Leis Ordinárias

Lei nº 13412, de 29 de dezembro de 2016

Lei 13412

Nesta página

Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5. Art. 6.

6 artigos

Dispõe sobre a remuneração dos cargos de Natureza Especial de Defensor Público-Geral Federal e de Subdefensor Público-Geral Federal e sobre o subsídio dos membros da Defensoria Pública da União; e altera o Anexo I da Lei nº 11.526, de 4 de outubro de 2007.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.

A remuneração dos cargos de Natureza Especial de Defensor Público-Geral Federal e de Subdefensor Público-Geral Federal passa a ser a especificada no Anexo I desta Lei . (Revogado pela Lei nº 14.522, de 2023) Vigência

Art. 2.

O subsídio dos membros da Defensoria Pública da União é o constante do Anexo II desta Lei . (Revogado pela Lei nº 14.522, de 2023) Vigência

Art. 3.

O Anexo I da Lei nº 11.526, de 4 de outubro de 2007 , passa a vigorar na forma do Anexo III desta Lei .

Art. 4.

As despesas resultantes da aplicação desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias consignadas à Defensoria Pública da União.

Art. 5.

Não será admitido pagamento retroativo.

Art. 6.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 29 de dezembro de 2016; 195º da Independência e 128º da República.

MICHEL TEMER

Alexandre de Moraes

Este texto não substitui o publicado no DOU de 30.12.2016

ANEXO I

(Revogado pela Lei nº 14.522, de 2023) Vigência

REMUNERAÇÃO DOS CARGOS DE NATUREZA ESPECIAL DE DEFENSOR PÚBLICO-GERAL

FEDERAL E DE SUBDEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL

Em R$

EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE

DENOMINAÇÃO	1º DE AGOSTO DE 2016	1º DE JANEIRO DE 2017	1º DE JANEIRO DE 2018	1º DE JANEIRO DE 2019
Defensor Público-Geral Federal	15.075,79	15.829,58	16.581,49	17.327,65
Subdefensor Público-Geral Federal	14.742,78	15.479,92	16.215,22	16.944,90

ANEXO II

(Revogado pela Lei nº 14.522, de 2023) Vigência

SUBSÍDIO DOS MEMBROS DA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

Em R$

EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE

CATEGORIA	1º DE JANEIRO DE 2015	1º DE JANEIRO DE 2017	1º DE JANEIRO DE 2018	1º DE JANEIRO DE 2019
Especial	22.516,94	27.905,25	29.230,75	30.546,13
Primeira	19.913,33	25.008,15	26.196,04	27.374,86
Segunda	17.330,33	22.197,67	23.252,06	24.298, 40

ANEXO III

( Anexo I da Lei nº 11.526, de 4 de outubro de 2007 )

“............................................................................

a). ........................................................................

VALOR UNITÁRIO (EM REAIS)

DENOMINAÇÃO	ATÉ 31 DE JULHO DE 2016	A PARTIR DE 1º DE AGOSTO DE 2016	A PARTIR DE 1º DE JANEIRO DE 2017	A PARTIR DE 1º DE JANEIRO DE 2018	A PARTIR DE 1º DE JANEIRO DE 2019
Comandante da Marinha	14.289,85	15.075,79	15.829,58	16.581,49	17.327,65
Comandante do Exército	14.289,85	15.075,79	15.829,58	16.581,49	17.327,65
Comandante da Aeronáutica	14.289,85	15.075,79	15.829,58	16.581,49	17.327,65
Secretário-Geral do Ministério da Defesa	14.289,85	15.075,79	15.829,58	16.581,49	17.327,65
Chefe do Estado-Maior Conjunto das Forças Armadas	14.289,85	15.075,79	15.829,58	16.581,49	17.327,65
Secretário-Geral de Contencioso	14.289,85	15.075,79	15.829,58	16.581,49	17.327,65
Secretário-Geral de Consultoria	14.289,85	15.075,79	15.829,58	16.581,49	17.327,65
Presidente da Agência Espacial Brasileira	14.289,85	15.075,79	15.829,58	16.581,49	17.327,65
Demais cargos de natureza especial da estrutura da Presidência da República e dos Ministérios	14.289,85	15.075,79	15.829,58	16.581,49	17.327,65
Assessor Chefe da Assessoria Especial do Presidente da República	13.974,20	14.742,78	15.479,92	16.215,22	16.944,90

.........................................................................”

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