Leis Ordinárias

Lei nº 12945, de 27 de dezembro de 2013

Lei 12945

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3 artigos

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Fazenda, do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior e do Turismo, de Encargos Financeiros da União, de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios e de Operações Oficiais de Crédito, crédito suplementar no valor de R$ 839.651.997,00 para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.

Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 12.798, de 4 de abril de 2013), em favor dos Ministérios da Fazenda, do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior e do Turismo, de Encargos Financeiros da União, de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios e de Operações Oficiais de Crédito, crédito suplementar no valor de R$ 839.651.997,00 (oitocentos e trinta e nove milhões, seiscentos e cinquenta e um mil, novecentos e noventa e sete reais) para atender à programação constante do Anexo I.

Art. 2.

Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de:

Isuperávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial da União do exercício de 2012, no valor de R$ 18.708.166,00 (dezoito milhões, setecentos e oito mil, cento e sessenta e seis reais); e

IIanulação parcial de dotações orçamentárias, no valor de R$ 820.943.831,00 (oitocentos e vinte milhões, novecentos e quarenta e três mil, oitocentos e trinta e um reais) conforme indicado no Anexo II.

Art. 3.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 27 de dezembro de 2013; 192º da Independência e 125º da República.

DILMA ROUSSEFF

Miriam Belchior

Este texto não substitui o publicado no DOU de 30.12.2013

ÓRGÃO: 25000 - Ministério da Fazenda

UNIDADE: 25103 - Secretaria da Receita Federal do Brasil

ANEXO I			Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL	PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
2110		Programa de Gestão e Manutenção do Ministério da Fazenda							81.322.228

Atividades

04 126	2110 20VG	Sistemas Informatizados da Secretaria da Receita Federal e do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais							35.522.228
04 126	211020VG 0001	Sistemas Informatizados da Secretaria da Receita Federal e do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - Nacional							35.522.228
			F	4	2	90	0	132	19.422.228
			F	4	2	90	0	139	16.000.000
			F	4	2	90	0	150	100.000

Projetos

04 122	2110 10AV	Construção do Edifício-Sede do Ministério da Fazenda em Salvador - BA							15.000.000
04 122	211010AV 0001	Construção do Edifício-Sede do Ministério da Fazenda em Salvador - BA - Nacional							15.000.000
			F	4	2	90	0	132	15.000.000
04 122	2110 147W	Construção do Edifício-Sede II do Ministério da Fazenda em Curitiba - PR							3.700.000
04 122	2110147W 0041	Construção do Edifício-Sede II do Ministério da Fazenda em Curitiba - PR - No Estado do Paraná							3.700.000
			F	4	2	90	0	139	3.700.000
04 122	2110 147X	Construção do Edifício-Sede da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Franca - SP							12.100.000
04 122	2110147X 0035	Construção do Edifício-Sede da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Franca - SP - No Estado de São Paulo							12.100.000
			F	4	2	90	0	132	12.100.000
04 122	2110 148H	Construção de Edifício-Sede de Unidades do Ministério da Fazenda em Vitória - ES							15.000.000
04 122	2110148H 0032	Construção de Edifício-Sede de Unidades do Ministério da Fazenda em Vitória - ES - No Estado do Espírito Santo							15.000.000
			F	4	2	90	0	132	15.000.000
TOTAL FISCAL									81.322.228
TOTAL SEGURIDADE									0
TOTAL - GERAL									81.322.228

ÓRGÃO: 25000 - Ministério da Fazenda

UNIDADE: 25201 - Banco Central do Brasil

ANEXO I			Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL	PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
2110		Programa de Gestão e Manutenção do Ministério da Fazenda							15.000.000

Projetos

04 122	2110 1I86	Construção do Edifício Sede do Banco Central do Brasil em Salvador - BA							15.000.000
04 122	21101I86 2261	Construção do Edifício Sede do Banco Central do Brasil em Salvador - BA - No Município de Salvador - BA							15.000.000
			F	4	2	90	0	250	15.000.000
TOTAL FISCAL									15.000.000
TOTAL SEGURIDADE									0
TOTAL - GERAL									15.000.000

