Leis Ordinárias
Lei nº 10842, de 20 de fevereiro de 2004
Lei 10842
Art. 1.
Ficam criados, nos Quadros de Pessoal dos Tribunais Regionais Eleitorais, os cargos de provimento efetivo e as funções comissionadas indicados e quantificados no Anexo I, assim destinados:
I2 (dois) cargos efetivos, sendo 1 (um) de Técnico Judiciário e 1 (um) de Analista Judiciário, para cada Zona Eleitoral;
II1 (uma) função comissionada de Chefe de Cartório Eleitoral, nível FC-4, para as Zonas Eleitorais localizadas no Distrito Federal e nas Capitais dos Estados mencionados, não dotadas de idêntica função; e
III1 (uma) função comissionada de Chefe de Cartório Eleitoral, nível FC-1, para cada Zona Eleitoral localizada no interior dos Estados.
Parágrafo únicoO provimento dos cargos e funções a que se refere este artigo dar-se-á de forma gradual, de acordo com a disponibilidade de recursos orçamentários, em consonância com o disposto no art. 169, § 1º , da Constituição Federal, observado o seguinte escalonamento:
Ino exercício de 2004:
a)1.150 (mil, cento e cinqüenta) cargos efetivos de Analista Judiciário e igual número de Técnico Judiciário; e
b)54 (cinqüenta e quatro) funções comissionadas de Chefe de Cartório Eleitoral, nível FC-4, e 1.023 (mil e vinte e três) de Encarregado de Cartório Eleitoral, nível FC-1;
IIno exercício de 2005:
a)862 (oitocentos e sessenta e dois) cargos efetivos de Analista Judiciário e igual número de Técnico Judiciário; e
b)41 (quarenta e uma) funções comissionadas de Chefe de Cartório Eleitoral, nível FC-4, e 768 (setecentas e sessenta e oito) de Encarregado de Cartório Eleitoral, nível FC-1;
IIIno exercício de 2006:
a)862 (oitocentos e sessenta e dois) cargos efetivos de Analista Judiciário e igual número de Técnico Judiciário; e
b)40 (quarenta) funções comissionadas de Chefe de Cartório Eleitoral, nível FC-4, e 768 (setecentas e sessenta e oito) de Encarregado de Cartório Eleitoral, nível FC-1.
Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Cria e transforma cargos e funções nos Quadros de Pessoal dos Tribunais Regionais Eleitorais, destinados às Zonas Eleitorais.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 2.
Ficam transformados 126 (cento e vinte e seis) cargos em comissão de Chefe de Cartório de Zona Eleitoral, nível CJ-2, e 53 (cinqüenta e três), nível CJ-1, em 179 (cento e setenta e nove) funções comissionadas de mesma denominação, nível FC-4, na forma do Anexo II.
Art. 3.
Ficam extintas as gratificações mensais, devidas pela prestação de serviços à Justiça Eleitoral, de:
IEscrivão Eleitoral, instituída pelo parágrafo único do art. 2º da Lei nº 8.350, de 28 de dezembro de 1991, e alterada pelo art. 9º da Lei nº 8.868, de 14 de abril de 1994, calculada com base na remuneração da função comissionada FC-3; e
IIChefe de Cartório de Zona Eleitoral do interior dos Estados, instituída pelo art. 10 da Lei nº 8.868, de 14 de abril de 1994, calculada com base na remuneração da função comissionada FC-1.
Parágrafo únicoOs atuais Chefes de Cartório de Zona Eleitoral ocupantes dos cargos em comissão transformados na forma do art. 2º , bem como os servidores retribuídos com a gratificação extinta nos termos do inciso II do art. 3º , poderão permanecer no exercício de suas atribuições até a data em que for designado servidor para ocupar a função comissionada correspondente.
Art. 4.
As atuais atribuições da escrivania eleitoral serão exercidas privativamente pelo Chefe de Cartório Eleitoral, sem prejuízo das atividades inerentes à chefia do cartório.
§ 1ºNão poderá servir como Chefe de Cartório Eleitoral, sob pena de demissão, o membro de órgão de direção partidária, nem o candidato a cargo eletivo, seu cônjuge e parente consangüíneo ou afim até o 2º (segundo) grau.
§ 2ºO servidor que vier a exercer as atribuições de Chefe de Cartório Eleitoral de zona eleitoral criada após a vigência desta Lei perceberá gratificação equivalente à remuneração da função comissionada correspondente, até a criação e o provimento desta.
Art. 5.
O Tribunal Superior Eleitoral baixará as instruções necessárias à aplicação desta Lei.
Art. 6.
As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias consignadas aos Tribunais Regionais Eleitorais.
Art. 7.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 8.
Revogam-se o parágrafo único do art. 2º da Lei nº 8.350, de 28 de dezembro de 1991, e os arts. 9º e 10 da Lei nº 8.868, de 14 de abril de 1994.
