15EH	Implantação de Sistemas Estratégicos para Gestão Tributária e Aduaneira							2.200.000
04 126	2039 15EH 0001	Implantação de Sistemas Estratégicos para Gestão Tributária e Aduaneira - Nacional							2.200.000
			F	4	2	90	0	132	2.200.000
TOTAL – FISCAL									2.200.000
TOTAL – SEGURIDADE									0
TOTAL - GERAL									2.200.000

ÓRGÃO: 25000 - Ministério da Fazenda

UNIDADE: 25201 - Banco Central do Brasil

ANEXO II			Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL	PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
2039		Gestão da Política Econômica, Garantia da Estabilidade do Sistema Financeiro Nacional e Melhoria do Ambiente d							31.967

Atividades

04 126	2039 2089	Gestão do Sistema de Informações Banco Central do Brasil - SISBACEN							31.967
04 126	2039 2089 0001	Gestão do Sistema de Informações Banco Central do Brasil - SISBACEN - Nacional							31.967
			F	4	2	90	0	250	31.967
TOTAL – FISCAL									31.967
TOTAL – SEGURIDADE									0
TOTAL - GERAL									31.967

ÓRGÃO: 26000 - Ministério da Educação

UNIDADE: 26298 - Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação

ANEXO II			Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL	PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
2109		Programa de Gestão e Manutenção do Ministério da Educação							197.529

Atividades

12 128	2109 4572	Capacitação de Servidores Públicos Federais em Processo de Qualificação e Requalificação							197.529
12 128	2109 4572 0053	Capacitação de Servidores Públicos Federais em Processo de Qualificação e Requalificação - No Distrito Federal							197.529
			F	3	2	90	0	100	197.529
TOTAL – FISCAL									197.529
TOTAL – SEGURIDADE									0
TOTAL - GERAL									197.529

ÓRGÃO: 30000 - Ministério da Justiça e Cidadania

UNIDADE: 30107 - Departamento de Polícia Rodoviária Federal

ANEXO II			Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL	PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
2081		Justiça, Cidadania e Segurança Pública							11.009.447

Atividades

06 181	2081 86A1	Processamento e Arrecadação de Multas Aplicadas pela Polícia Rodoviária Federal							8.931.484
06 181	2081 86A1 0001	Processamento e Arrecadação de Multas Aplicadas pela Polícia Rodoviária Federal - Nacional							8.931.484
			F	3	2	90	0	174	8.931.484

Projetos

06 181	2081 154T	Aprimoramento da Infraestrutura da Polícia Rodoviária Federal							2.077.963
06 181	2081 154T 0001	Aprimoramento da Infraestrutura da Polícia Rodoviária Federal - Nacional							2.077.963
			F	4	2	90	0	174	2.077.963
TOTAL – FISCAL									11.009.447
TOTAL – SEGURIDADE									0
TOTAL - GERAL									11.009.447

ÓRGÃO: 30000 - Ministério da Justiça e Cidadania

UNIDADE: 30911 - Fundo Nacional de Segurança Pública

ANEXO II			Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL	PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
2081		Justiça, Cidadania e Segurança Pública							8.218.000

Atividades

06 181	2081 2B00	Força Nacional de Segurança Pública							8.218.000
06 181	2081 2B00 0001	Força Nacional de Segurança Pública - Nacional							8.218.000
			F	3	2	90	0	188	8.218.000
TOTAL – FISCAL									8.218.000
TOTAL – SEGURIDADE									0
TOTAL - GERAL									8.218.000

ÓRGÃO: 35000 - Ministério das Relações Exteriores

UNIDADE: 35101 - Ministério das Relações Exteriores - Administração Direta

ANEXO II			Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL	PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
2082		Política Externa							21.250.000

Atividades

07 211	2082 20WW	Relações e Negociações Bilaterais							21.250.000
07 211	2082 20WW 0002	Relações e Negociações Bilaterais - No Exterior							21.250.000
			F	3	2	90	0	100	21.250.000
TOTAL – FISCAL									21.250.000
TOTAL – SEGURIDADE									0
TOTAL - GERAL									21.250.000

ÓRGÃO: 37000 - Ministério da Transparência, Fiscalização e Controladoria-Geral da União - CGU

UNIDADE: 37101 - Ministério da Transparência, Fiscalização e Controladoria-Geral da União - CGU - Administração Direta

ANEXO II			Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL	PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
2133		Programa de Gestão e Manutenção do Ministério da Transparência, Fiscalização e Controle							2.080.000