ÓRGÃO: 25000 - Ministério da Fazenda

UNIDADE: 25904 - Fundo de Estabilidade do Seguro Rural

ANEXO I			Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL	PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
2014		Agropecuária Sustentável, Abastecimento e Comercialização							35.170.249

Operações Especiais

04 846	2014 0026	Cobertura de Déficit nas Operações de Seguro Rural							35.170.249
04 846	20140026 0001	Cobertura de Déficit nas Operações de Seguro Rural - Nacional							35.170.249
			F	3	2	90	0	150	35.170.249
TOTAL FISCAL									35.170.249
TOTAL SEGURIDADE									0
TOTAL - GERAL									35.170.249

ÓRGÃO: 28000 - Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior

UNIDADE: 28233 - Superintendência da Zona Franca de Manaus - SUFRAMA

ANEXO I			Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL	PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
2121		Programa de Gestão e Manutenção do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior							4.583.974

Atividades

22 661	2121 20TX	Gestão da Infraestrutura dos Distritos Industrial e Agropecuário de Manaus							4.583.974
22 661	212120TX 0010	Gestão da Infraestrutura dos Distritos Industrial e Agropecuário de Manaus - Na Região Norte							4.583.974
			F	4	2	32	0	174	4.583.974
TOTAL FISCAL									4.583.974
TOTAL SEGURIDADE									0
TOTAL - GERAL									4.583.974

ÓRGÃO: 28000 - Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior

UNIDADE: 28904 - Fundo de Garantia para Promoção da Competitividade - FGPC

ANEXO I			Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL	PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
2121		Programa de Gestão e Manutenção do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior							5.700

Atividades

22 122	2121 20AP	Serviços de Auditoria e Controle							5.700
22 122	212120AP 0001	Serviços de Auditoria e Controle - Nacional							5.700
			F	3	2	90	0	100	5.700
TOTAL FISCAL									5.700
TOTAL SEGURIDADE									0
TOTAL - GERAL									5.700

ÓRGÃO: 54000 - Ministério do Turismo

UNIDADE: 54101 - Ministério do Turismo

ANEXO I			Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL	PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
2076		Turismo							5.320.000

Projetos

23 695	2076 10V0	Apoio a Projetos de Infraestrutura Turística							5.320.000
23 695	207610V0 0023	Apoio a Projetos de Infraestrutura Turística - No Estado do Ceará							300.000
			F	4	2	40	0	100	300.000
23 695	207610V0 0025	Apoio a Projetos de Infraestrutura Turística - No Estado da Paraíba							1.200.000
			F	4	2	99	0	100	1.200.000
23 695	207610V0 0029	Apoio a Projetos de Infraestrutura Turística - No Estado da Bahia							1.400.000
			F	4	2	40	0	100	1.400.000
23 695	207610V0 0035	Apoio a Projetos de Infraestrutura Turística - No Estado de São Paulo							1.000.000
			F	4	2	40	0	100	1.000.000
23 695	207610V0 0042	Apoio a Projetos de Infraestrutura Turística - No Estado de Santa Catarina							420.000
			F	4	2	40	0	100	170.000
			F	4	2	99	0	100	250.000
23 695	207610V0 0043	Apoio a Projetos de Infraestrutura Turística - No Estado do Rio Grande do Sul							1.000.000
			F	4	2	40	0	100	1.000.000
TOTAL FISCAL									5.320.000
TOTAL SEGURIDADE									0
TOTAL - GERAL									5.320.000

ÓRGÃO: 71000 - Encargos Financeiros da União

UNIDADE: 71102 - Recursos sob Supervisão do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão

ANEXO I			Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL	PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
0910		Operações Especiais: Gestão da Participação em Organismos Internacionais							18.751.194