Brasília, 20 de fevereiro de 2004; 183º da Independência e 116º da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Márcio Thomaz Bastos
Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 20.2.2004 - Edição extra
ANEXO I
CARGOS EFETIVOS E FUNÇÕES COMISSIONADAS CRIADOS
PARA AS ZONAS ELEITORAIS
Quadro de Pessoal | Analista | Técnico | Chefe de Cartório Eleitoral | |
Judiciário | Judiciário | Nível FC-4 | Nível FC-1 | |
| Tribunal Regional Eleitoral do Acre | 10 | 10 | 2 | 7 |
| Tribunal Regional Eleitoral de Alagoas | 53 | 53 | - | 50 |
| Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas | 67 | 67 | 5 | 56 |
| Tribunal Regional Eleitoral do Amapá | 11 | 11 | 1 | 9 |
| Tribunal Regional Eleitoral da Bahia | 201 | 201 | 9 | 181 |
| Tribunal Regional Eleitoral do Ceará | 111 | 111 | - | 105 |
| Tribunal Regional Eleitoral do Distrito Federal | 17 | 17 | 6 | - |
| Tribunal Regional Eleitoral do Espírito Santo | 55 | 55 | 1 | 53 |
| Tribunal Regional Eleitoral de Goiás | 128 | 128 | 2 | 118 |
| Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão | 92 | 92 | 4 | 83 |
| Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso | 60 | 60 | 10 | 49 |
| Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso do Sul | 52 | 52 | 1 | 48 |
| Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais | 322 | 322 | - | 308 |
| Tribunal Regional Eleitoral do Pará | 87 | 87 | 3 | 80 |
| Tribunal Regional Eleitoral da Paraíba | 76 | 76 | 1 | 72 |
| Tribunal Regional Eleitoral do Paraná | 206 | 206 | 5 | 196 |
| Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco | 146 | 146 | - | 137 |
| Tribunal Regional Eleitoral do Piauí | 97 | 97 | 1 | 93 |
| Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro | 242 | 242 | 71 | 145 |
| Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte | 68 | 68 | - | 64 |
| Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul | 173 | 173 | - | 163 |
| Tribunal Regional Eleitoral de Rondônia | 32 | 32 | 5 | 25 |
| Tribunal Regional Eleitoral de Roraima | 4 | 4 | - | 2 |
| Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina | 102 | 102 | 2 | 98 |
| Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo | 392 | 392 | 6 | 351 |
| Tribunal Regional Eleitoral de Sergipe | 35 | 35 | - | 32 |
| Tribunal Regional Eleitoral do Tocantins | 35 | 35 | - | 34 |
TOTAIS | 2.874 | 2.874 | 135 | 2.559 |
ANEXO II
TRANSFORMAÇÃO EM FUNÇÕES COMISSIONADAS
DE CARGOS EM COMISSÃO DE CHEFE DE CARTÓRIO DE ZONA
ELEITORAL DAS CAPITAIS DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL
| Quadro de Pessoal | Situação Anterior | Situação Nova | |
| CJ-1 | CJ-2 | FC-4 | |
| Tribunal Regional Eleitoral do Acre | 1 | - | 1 |
| Tribunal Regional Eleitoral de Alagoas | 3 | - | 3 |
| Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas | 6 | - | 6 |
| Tribunal Regional Eleitoral do Amapá | 1 | - | 1 |
| Tribunal Regional Eleitoral da Bahia | - | 11 | 11 |
| Tribunal Regional Eleitoral do Ceará | - | 6 | 6 |
| Tribunal Regional Eleitoral do Distrito Federal | 11 | - | 11 |
| Tribunal Regional Eleitoral do Espírito Santo | 1 | - | 1 |
| Tribunal Regional Eleitoral de Goiás | - | 8 | 8 |
| Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão | 5 | - | 5 |
| Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso | 1 | - | 1 |
| Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso do Sul | 3 | - | 3 |
| Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais | - | 14 | 14 |
| Tribunal Regional Eleitoral do Pará | 4 | - | 4 |
| Tribunal Regional Eleitoral da Paraíba | 3 | - | 3 |
| Tribunal Regional Eleitoral do Paraná | - | 5 | 5 |
| Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco | - | 9 | 9 |
| Tribunal Regional Eleitoral do Piauí | 3 | - | 3 |
| Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro | - | 26 | 26 |
| Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte | 4 | - | 4 |
| Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul | - | 10 | 10 |
| Tribunal Regional Eleitoral de Rondônia | 2 | - | 2 |
| Tribunal Regional Eleitoral de Roraima | 1 | - | 1 |
| Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina | - | 2 | 2 |
| Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo | - | 35 | 35 |
| Tribunal Regional Eleitoral de Sergipe | 3 | - | 3 |
| Tribunal Regional Eleitoral do Tocantins | 1 | - | 1 |
TOTAIS | 53 | 126 | 179 |