Leis Ordinárias
Lei nº 13451, de 16 de junho de 2017
Lei 13451
Art. 1.
Esta Lei dispõe sobre a competência da Superintendência da Zona Franca de Manaus (Suframa) para regular e controlar a importação e o ingresso de mercadorias, com incentivos fiscais, na Zona Franca de Manaus, nas áreas de livre comércio e na Amazônia Ocidental e institui a Taxa de Controle de Incentivos Fiscais (TCIF) e a Taxa de Serviços (TS).
Presidência da República
Secretaria-Geral
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Dispõe sobre a competência da Superintendência da Zona Franca de Manaus (Suframa) para regular e controlar a importação e o ingresso de mercadorias, com incentivos fiscais, na Zona Franca de Manaus, nas áreas de livre comércio e na Amazônia Ocidental e institui a Taxa de Controle de Incentivos Fiscais (TCIF) e a Taxa de Serviços (TS).
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 2.
A importação de mercadorias estrangeiras no âmbito da Zona Franca de Manaus, das áreas de livre comércio e da Amazônia Ocidental deverá ser previamente licenciada pela Suframa para efeito de fruição dos incentivos fiscais por ela administrados.
§ 1ºO licenciamento dependerá da regularidade cadastral da pessoa jurídica perante a Suframa, da compatibilidade com ato aprobatório de projeto de que dependa a fruição dos incentivos fiscais e da inexistência de motivo determinante de suspensão ou de exclusão dos incentivos fiscais.
§ 2ºA Suframa controlará o cumprimento da licença de importação por ocasião da entrada das mercadorias referidas no caput deste artigo.
Art. 3.
O ingresso de mercadorias procedentes do território nacional no âmbito da Zona Franca de Manaus, das áreas de livre comércio e da Amazônia Ocidental deverá ser previamente registrado perante a Suframa para efeito de fruição dos incentivos fiscais por ela administrados.
§ 1ºO registro dependerá da regularidade cadastral da pessoa jurídica perante a Suframa e da inexistência de motivo determinante de suspensão ou de exclusão dos incentivos fiscais.
§ 2ºA Suframa controlará o cumprimento das condições especificadas no registro por ocasião da entrada das mercadorias referidas no caput deste artigo.
Art. 4.
O controle a ser exercido pela Suframa, conforme previsto no § 2º do art. 2º e no § 2º do art. 3º desta Lei, compreenderá, entre outras providências, a conferência da situação cadastral e fiscal da pessoa jurídica, ou da entidade equiparada, e da documentação fiscal e de transporte das mercadorias, a vistoria física das mercadorias, conforme a necessidade, e a averiguação de situações que possam ensejar a suspensão ou a exclusão dos incentivos fiscais.
Parágrafo únicoNo caso de importação ou de ingresso de mercadorias destinadas a integrar processo fabril nas áreas incentivadas, como insumos, componentes, partes e peças, o controle envolverá, adicionalmente, o acompanhamento de seu emprego em conformidade com o processo produtivo básico correspondente ao projeto econômico aprovado pela Suframa e do qual dependa a fruição dos incentivos fiscais, consoante critérios a serem estabelecidos pelo Conselho de Administração da Suframa.
Art. 5.
Compete à Suframa prestar os serviços previstos no Anexo II desta Lei, sem prejuízo de outros disciplinados em legislação específica.
Art. 6.
São instituídas a Taxa de Controle de Incentivos Fiscais (TCIF), pelo exercício do poder de polícia de que tratam os arts. 2º, 3º e 4º desta Lei, e a Taxa de Serviços (TS), pela prestação dos serviços referidos no Anexo II desta Lei.
Art. 7.
São sujeitos passivos da TCIF a pessoa jurídica e a entidade equiparada que solicitarem o licenciamento de importação ou o registro de ingresso de mercadorias procedentes do território nacional, nos termos dos arts. 2º e 3º desta Lei.
Art. 8.
Ocorre o fato gerador da TCIF no momento do registro de pedido de licenciamento de importação a que se refere o art. 2º desta Lei ou do registro de protocolo de ingresso de mercadorias a que se refere o art. 3º desta Lei, sendo devida em conformidade com a soma dos seguintes valores:
Ipor cada pedido de licenciamento de importação ou por cada nota fiscal incluída em registro de ingresso de mercadorias em geral, o valor de R$ 200,00 (duzentos reais), limitando-se a 0,5% (cinco décimos por cento) do valor total das mercadorias constantes do respectivo documento;
IIpor cada mercadoria constante do pedido de licenciamento de importação ou por cada nota fiscal incluída em registro de protocolo de ingresso de mercadorias, o valor de R$ 30,00 (trinta reais), limitando-se cada parcela a 0,5% (cinco décimos por cento) do valor individual da mercadoria.
§ 1ºNa hipótese do parágrafo único do art. 4º desta Lei, os percentuais referidos nos incisos I e II do caput deste artigo são de 1,5% (um inteiro e cinco décimos por cento).