Operações Especiais

28 846	0910 0011	Contribuição ao Fundo Global para o Meio Ambiente - GEF (MP)							2.603.384
28 846	09100011 0002	Contribuição ao Fundo Global para o Meio Ambiente - GEF (MP) - No Exterior							2.603.384
			F	3	2	80	0	388	2.603.384
28 846	0910 0057	Contribuição à Organização dos Estados Ibero-Americanos para a Educação, a Ciência e a Cultura - OEI (MEC)							43.028
28 846	09100057 0001	Contribuição à Organização dos Estados Ibero-Americanos para a Educação, a Ciência e a Cultura - OEI (MEC) - Nacional							43.028
			F	3	2	80	0	100	43.028
28 846	0910 0069	Contribuição ao Centro Pan-Americano de Febre Aftosa - PANAFTOSA (MAPA)							357.402
28 846	09100069 0001	Contribuição ao Centro Pan-Americano de Febre Aftosa - PANAFTOSA (MAPA) - Nacional							357.402
			F	3	2	80	0	388	357.402
28 846	0910 00AT	Contribuição ao Protocolo de Kioto (MCT)							100.042
28 846	091000AT 0002	Contribuição ao Protocolo de Kioto (MCT) - No Exterior							100.042
			F	3	2	80	0	388	100.042
28 846	0910 00BF	Contribuição à Comissão Internacional de Investigação Humanitária - IHFFC - FactFinding (MRE)							3.706
28 846	091000BF 0002	Contribuição à Comissão Internacional de Investigação Humanitária - IHFFC - FactFinding (MRE) - No Exterior							3.706
			F	3	2	80	0	388	3.706
28 846	0910 00BK	Contribuição à Faculdade Latino-Americana de Ciências Sociais - FLACSO (MRE)							1.872
28 846	091000BK 0002	Contribuição à Faculdade Latino-Americana de Ciências Sociais - FLACSO (MRE) - No Exterior							1.872
			F	3	2	80	0	388	1.872
28 846	0910 00BN	Contribuição ao Instituto Internacional pela Unificação do Direito Internacional Privado - UNIDROIT (MRE)							5.139
28 846	091000BN 0002	Contribuição ao Instituto Internacional pela Unificação do Direito Internacional Privado - UNIDROIT (MRE) - No Exterior							5.139
			F	3	2	80	0	388	5.139
28 846	0910 00BQ	Contribuição ao Instituto Pan-Americano de Geografia e História - IPGH (MRE)							63.063
28 846	091000BQ 0002	Contribuição ao Instituto Pan-Americano de Geografia e História - IPGH (MRE) - No Exterior							63.063
			F	3	2	80	0	388	63.063
28 846	0910 00BT	Contribuição ao Tratado da Antártida - TA (MRE)							1.820
28 846	091000BT 0002	Contribuição ao Tratado da Antártida - TA (MRE) - No Exterior							1.820
			F	3	2	80	0	388	1.820
28 846	0910 00C0	Contribuição à Convenção sobre o Comércio internacional de Espécies da Flora e da Fauna Selvagens em Perigo de Extinção - CITES (MMA)							28.848
28 846	091000C0 0002	Contribuição à Convenção sobre o Comércio internacional de Espécies da Flora e da Fauna Selvagens em Perigo de Extinção - CITES (MMA) - No Exterior							28.848
			F	3	2	80	0	388	28.848
28 846	0910 00D8	Contribuição à Agência Internacional Antidoping - WADA (ME)							18.188
28 846	091000D8 0002	Contribuição à Agência Internacional Antidoping - WADA (ME) - No Exterior							18.188
			F	3	2	80	0	388	18.188
28 846	0910 00DN	Contribuição ao Centro Sul - CS (MRE)							441.275
28 846	091000DN 0002	Contribuição ao Centro Sul - CS (MRE) - No Exterior							441.275
			F	3	2	80	0	388	441.275
28 846	0910 00DZ	Contribuição ao Protocolo de Cartagena sobre Biossegurança - Protocolo de Cartagena (MRE)							28.614
28 846	091000DZ 0002	Contribuição ao Protocolo de Cartagena sobre Biossegurança - Protocolo de Cartagena (MRE) - No Exterior							28.614
			F	3	2	80	0	388	28.614
28 846	0910 00IW	Contribuição ao Fundo Fiduciário para a Salvaguarda do Patrimônio Cultural Imaterial - FPCI (MINC)							112.076
28 846	091000IW 0002	Contribuição ao Fundo Fiduciário para a Salvaguarda do Patrimônio Cultural Imaterial - FPCI (MINC) - No Exterior							112.076
			F	3	2	80	0	388	112.076
28 846	0910 0120	Contribuição à Associação Latino-Americana de Arquivos - ALA (PR)							993
28 846	09100120 0001	Contribuição à Associação Latino-Americana de Arquivos - ALA (PR) - Nacional							993
			F	3	2	80	0	388	993
28 846	0910 0122	Contribuição à Organização Internacional de Polícia Criminal - Interpol - França (MJ)							547.568
28 846	09100122 0002	Contribuição à Organização Internacional de Polícia Criminal - Interpol - França (MJ) - No Exterior							547.568
			F	3	2	80	0	388	547.568
