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Leis Ordinárias

Lei nº 13332, de 1 de setembro de 2016

Lei 13332

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Presidência da República

Secretaria-Geral

Subchefia para Assuntos Jurídicos

Altera a Lei nº 13.255, de 14 de janeiro de 2016, que estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2016.

O PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, no exercício do cargo de PRESIDENTE DA REPÚBLICA

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.
A Lei n º 13.255, de 14 janeiro de 2016 , passa a vigorar com as seguintes alterações:

“ Art. 4 o Fica autorizada a abertura de créditos suplementares, restritos aos valores constantes desta Lei, excluídas as alterações decorrentes de créditos adicionais abertos ou reabertos, desde que as alterações promovidas na programação orçamentária sejam compatíveis com a obtenção da meta de superávit primário estabelecida para o exercício de 2016 e sejam observados o disposto no parágrafo único do art. 8 o da LRF e os limites e as condições estabelecidos neste artigo, vedado o cancelamento de valores incluídos ou acrescidos em decorrência da aprovação de emendas individuais e das emendas coletivas constantes da Seção I do Anexo III à Lei n o 13.242, de 30 de dezembro de 2015, para o atendimento de despesas:

Iem cada subtítulo, até o limite de 20% (vinte por cento) do respectivo valor, mediante a utilização de recursos provenientes de:

a ) anulação parcial de dotações, limitada a 20% (vinte por cento) do valor do subtítulo objeto da anulação;

...........................................................................................

XVIIdas programações contempladas no Programa de Aceleração do Crescimento - PAC, classificadas com o identificador de resultado primário “3”, mediante o remanejamento de até 20% (vinte por cento) do montante das dotações orçamentárias desse Programa constantes desta Lei;

...........................................................................................

XXVrelativas à remuneração de agentes financeiros, no âmbito da Unidade Orçamentária “71.104 - Remuneração de Agentes Financeiros - Recursos sob Supervisão do Ministério da Fazenda”, limitada a 30% (trinta por cento) do subtítulo, mediante a utilização de recursos provenientes de:

...........................................................................................

XXXII - para recomposição das dotações integrantes desta Lei até o limite dos valores que constaram do respectivo projeto, mediante a anulação de dotações orçamentárias, exclusive oriundas das emendas de que trata o caput , e a utilização do excesso de arrecadação de receitas próprias e de receitas vinculadas e do superávit financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício de 2015; e

XXXIII - com ajuda de custo para moradia ou auxílio-moradia, mediante a utilização de recursos provenientes de anulação de dotações orçamentárias.

...........................................................................................

§ 6ºNão se aplica a vedação de cancelamento, por ato próprio no âmbito de cada Poder, do Ministério Público da União e da Defensoria Pública da União, de valores incluídos ou acrescidos em decorrência da aprovação das emendas individuais mencionadas no caput , nem os limites percentuais fixados neste artigo, quando cumulativamente:

.................................................................................” (NR)

Art. 2.
O item I.2.4.1. do Anexo V à Lei nº 13.255, de 2016 , passa a vigorar com as alterações constantes do Anexo a esta Lei .
Parágrafo únicoCom relação às alterações de que trata o caput , os recursos para atender ao exercício de 2016 serão provenientes de dotação orçamentária alocada na ação orçamentária “4269 - Pleitos Eleitorais”, Grupo de Natureza de Despesa - GND “1 - Pessoal e Encargos Sociais” da Unidade Orçamentária “14101 - Tribunal Superior Eleitoral”, constante da Lei n o 13.255, de 2016.
Art. 3.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 1º de setembro de 2016; 195º da Independência e 128º da República.

RODRIGO MAIA

Dyogo Henrique de Oliveira

Este texto não substitui o publicado no DOU de 2.9.2016

ANEXO

( Anexo V à Lei nº 13.255, de 14 de janeiro de 2016)

R$ 1,00

DISCRIMINAÇÃOCRIAÇÃOPROVIMENTO, ADMISSÃO OU
CONTRATAÇÃO		PROGRAMAÇÃO ORÇAMENTÁRIA (5)
DESPESAPRIMÁRIAFINANCEIRATOTAL
QTDEEm 2016Anualizada (3)NOS ÓRGÃOSRESERVA DE CONTING.SUBTOTALNOS ÓRGÃOSRESERVA DE CONTING.SUBTOTAL

I. CRIAÇÃO E/OU PROVIMENTOS DE CARGOS, EMPREGOS E FUNÇÕES, BEM COMO ADMISSÃO OU CONTRATAÇÃO DE PESSOAL, A QUALQUER TÍTULO, EXCETO REPOSIÇÕES (4):

..........................................................................................................................

2.4. Justiça Eleitoral 1.227 3.206 70.753.607,00 104.215.142,00 70.642.337 - 70.642.337 111.270 - 111.270 70.753.607,00
2.4.1. Lei nº 13.150, de 20153.20670.753.607,00104.215.142,0070.642.337-70.642.337111.270-111.27070.753.607,00

........................................................................................................................

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