§ 2ºA partir de 1º de janeiro de 2018, exclusivamente na hipótese do parágrafo único do art. 4º desta Lei, os valores fixos referidos nos incisos I e II do caput deste artigo serão, respectivamente, de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais) e de R$ 45,00 (quarenta e cinco reais), mantidos os limites percentuais referidos no § 1º deste artigo.
§ 3ºConsidera-se mercadoria cada bem especificado como item em pedido de licenciamento de importação ou em nota fiscal vinculada a protocolo de ingresso de mercadoria, para fins do inciso II do caput deste artigo.
Art. 9.
São isentos do pagamento da TCIF:
Ia União, os Estados da Amazônia Ocidental, o Estado do Amapá, e os respectivos Municípios, autarquias e fundações públicas;
IIo microempreendedor individual, as microempresas e as empresas de pequeno porte optantes pelo regime especial simplificado de arrecadação de tributos e contribuições, em conformidade com a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, e a Lei Complementar nº 128, de 19 de dezembro de 2008 ;
IIIas operações comerciais relativas a livros, jornais e periódicos e o papel destinado à sua impressão, os equipamentos médico-hospitalares e as mercadorias integrantes da cesta básica constantes do Anexo I desta Lei destinados à venda na Zona Franca de Manaus, nas áreas de livre comércio e na Amazônia Ocidental;
IVas operações comerciais relativas a matérias-primas, produtos intermediários, materiais secundários e de embalagem, bens finais, componentes e outros insumos de origem nacional destinados às áreas de livre comércio para a produção de bens com preponderância de matéria-prima regional, conforme definido pelo Decreto nº 8.597, de 18 de dezembro de 2015 , pelo Decreto nº 6.614, de 23 de outubro de 2008 , e pelos demais critérios estabelecidos pelo Conselho de Administração da Suframa;
Vas operações comerciais internas de compra e venda entre as áreas incentivadas sujeitas ao controle da Suframa;
VIas importações de produtos destinados à venda na Zona Franca de Manaus e nas áreas de livre comércio;
VIIas operações comerciais relativas a dispositivos de tecnologia assistiva definidos em regulamento destinados à venda na Zona Franca de Manaus e nas áreas de livre comércio.
Parágrafo únicoAs mercadorias que ingressarem na Zona Franca de Manaus para industrialização e posterior exportação terão suspensão da TCIF, que se converterá em isenção, em razão da efetiva saída dos produtos do território nacional, conforme critérios a serem estabelecidos pelo Conselho de Administração da Suframa.
Art. 10.
s valores da TCIF, estipulados no art. 8º desta Lei, serão reduzidos em 20% (vinte por cento) para os bens de informática, seus insumos e componentes, na hipótese em que o sujeito passivo os empregar em processo fabril que importe em realização de investimentos em pesquisa e desenvolvimento, conforme legislação específica e observado o disposto no parágrafo único do art. 4º desta Lei.
Art. 11.
A TCIF será recolhida por meio de Guia de Recolhimento da União (GRU) até o último dia útil do mês seguinte ao da ocorrência do fato gerador enunciado no art. 8º desta Lei.
§ 1ºÉ vedado o recolhimento de valores inferiores a R$ 50,00 (cinquenta reais), que deverão ser adicionados aos valores de operações subsequentes para recolhimento a ocorrer no prazo estabelecido para a primeira operação que resultar na superação desse limite.
§ 2ºOs valores não recolhidos no prazo previsto no caput deste artigo serão acrescidos de juros e multa de mora calculados nos termos e na forma da legislação aplicável aos tributos federais.
§ 3ºOs créditos inscritos em dívida ativa serão acrescidos de encargo legal substitutivo da condenação do devedor em honorários advocatícios, calculado nos termos e na forma da legislação aplicável à dívida ativa da União.
§ 4ºA não realização da exportação na forma do parágrafo único do art. 9º desta Lei importará na cobrança da TCIF com os acréscimos previstos nos §§ 2º e 3º deste artigo.
§ 5ºO pedido de licenciamento de importação ou o registro de ingresso de mercadorias será cancelado pela Suframa na hipótese de as mercadorias neles referidas não ingressarem nas áreas incentivadas enunciadas nos arts. 2º e 3º desta Lei até o último dia de validade da licença de importação ou do prazo para confirmação do recebimento das mercadorias pelo destinatário.
§ 6ºO cancelamento de que trata o § 5º deste artigo não inibe a ocorrência do fato gerador da TCIF enunciado no art. 8º desta Lei.
§ 7ºA existência de dívidas líquidas e exigíveis decorrentes do não recolhimento da TCIF importará em bloqueio automático do cadastro do sujeito passivo perante a Suframa .
Art. 12.
São sujeitos passivos da TS a pessoa jurídica, a entidade equiparada e a pessoa física que solicitarem os serviços previstos no Anexo II desta Lei.