Projetos

04 122	2133 14UP	Construção do Edifício-Sede Unidade Regional no Estado de Pernambuco							640.000
04 122	2133 14UP 1695	Construção do Edifício-Sede Unidade Regional no Estado de Pernambuco - No Município de Recife - PE							640.000
			F	4	2	90	0	100	640.000
04 122	2133 14US	Construção do Edifício-Sede da Unidade Regional no Estado da Paraíba							320.000
04 122	2133 14US 1436	Construção do Edifício-Sede da Unidade Regional no Estado da Paraíba - No Município de João Pessoa - PB							320.000
			F	4	2	90	0	100	320.000
04 122	2133 156R	Adequação das Instalações do Ministério da Transparência, Fiscalização e Controle no Distrito Federal							240.000
04 122	2133 156R 5664	Adequação das Instalações do Ministério da Transparência, Fiscalização e Controle no Distrito Federal - Em Brasília - DF							240.000
			F	4	2	90	0	100	240.000
04 122	2133 15EI	Construção do Edifício-Sede da Unidade Regional no Estado da Bahia							640.000
04 122	2133 15EI 2261	Construção do Edifício-Sede da Unidade Regional no Estado da Bahia - No Município de Salvador - BA							640.000
			F	4	2	90	0	100	640.000
04 122	2133 15MS	Construção do Centro Administrativo do Ministério da Transparência, Fiscalização e Controle no Distrito Federal							240.000
04 122	2133 15MS 5664	Construção do Centro Administrativo do Ministério da Transparência, Fiscalização e Controle no Distrito Federal - Em Brasília - DF							240.000
			F	4	2	90	0	100	240.000
TOTAL – FISCAL									2.080.000
TOTAL – SEGURIDADE									0
TOTAL - GERAL									2.080.000

ÓRGÃO: 44000 - Ministério do Meio Ambiente

UNIDADE: 44201 - Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA

ANEXO II			Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL	PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
2083		Qualidade Ambiental							596.299

Atividades

18 125	2083 214N	Controle e Fiscalização Ambiental							596.299
18 125	2083 214N 0001	Controle e Fiscalização Ambiental - Nacional							596.299
			F	3	2	90	0	174	596.299
TOTAL – FISCAL									596.299
TOTAL – SEGURIDADE									0
TOTAL - GERAL									596.299

ÓRGÃO: 44000 - Ministério do Meio Ambiente

UNIDADE: 44205 - Agência Nacional de Águas - ANA

ANEXO II			Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL	PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
2084		Recursos Hídricos							7.989.975

Projetos

18 122	2084 12DS	Construção de Prédio Anexo ao Bloco M da Agência Nacional de Águas							7.989.975
18 122	2084 12DS 0053	Construção de Prédio Anexo ao Bloco M da Agência Nacional de Águas - No Distrito Federal							7.989.975
			F	4	1	90	0	183	7.989.975
TOTAL – FISCAL									7.989.975
TOTAL – SEGURIDADE									0
TOTAL - GERAL									7.989.975

ÓRGÃO: 44000 - Ministério do Meio Ambiente

UNIDADE: 44902 - Fundo Nacional sobre Mudança do Clima

ANEXO II			Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL	PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
2050		Mudança do Clima							6.537.377

Atividades

18 541	2050 20G4	Fomento a Estudos, Projetos e Empreendimentos que visem à Mitigação e à Adaptação à Mudança do Clima							6.537.377
18 541	2050 20G4 0001	Fomento a Estudos, Projetos e Empreendimentos que visem à Mitigação e à Adaptação à Mudança do Clima - Nacional							6.537.377
			F	3	2	90	0	296	2.537.377
			F	4	2	90	0	296	4.000.000
TOTAL – FISCAL									6.537.377
TOTAL – SEGURIDADE									0
TOTAL - GERAL									6.537.377

ÓRGÃO: 47000 - Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão

UNIDADE: 47101 - Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão - Administração Direta

ANEXO II			Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL	PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
2038		Democracia e Aperfeiçoamento da Gestão Pública							58.532.747

Atividades

04 122	2038 20U1	Aperfeiçoamento da Gestão Pública							532.747
04 122	2038 20U1 0001	Aperfeiçoamento da Gestão Pública - Nacional							532.747
			F	3	2	90	0	100	532.747

Projetos

04 127	2038 152W	Adequação e Modernização dos Imóveis de Uso Especial da Administração Pública Federal							58.000.000
04 127	2038 152W 5664	Adequação e Modernização dos Imóveis de Uso Especial da Administração Pública Federal - Em Brasília - DF							58.000.000
			F	4	2	90	0	100	58.000.000
2125		Programa de Gestão e Manutenção do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão							1.274.934

Atividades

04 122	2125 2000	Administração da Unidade							190.934
04 122	2125 2000 0001	Administração da Unidade - Nacional							190.934
			F	3	2	90	0	100	190.934
04 121	2125 4732	Estudos sobre Conjuntura Econômica e Investimentos Públicos							500.000
04 121	2125 4732 0001	Estudos sobre Conjuntura Econômica e Investimentos Públicos - Nacional							500.000
			F	3	2	90	0	100	500.000

