Decretos Não Numerados

Decreto, de 12 de fevereiro de 2016

Nesta página

2 artigos

Reabre, em favor dos Ministérios da Justiça, do Trabalho e Previdência Social e das Mulheres, da Igualdade Racial e dos Direitos Humanos, créditos especiais, no valor de R$ 1.541.200,00, abertos pelas Leis que especifica.

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput , inciso IV, combinado com o art. 167, § 2 o , da Constituição, e tendo em vista o disposto no caput do art. 50 da Lei nº 13.242, de 30 de dezembro de 2015,

DECRETA :

Art. 1.

Fica reaberto, em favor dos Ministérios da Justiça, do Trabalho e Previdência Social e das Mulheres, da Igualdade Racial e dos Direitos Humanos, no valor de R$ 1.541.200,00 (um milhão, quinhentos e quarenta e um mil e duzentos reais), créditos especiais abertos pela Lei nº 13.206, de 22 de dezembro de 2015 , e pela Lei nº 13.238, de 29 de dezembro de 2015 , para atender à programação constante do Anexo.

Art. 2.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 12 de fevereiro de 2016; 195º da Independência e 128º da República.

DILMA ROUSSEFF

Valdir Moysés Simão

E ste texto não substitui o publicado no DOU de 15.2.2016

ÓRGÃO: 30000 - Ministério da Justiça

UNIDADE: 30911 - Fundo Nacional de Segurança Pública

ANEXO			Reabertura de Crédito Especial
PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO)			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL	PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
2085		Redução do impacto social do álcool e outras drogas: Prevenção, Cuidado e Reinserção Social							800.000

Atividades

14 422	2085 20IE	Política Pública sobre Drogas							800.000
14 422	2085 20IE 0053	Política Pública sobre Drogas - No Distrito Federal							800.000
			F	3	6	30	0	300	800.000
TOTAL – FISCAL									800.000
TOTAL – SEGURIDADE									0
TOTAL – GERAL									800.000

ÓRGÃO: 40000 - Ministério do Trabalho e Previdência Social

UNIDADE: 40101 - Ministério do Trabalho e Previdência Social - Administração Direta

ANEXO			Reabertura de Crédito Especial
PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO)			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL	PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
0910		Operações Especiais: Gestão da Participação em Organismos e Entidades Nacionais e Internacionais							591.200

Operações Especiais

28 846	0910 0172	Contribuição à Associação Mundial dos Serviços Públicos de Emprego – AMSEP							122.480
28 846	0910 0172 0002	Contribuição à Associação Mundial dos Serviços Públicos de Emprego - AMSEP - No Exterior							122.480
			F	3	2	80	0	374	122.480
28 846	0910 09GY	Contribuição ao Centro Interamericano para o Desenvolvimento do Conhecimento na Formação Profissional - CINTERFOR							468.720
28 846	0910 09GY 0002	Contribuição ao Centro Interamericano para o Desenvolvimento do Conhecimento na Formação Profissional - CINTERFOR - No Exterior							468.720
			F	3	2	80	0	374	468.720
TOTAL – FISCAL									591.200
TOTAL – SEGURIDADE									0
TOTAL - GERAL									591.200

ÓRGÃO: 57000 - Ministério das Mulheres, da Igualdade Racial e dos Direitos Humanos

UNIDADE: 57101 - Ministério das Mulheres, da Igualdade Racial e dos Direitos Humanos - Administração Direta

ANEXO			Reabertura de Crédito Especial
PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO)			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL	PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
2064		Promoção e Defesa dos Direitos Humanos							150.000

Atividades

14 422	2064 20ZN	Promoção dos Direitos Humanos							150.000
14 422	2064 20ZN 0043	Promoção dos Direitos Humanos - No Estado do Rio Grande do Sul							150.000
			F	3	6	50	0	300	150.000
TOTAL – FISCAL									150.000
TOTAL – SEGURIDADE									0
TOTAL - GERAL									150.000

Remissões do artigo