28 846	0910 0146	Contribuição ao Fundo do Patrimônio Mundial (MINC)							32.437
28 846	09100146 0002	Contribuição ao Fundo do Patrimônio Mundial (MINC) - No Exterior							32.437
			F	3	2	80	0	388	32.437
28 846	0910 0147	Contribuição à Federação Internacional dos Arquivos de Filmes - FIAF (MINC)							183
28 846	09100147 0002	Contribuição à Federação Internacional dos Arquivos de Filmes - FIAF (MINC) - No Exterior							183
			F	3	2	80	0	388	183
28 846	0910 0155	Contribuição à Federação Internacional de Bibliotecas, Associações e Instituições - IFLA (MINC)							218
28 846	09100155 0033	Contribuição à Federação Internacional de Bibliotecas, Associações e Instituições - IFLA (MINC) - No Estado do Rio de Janeiro							218
			F	3	2	80	0	388	218
28 846	0910 0164	Contribuição à Organização Mundial de Turismo - OMT (MTur)							1.849
28 846	09100164 0002	Contribuição à Organização Mundial de Turismo - OMT (MTur) - No Exterior							1.849
			F	3	2	80	0	388	1.849
28 846	0910 0190	Contribuição à Convenção Quadro das Nações Unidas sobre Mudança do Clima - UNFCCC (MCT)							811.780
28 846	09100190 0002	Contribuição à Convenção Quadro das Nações Unidas sobre Mudança do Clima - UNFCCC (MCT) - No Exterior							811.780
			F	3	2	80	0	388	811.780
28 846	0910 0208	Contribuição ao Conselho Internacional para a Ciência - ICSU (MCT)							22.826
28 846	09100208 0002	Contribuição ao Conselho Internacional para a Ciência - ICSU (MCT) - No Exterior							22.826
			F	3	2	80	0	388	22.826
28 846	0910 0211	Contribuição ao Comitê Científico de Pesquisa Antártica - SCAR (MCT))							3.688
28 846	09100211 0002	Contribuição ao Comitê Científico de Pesquisa Antártica - SCAR (MCT)) - No Exterior							3.688
			F	3	2	80	0	388	3.688
28 846	0910 0218	Contribuição à Organização Pan-Americana de Saúde - OPAS (MS)							4.321.355
28 846	09100218 0002	Contribuição à Organização Pan-Americana de Saúde - OPAS (MS) - No Exterior							4.321.355
			F	3	2	80	0	388	4.321.355
28 846	0910 0221	Contribuição à Organização Mundial de Saúde - OMS (MS)							1.887.830
28 846	09100221 0002	Contribuição à Organização Mundial de Saúde - OMS (MS) - No Exterior							1.887.830
			F	3	2	80	0	388	1.887.830
28 846	0910 0286	Contribuição à Comissão Internacional de Irrigação e Drenagem - ICID (MI)							3.411
28 846	09100286 0002	Contribuição à Comissão Internacional de Irrigação e Drenagem - ICID (MI) - No Exterior							3.411
			F	3	2	80	0	388	3.411
28 846	0910 0287	Contribuição à Comissão Internacional para a Conservação do Atum e Afins do Atlântico - ICCAT (MPA)							70.662
28 846	09100287 0002	Contribuição à Comissão Internacional para a Conservação do Atum e Afins do Atlântico - ICCAT (MPA) - No Exterior							70.662
			F	3	2	80	0	388	70.662
28 846	0910 0344	Contribuição à Organização Mundial das Aduanas - OMA (MF)							164.053
28 846	09100344 0002	Contribuição à Organização Mundial das Aduanas - OMA (MF) - No Exterior							164.053
			F	3	2	80	0	388	164.053
28 846	0910 0348	Contribuição ao Centro Latino-Americano de Administração para o Desenvolvimento - CLAD (MP)							119.868
28 846	09100348 0002	Contribuição ao Centro Latino-Americano de Administração para o Desenvolvimento - CLAD (MP) - No Exterior							119.868
			F	3	2	80	0	388	119.868
28 846	0910 0376	Contribuição à Associação Ibero-Americana de Tribunais de Justiça Fiscal ou Administrativa - AIT (MF)							6.035
28 846	09100376 0002	Contribuição à Associação Ibero-Americana de Tribunais de Justiça Fiscal ou Administrativa - AIT (MF) - No Exterior							6.035
			F	3	2	80	0	388	6.035
28 846	0910 0420	Contribuição à Organização Mundial de Meteorologia - OMM (MAPA)							249.857
28 846	09100420 0002	Contribuição à Organização Mundial de Meteorologia - OMM (MAPA) - No Exterior							249.857
			F	3	2	80	0	388	249.857
28 846	0910 0489	Contribuição à Federação Internacional de Astronáutica - IAF (MCT)							523
28 846	09100489 0002	Contribuição à Federação Internacional de Astronáutica - IAF (MCT) - No Exterior							523
			F	3	2	80	0	388	523
28 846	0910 0799	Contribuição ao Conselho Internacional do Desporto Militar - CISM (MD)							6.100
28 846	09100799 0002	Contribuição ao Conselho Internacional do Desporto Militar - CISM (MD) - No Exterior							6.100
