Leis Ordinárias
Lei nº 13150, de 27 de julho de 2015
Lei 13150
Presidência da República
Secretaria-Geral
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Cria cargos efetivos e funções comissionadas nos quadros de pessoal dos Tribunais Regionais Eleitorais, destinados às Zonas Eleitorais, e transforma funções de Chefe de Cartório.
A PRESIDENTA DA REPÚBLICA
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
Ficam criados, nos quadros de pessoal dos Tribunais Regionais Eleitorais, os cargos de provimento efetivo e as funções comissionadas quantificados no Anexo I :
I2 (dois) cargos efetivos, sendo 1 (um) de Analista Judiciário e 1 (um) de Técnico Judiciário, para cada Zona Eleitoral;
II1 (uma) função comissionada de Chefe de Cartório Eleitoral, nível FC-6, para as Zonas Eleitorais localizadas no Distrito Federal e na capital e interior dos Estados;
III1 (uma) função comissionada de Assistente I, nível FC-l, para as Zonas Eleitorais localizadas no Distrito Federal e na capital e interior dos Estados.
Art. 2.
Ficam transformadas para o nível FC-6 as funções comissionadas de Chefe de Cartório das Zonas Eleitorais do Distrito Federal e da capital e interior dos Estados, níveis FC-4 e FC-1, criadas pelo art. 1º da Lei nº 10.842, de 20 de fevereiro de 2004, e indicadas e quantificadas no Anexo II .
Art. 3.
Fica criada, nas Zonas Eleitorais do Distrito Federal e da capital e interior dos Estados, constantes do art. 1º da Lei nº 10.842, de 20 de fevereiro de 2004 , 1 (uma) função comissionada de Assistente 1, nível FC-1, indicada e quantificada no Anexo III .
Art. 4.
O Tribunal Superior Eleitoral baixará as instruções necessárias à aplicação desta Lei.
Art. 5.
As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias consignadas aos Tribunais Regionais Eleitorais.
Art. 6.
A eficácia desta Lei e de seus efeitos financeiros fica condicionada aos limites orçamentários autorizados na lei de diretrizes orçamentárias e em anexo próprio da lei orçamentária anual, nos termos do § 1º do art. 169 da Constituição Federal .
Art. 7.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 27 de julho de 2015; 194º da Independência e 127º da República.
DILMA ROUSSEFF
José Eduardo Cardozo
Nelson Barbosa
Este texto não substitui o publicado no DOU de 28.7.2015
ANEXO I
CARGOS EFETIVOS E FUNÇÕES COMISSIONADAS
DESTINADOS ÀS ZONAS ELEITORAIS
| Quadro de Pessoal | Analista Judiciário | Técnico Judiciário | FC-1 | FC-6 |
| Tribunal Regional Eleitoral de Alagoas | 2 | 2 | 2 | 2 |
| Tribunal Regional Eleitoral do Amapá | 2 | 2 | 2 | 2 |
| Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas | 3 | 3 | 3 | 3 |
| Tribunal Regional Eleitoral da Bahia | 4 | 4 | 4 | 4 |
| Tribunal Regional Eleitoral do Ceará | 12 | 12 | 12 | 12 |
| Tribunal Regional Eleitoral do Distrito Federal | 5 | 5 | 5 | 5 |
| Tribunal Regional Eleitoral do Espírito Santo | 4 | 4 | 4 | 4 |
| Tribunal Regional Eleitoral de Goiás | 2 | 2 | 2 | 2 |
| Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão | 19 | 19 | 19 | 19 |
| Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso do Sul | 2 | 2 | 2 | 2 |
| Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais | 29 | 29 | 29 | 29 |
| Tribunal Regional Eleitoral do Pará | 17 | 17 | 17 | 17 |
| Tribunal Regional Eleitoral da Paraíba | 1 | 1 | 1 | 1 |
| Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco | 5 | 5 | 5 | 5 |
| Tribunal Regional Eleitoral do Piauí | 1 | 1 | 1 | 1 |
| Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro | 14 | 14 | 14 | 14 |
| Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte | 1 | 1 | 1 | 1 |
| Tribunal Regional Eleitoral de Rondônia | 3 | 3 | 3 | 3 |
| Tribunal Regional Eleitoral de Roraima | 4 | 4 | 5 | 5 |
| Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina | 2 | 2 | 2 | 2 |
| Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo | 33 | 33 | 33 | 33 |
| Tribunal Regional Eleitoral de Sergipe | 1 | 1 | 1 | 1 |
| TOTAL | 166 | 166 | 167 | 167 |
ANEXO II
TRANSFORMAÇÃO DE FUNÇÕES COMISSIONADAS
DESTINADOS ÀS ZONAS ELEITORAIS
| Quadro de Pessoal | SITUAÇÃO ANTERIOR | SITUAÇÃO NOVA | |
| FC-4 | FC-1 | FC-6 | |
| Tribunal Regional Eleitoral do Acre | 3 | 7 | 10 |
| Tribunal Regional Eleitoral de Alagoas | 3 | 50 | 53 |
| Tribunal Regional Eleitoral do Amapá | 2 | 9 | 11 |
| Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas | 11 | 56 | 67 |
| Tribunal Regional Eleitoral da Bahia | 20 | 181 | 201 |
| Tribunal Regional Eleitoral do Ceará | 6 | 105 | 111 |
| Tribunal Regional Eleitoral do Distrito Federal | 17 | - | 17 |
| Tribunal Regional Eleitoral do Espírito Santo | 2 | 53 | 55 |
| Tribunal Regional Eleitoral de Goiás | 10 | 118 | 128 |
| Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão | 9 | 83 | 92 |
| Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso | 11 | 49 | 60 |
| Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso do Sul | 4 | 48 | 52 |
| Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais | 14 | 308 | 322 |
| Tribunal Regional Eleitoral do Pará | 7 | 80 | 87 |
| Tribunal Regional Eleitoral da Paraíba | 4 | 72 | 76 |
| Tribunal Regional Eleitoral da Paraná | 10 | 196 | 206 |
| Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco | 9 | 137 | 146 |
| Tribunal Regional Eleitoral do Piauí | 4 | 93 | 97 |
| Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro | 97 | 145 | 242 |
| Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte | 4 | 64 | 68 |
| Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul | 10 | 163 | 173 |
| Tribunal Regional Eleitoral de Rondônia | 7 | 25 | 32 |
| Tribunal Regional Eleitoral de Roraima | 1 | 2 | 3 |
| Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina | 4 | 98 | 102 |
| Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo | 41 | 351 | 392 |
| Tribunal Regional Eleitoral de Sergipe | 3 | 32 | 35 |
| Tribunal Regional Eleitoral do Tocantins | 1 | 34 | 35 |
| TOTAL | 314 | 2.559 | 2.873 |
ANEXO III
CRIAÇÃO DE FUNÇÕES COMISSIONADAS
DESTINADOS ÀS ZONAS ELEITORAIS
| Quadro de Pessoal | FC-1 |
| Tribunal Regional Eleitoral do Acre | 10 |
| Tribunal Regional Eleitoral de Alagoas | 53 |
| Tribunal Regional Eleitoral do Amapá | 11 |
| Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas | 67 |
| Tribunal Regional Eleitoral da Bahia | 201 |
| Tribunal Regional Eleitoral do Ceará | 111 |
| Tribunal Regional Eleitoral do Distrito Federal | 17 |
| Tribunal Regional Eleitoral do Espírito Santo | 55 |
| Tribunal Regional Eleitoral de Goiás | 128 |
| Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão | 92 |
| Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso | 60 |
| Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso do Sul | 52 |
| Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais | 322 |
| Tribunal Regional Eleitoral do Pará | 87 |
| Tribunal Regional Eleitoral da Paraíba | 76 |
| Tribunal Regional Eleitoral da Paraná | 206 |
| Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco | 146 |
| Tribunal Regional Eleitoral do Piauí | 97 |
| Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro | 242 |
| Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte | 68 |
| Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul | 173 |
| Tribunal Regional Eleitoral de Rondônia | 32 |
| Tribunal Regional Eleitoral de Roraima | 3 |
| Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina | 102 |
| Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo | 392 |
| Tribunal Regional Eleitoral de Sergipe | 35 |
| Tribunal Regional Eleitoral do Tocantins | 35 |
| TOTAL | 2.873 |
*