Art. 13.
corre o fato gerador da TS no momento da solicitação dos serviços constantes do Anexo II desta Lei, de acordo com as especificações e os valores nele previstos.
Parágrafo únicoOs valores da TS deverão ser recolhidos por meio de GRU até o quinto dia útil seguinte ao do registro dos pedidos, sob pena de não processamento e cancelamento.
Art. 14.
s valores previstos no art. 8º e no Anexo II desta Lei poderão ser atualizados anualmente por ato do Ministro de Estado da Indústria, Comércio Exterior e Serviços, por aplicação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) da Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) ou por índice que venha a substituí-lo.
Art. 15.
(VETADO).
Art. 16.
(VETADO).
Art. 17.
São convalidados os atos praticados com base na Medida Provisória nº 757, de 19 de dezembro de 2016 , durante sua vigência.
Art. 18.
A partir de 1º de janeiro de 2018, o valor do serviço de “Atualização Cadastral e Recadastramento” previsto no Anexo II desta Lei passa a ser de R$ 50,00 (cinquenta reais).
Art. 19.
Revogam-se, após o prazo de 90 (noventa) dias, contado da data de publicação da Medida Provisória nº 757, de 19 de dezembro de 2016 , os arts. 1º a 7º da Lei nº 9.960, de 28 de janeiro de 2000 .
Art. 20.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 16 de junho de 2017; 196º da Independência e 129º da República.
MICHEL TEMER
Torquato Jardim
Marcos Pereir
Esteves Pedro Colnago Junior
Grace Maria Fernandes Mendoça
Este texto não substitui o publicado no DOU de 19.6.2017
ANEXO I
| CÓDIGO | PRODUTO |
| 1701.14.00; 1701.99.00 | AÇÚCAR |
| 1108.1200 | AMIDO DE MILHO |
| 1006 | ARROZ |
| 0803 | BANANAS |
| 1501 | BANHA |
| 0701 | BATATAS |
| 0901 | CAFÉ |
| 0207 | CARNE DE AVES |
| 0201; 0202 | CARNE DE BOVINO |
| 0210.20.00 | CHARQUE |
| 1602 | CONSERVA DE CARNES |
| 0704 | COUVES E PRODUTOS SEMELHANTES |
| 1106.20.00 | FARINHA DE MANDIOCA |
| 1101.00.10 | FARINHA DE TRIGO |
| 0713 | FEIJÃO |
| 0805 | FRUTAS CÍTRICAS |
| 0708 | LEGUMES DE VAGENS |
| 0402.99.00 | LEITE CONDENSADO |
| 0402 | LEITE EM PÓ |
| 0401 | LEITE FRESCO |
| 0405.10.00 | MANTEIGA |
| 1517.10.00 | MARGARINA |
| 1902 | MASSAS ALIMENTÍCIAS |
| 1507 | ÓLEOS VEGETAIS |
| 0305 | PEIXE SALGADO |
| 2501.00.20 | SAL |
| 1604.13.10 | SARDINHA EM CONSERVA |
| 1001.19.00 | TRIGO EM GRÃO |
| 0504 | VÍSCERAS |
ANEXO II
| SERVIÇOS | UNIDADE | VALOR (R$) |
| CADASTRAMENTO | UNIDADE | 140,37 |
| ATUALIZAÇÃO CADASTRAL E | UNIDADE | 42,11 |
RECADASTRAMENTO
| REATIVAÇÃO CADASTRAL | UNIDADE | 173,16 |
| FORNECIMENTO DE LISTAGENS E | FOLHA | 2,81 |
INFORMAÇÕES
| ARMAZENAGEM E MOVIMENTAÇÃO DE | M³/15 DIAS | 9,83 |
CARGAS (MERCADORIAS DIVERSAS)
| ARMAZENAGEM E MOVIMENTAÇÃO DE | UNIDADE/15 DIAS | 421,11 |
CARGAS (VEÍCULOS)
| ARMAZENAGEM E MOVIMENTAÇÃO DE | POR CONTÊINER | 126,33 |
| CARGAS (UTILIZAÇÃO DE EMPILHADEIRA – POR | OU CAMINHÃO |
CONTÊINER OU CAMINHÃO)
MOVIMENTAÇÃO INTERNA DE MERCADORIAS
| NOS ENTREPOSTOS (UTILIZAÇÃO DE | POR HORA | 98,26 |
EMPILHADEIRA POR HORA)
MOVIMENTAÇÃO INTERNA DE MERCADORIAS
| NOS ENTREPOSTOS (SEPARADOR DE CARGA | POR HORA | 16,84 |
POR HORA)
| UNITIZAÇÃO E DESUNITIZAÇÃO DE | POR CONTÊINER | 533,40 |
| CONTÊINERES | DE 20 PÉS | |
| UNITIZAÇÃO E DESUNITIZAÇÃO DE | POR CONTÊINER | 617,62 |
| CONTÊINERES | DE 40 PÉS |
*