			F	3	2	80	0	388	6.100
28 846	0910 0870	Contribuição à Comunidade dos Países de Língua Portuguesa - CPLP (MRE)							444.054
28 846	09100870 0002	Contribuição à Comunidade dos Países de Língua Portuguesa - CPLP (MRE) - No Exterior							444.054
			F	3	2	80	0	388	444.054
28 846	0910 0873	Contribuição à Organização Internacional do Trabalho - OIT (MRE)							2.435.580
28 846	09100873 0002	Contribuição à Organização Internacional do Trabalho - OIT (MRE) - No Exterior							2.435.580
			F	3	2	80	0	388	2.435.580
28 846	0910 0981	Contribuição à Comissão Internacional de Iluminação - CIE (MDIC)							13.785
28 846	09100981 0002	Contribuição à Comissão Internacional de Iluminação - CIE (MDIC) - No Exterior							13.785
			F	3	2	80	0	388	13.785
28 846	0910 09AY	Contribuição à Convenção de Zonas Úmidas de Importância Internacional (Ramsar, Irã, 1971) (MMA)							42.429
28 846	091009AY 0002	Contribuição à Convenção de Zonas Úmidas de Importância Internacional (Ramsar, Irã, 1971) (MMA) - No Exterior							42.429
			F	3	2	80	0	388	42.429
28 846	0910 09BC	Contribuição à Convenção Internacional das Nações Unidas de Combate a Desertificação nos Paises Afetados por Seca Grave e/ou Desertificação - CCD (MMA)							3.407
28 846	091009BC 0002	Contribuição à Convenção Internacional das Nações Unidas de Combate a Desertificação nos Paises Afetados por Seca Grave e/ou Desertificação - CCD (MMA) - No Exterior							3.407
			F	3	2	80	0	388	3.407
28 846	0910 0B66	Contribuição à Secretaria Geral Ibero-Americana - SEGIB (MRE)							349.790
28 846	09100B66 0002	Contribuição à Secretaria Geral Ibero-Americana - SEGIB (MRE) - No Exterior							349.790
			F	3	2	80	0	388	349.790
28 846	0910 0B67	Contribuição à Autoridade Internacional dos Fundos Marinhos - ISBA (MRE)							10.295
28 846	09100B67 0002	Contribuição à Autoridade Internacional dos Fundos Marinhos - ISBA (MRE) - No Exterior							10.295
			F	3	2	80	0	388	10.295
28 846	0910 0B70	Contribuição à Conferência da Haia de Direito Internacional Privado - CHDIP (MRE)							47.120
28 846	09100B70 0002	Contribuição à Conferência da Haia de Direito Internacional Privado - CHDIP (MRE) - No Exterior							47.120
			F	3	2	80	0	388	47.120
28 846	0910 0B72	Contribuição à Organização Mundial de Propriedade Intelectual - OMPI (MRE)							83.996
28 846	09100B72 0002	Contribuição à Organização Mundial de Propriedade Intelectual - OMPI (MRE) - No Exterior							83.996
			F	3	2	80	0	388	83.996
28 846	0910 0B75	Contribuição ao Tribunal Penal Internacional - TPI (MRE)							3.126.284
28 846	09100B75 0002	Contribuição ao Tribunal Penal Internacional - TPI (MRE) - No Exterior							3.126.284
			F	3	2	80	0	388	3.126.284
28 846	0910 0C36	Contribuição à Convenção de Controle dos Movimentos Transfronteiriços de Resíduos Perigosos e seu Depósito - Convenção de Basiléia (MRE)							50.837
28 846	09100C36 0002	Contribuição à Convenção de Controle dos Movimentos Transfronteiriços de Resíduos Perigosos e seu Depósito - Convenção de Basiléia (MRE) - No Exterior							50.837
			F	3	2	80	0	388	50.837
28 846	0910 0C37	Contribuição à Convenção sobre os Poluentes Orgânicos Persistentes - Convenção de Estocolmo (MRE)							51.315
28 846	09100C37 0002	Contribuição à Convenção sobre os Poluentes Orgânicos Persistentes - Convenção de Estocolmo (MRE) - No Exterior							51.315
			F	3	2	80	0	388	51.315
28 846	0910 0C38	Contribuição à Convenção sobre o Procedimento de Consentimento Prévio Informado para o Comércio Internacional de Certas Substâncias Químicas e Agrotóxicos Perigosos -Convenção de Roterdã (MRE)							29.475
28 846	09100C38 0002	Contribuição à Convenção sobre o Procedimento de Consentimento Prévio Informado para o Comércio Internacional de Certas Substâncias Químicas e Agrotóxicos Perigosos -Convenção de Roterdã (MRE) - No Exterior							29.475
			F	3	2	80	0	388	29.475
28 846	0910 0C56	Contribuição à Federação Internacional dos Arquivos de Filmes - FIAF (MJ)							3.134
28 846	09100C56 0002	Contribuição à Federação Internacional dos Arquivos de Filmes - FIAF (MJ) - No Exterior							3.134
			F	3	2	80	0	388	3.134
TOTAL FISCAL									18.751.194
TOTAL SEGURIDADE									0
TOTAL - GERAL									18.751.194