Projetos

04 127	2125 153E	Adequação e Reforma de Instalações Prediais do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão							584.000
04 127	2125 153E 5664	Adequação e Reforma de Instalações Prediais do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão - Em Brasília - DF							584.000
			F	3	2	90	0	100	584.000
TOTAL – FISCAL									59.807.681
TOTAL – SEGURIDADE									0
TOTAL - GERAL									59.807.681

ÓRGÃO: 51000 - Ministério do Esporte

UNIDADE: 51101 - Ministério do Esporte - Administração Direta

ANEXO II			Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL	PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
2123		Programa de Gestão e Manutenção do Ministério do Esporte							2.638.000

Atividades

27 131	2123 4641	Publicidade de Utilidade Pública							2.638.000
27 131	2123 4641 0001	Publicidade de Utilidade Pública - Nacional							2.638.000
			F	3	2	90	0	100	2.638.000
TOTAL – FISCAL									2.638.000
TOTAL – SEGURIDADE									0
TOTAL - GERAL									2.638.000

ÓRGÃO: 53000 - Ministério da Integração Nacional

UNIDADE: 53101 - Ministério da Integração Nacional - Administração Direta

ANEXO II			Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL	PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
2029		Desenvolvimento Regional e Territorial							8.000.000

Atividades

20 608	2029 214S	Estruturação e Dinamização de Atividades Produtivas							8.000.000
20 608	2029 214S 0001	Estruturação e Dinamização de Atividades Produtivas - Nacional							8.000.000
			F	4	2	90	0	100	8.000.000
TOTAL – FISCAL									8.000.000
TOTAL – SEGURIDADE									0
TOTAL - GERAL									8.000.000

ÓRGÃO: 55000 - Ministério do Desenvolvimento Social e Agrário

UNIDADE: 55101 - Ministério do Desenvolvimento Social e Agrário - Administração Direta

ANEXO II			Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL	PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
2012		Fortalecimento e Dinamização da Agricultura Familiar							1.000.000

Atividades

08 244	2012 20GD	Inclusão Produtiva Rural							1.000.000
08 244	2012 20GD 0001	Inclusão Produtiva Rural - Nacional							1.000.000
			S	3	2	90	0	151	1.000.000
2069		Segurança Alimentar e Nutricional							2.000.000

Atividades

08 306	2069 215I	Consolidação da Implantação do Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional - SISAN							1.000.000
08 306	2069 215I 0001	Consolidação da Implantação do Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional - SISAN - Nacional							1.000.000
			S	3	2	90	0	151	1.000.000
08 306	2069 2798	Aquisição e Distribuição de Alimentos da Agricultura Familiar para Promoção da Segurança Alimentar e Nutricional							1.000.000
08 306	2069 2798 0001	Aquisição e Distribuição de Alimentos da Agricultura Familiar para Promoção da Segurança Alimentar e Nutricional - Nacional							1.000.000
			S	3	2	90	0	151	1.000.000
TOTAL – FISCAL									0
TOTAL – SEGURIDADE									3.000.000
TOTAL - GERAL									3.000.000

ÓRGÃO: 74000 - Operações Oficiais de Crédito

UNIDADE: 74101 - Recursos sob a Supervisão da Secretaria do Tesouro Nacional - Ministério da Fazenda

ANEXO II			Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL	PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
2024		Comércio Exterior							131.144.462

Operações Especiais

23 693	2024 0267	Subvenção Econômica para Promoção das Exportações – PROEX (Lei nº 10.184, de 2001)							131.144.462
23 693	2024 0267 0001	Subvenção Econômica para Promoção das Exportações – PROEX (Lei nº 10.184, de 2001) - Nacional							131.144.462
			F	3	1	90	0	144	131.144.462
TOTAL – FISCAL									131.144.462
TOTAL – SEGURIDADE									0
TOTAL - GERAL									131.144.462

ÓRGÃO: 74000 - Operações Oficiais de Crédito

UNIDADE: 74912 - Recursos sob Supervisão do Fundo Nacional de Cultura

ANEXO II			Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL	PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
2027		Cultura: dimensão essencial do Desenvolvimento							40.000.000

Operações Especiais

13 392	2027 006C	Financiamento ao Setor Audiovisual - Fundo Setorial do Audiovisual - (Lei nº 11.437, de 2006)							40.000.000
13 392	2027 006C 0001	Financiamento ao Setor Audiovisual - Fundo Setorial do Audiovisual - (Lei nº 11.437, de 2006) - Nacional							40.000.000
			F	5	0	90	0	130	40.000.000
TOTAL – FISCAL									40.000.000
TOTAL – SEGURIDADE									0
TOTAL - GERAL									40.000.000

Remissões do artigo