ÓRGÃO: 71000 - Encargos Financeiros da União

UNIDADE: 71104 - Remuneração de Agentes Financeiros - Recursos sob Supervisão do Ministério da Fazenda

ANEXO I			Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL	PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
0911		Operações Especiais - Remuneração de Agentes Financeiros							279.147.256

Operações Especiais

28 846	0911 00M4	Remuneração a Agentes Financeiros							279.147.256
28 846	091100M4 0001	Remuneração a Agentes Financeiros - Nacional							279.147.256
			F	3	2	90	0	178	279.147.256
TOTAL FISCAL									279.147.256
TOTAL SEGURIDADE									0
TOTAL - GERAL									279.147.256

ÓRGÃO: 73000 - Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios

UNIDADE: 73101 - Recursos sob Supervisão do Ministério da Fazenda

ANEXO I			Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL	PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
0909		Operações Especiais: Outros Encargos Especiais							92.944

Operações Especiais

04 122	0909 00M1	Benefícios Assistenciais decorrentes do Auxílio-Funeral e Natalidade							92.944
04 122	090900M1 0011	Benefícios Assistenciais decorrentes do Auxílio-Funeral e Natalidade - No Estado de Rondônia							92.944
			F	3	2	90	0	100	92.944
2110		Programa de Gestão e Manutenção do Ministério da Fazenda							258.452

Atividades

04 122	2110 8567	Auxílios Pecuniários ao Pessoal Ativo Militar dos Extintos Territórios (Lei 10.486/2002, Art.65)							258.452
04 122	21108567 0011	Auxílios Pecuniários ao Pessoal Ativo Militar dos Extintos Territórios (Lei 10.486/2002, Art.65) - No Estado de Rondônia							258.452
			F	3	2	90	0	100	258.452
TOTAL FISCAL									351.396
TOTAL SEGURIDADE									0
TOTAL - GERAL									351.396

ÓRGÃO: 74000 - Operações Oficiais de Crédito

UNIDADE: 74101 - Recursos sob a Supervisão da Secretaria do Tesouro Nacional - Ministério da Fazenda

ANEXO I			Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL	PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
2024		Comércio Exterior							400.000.000

Operações Especiais

23 693	2024 0267	Equalização de Juros para Promoção das Exportações - PROEX (Lei nº 10.184, de 2001)							400.000.000
23 693	20240267 0001	Equalização de Juros para Promoção das Exportações - PROEX (Lei nº 10.184, de 2001) - Nacional							400.000.000
			F	3	1	90	0	144	400.000.000
TOTAL FISCAL									400.000.000
TOTAL SEGURIDADE									0
TOTAL GERAL									400.000.000

ÓRGÃO: 25000 - Ministério da Fazenda

UNIDADE: 25103 - Secretaria da Receita Federal do Brasil

ANEXO II			Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL	PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
2110		Programa de Gestão e Manutenção do Ministério da Fazenda							81.322.228

Atividades

04 125	2110 20VF	Fortalecimento Institucional							32.000.000
04 125	211020VF 0001	Fortalecimento Institucional - Nacional							32.000.000
			F	4	2	90	0	132	32.000.000

Projetos

04 122	2110 104I	Construção do Edifício-Sede II do Ministério da Fazenda em Brasília							7.900.000
04 122	2110104I 0001	Construção do Edifício-Sede II do Ministério da Fazenda em Brasília - Nacional							7.900.000
			F	4	2	90	0	132	7.800.000
			F	4	2	90	0	150	100.000
04 122	2110 10AX	Construção do Edifício-Sede da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Santos - SP							235.000
04 122	211010AX 0001	Construção do Edifício-Sede da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Santos - SP - Nacional							235.000
			F	4	2	90	0	132	235.000
04 122	2110 147Y	Construção do Edifício-Sede da Secretaria da Receita Federal do Brasil em Campinas - SP							3.900.000
04 122	2110147Y 0035	Construção do Edifício-Sede da Secretaria da Receita Federal do Brasil em Campinas - SP - No Estado de São Paulo							3.900.000
			F	4	2	90	0	139	3.900.000
04 122	2110 148I	Construção de Edifício-Sede de Unidades do Ministério da Fazenda em Belém - PA							6.512.000
04 122	2110148I 0015	Construção de Edifício-Sede de Unidades do Ministério da Fazenda em Belém - PA - No Estado do Pará							6.512.000
			F	4	2	90	0	132	6.512.000
04 122	2110 148K	Construção de Edifício-Sede de Unidades do Ministério da Fazendal em Porto Alegre - RS							7.600.000
04 122	2110148K 0043	Construção de Edifício-Sede de Unidades do Ministério da Fazendal em Porto Alegre - RS - No Estado do Rio Grande do Sul							7.600.000
			F	4	2	90	0	132	7.600.000
04 122	2110 148L	Construção de Edifício-Sede de Unidades do Ministério da Fazenda em Recife-PE							7.375.228
04 122	2110148L 0026	Construção de Edifício-Sede de Unidades do Ministério da Fazenda em Recife-PE - No Estado de Pernambuco							7.375.228
			F	4	2	90	0	132	7.375.228
04 122	2110 14IE	Obra de Recuperação do Edifício-Sede do Ministério da Fazenda do Rio de Janeiro - RJ							7.900.000
04 122	211014IE 0033	Obra de Recuperação do Edifício-Sede do Ministério da Fazenda do Rio de Janeiro - RJ - No Estado do Rio de Janeiro							7.900.000
			F	4	2	90	0	139	7.900.000
04 122	2110 14IF	Obra de Recuperação do Edifício-Sede do Ministério da Fazenda de São Paulo - SP							7.900.000
04 122	211014IF 0035	Obra de Recuperação do Edifício-Sede do Ministério da Fazenda de São Paulo - SP - No Estado de São Paulo							7.900.000
			F	4	2	90	0	139	7.900.000
TOTAL FISCAL									81.322.228
TOTAL SEGURIDADE									0
TOTAL - GERAL									81.322.228

ÓRGÃO: 25000 - Ministério da Fazenda

UNIDADE: 25201 - Banco Central do Brasil

ANEXO II			Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL	PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
2110		Programa de Gestão e Manutenção do Ministério da Fazenda							15.000.000

Projetos

04 122	2110 10GQ	Construção do Edifício Sede do Banco Central do Brasil em Porto Alegre-RS							3.000.000
04 122	211010GQ 0043	Construção do Edifício Sede do Banco Central do Brasil em Porto Alegre-RS - No Estado do Rio Grande do Sul							3.000.000
			F	4	2	90	0	250	3.000.000
04 122	2110 7686	Construção de Edifício para o Meio Circulante no Rio de Janeiro - RJ							12.000.000
04 122	21107686 0033	Construção de Edifício para o Meio Circulante no Rio de Janeiro - RJ - No Estado do Rio de Janeiro							12.000.000
			F	4	2	90	0	250	12.000.000
TOTAL FISCAL									15.000.000
TOTAL SEGURIDADE									0
TOTAL - GERAL									15.000.000

ÓRGÃO: 25000 - Ministério da Fazenda

UNIDADE: 25914 - Fundo de Garantia à Exportação - FGE

ANEXO II			Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL	PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
2024		Comércio Exterior							35.170.249

Operações Especiais

04 846	2024 0027	Cobertura das Garantias Prestadas pela União nas Operações de Seguro de Crédito à Exportação (Lei nº 9.818, de 1999)							35.170.249
04 846	20240027 0001	Cobertura das Garantias Prestadas pela União nas Operações de Seguro de Crédito à Exportação (Lei nº 9.818, de 1999) - Nacional							35.170.249
			F	3	2	90	0	150	35.170.249
TOTAL FISCAL									35.170.249
TOTAL SEGURIDADE									0
TOTAL - GERAL									35.170.249

ÓRGÃO: 26000 - Ministério da Educação

UNIDADE: 26101 - Ministério da Educação

ANEXO II			Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL	PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
2032		Educação Superior - Graduação, Pós-Graduação, Ensino, Pesquisa e Extensão							43.028

Atividades

12 364	2032 4002	Assistência ao Estudante de Ensino Superior							43.028
12 364	20324002 0001	Assistência ao Estudante de Ensino Superior - Nacional							43.028
			F	3	2	30	0	100	43.028
TOTAL FISCAL									43.028
TOTAL SEGURIDADE									0
TOTAL - GERAL									43.028

ÓRGÃO: 28000 - Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior

UNIDADE: 28101 - Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior

ANEXO II			Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL	PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
2121		Programa de Gestão e Manutenção do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior							5.700

Operações Especiais

28 846	2121 00IO	Inventariança do Fundo Nacional de Desenvolvimento - FND (Extinto pela Lei nº 12.431, de 2011)							5.700
28 846	212100IO 0001	Inventariança do Fundo Nacional de Desenvolvimento - FND (Extinto pela Lei nº 12.431, de 2011) - Nacional							5.700
			F	3	2	90	0	100	5.700
TOTAL FISCAL									5.700
TOTAL SEGURIDADE									0
TOTAL - GERAL									5.700

ÓRGÃO: 28000 - Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior

UNIDADE: 28233 - Superintendência da Zona Franca de Manaus - SUFRAMA

ANEXO II			Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL	PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
2021		Ciência, Tecnologia e Inovação							2.596.444

Atividades

22 572	2021 210K	Apoio ao Desenvolvimento de Programas e Projetos nas Áreas Científica, Tecnológica e de Inovação na Região Amazônica							1.793.244
22 572	2021210K 0010	Apoio ao Desenvolvimento de Programas e Projetos nas Áreas Científica, Tecnológica e de Inovação na Região Amazônica - Na Região Norte							1.793.244
			F	3	2	90	0	174	1.793.244

Projetos

22 661	2021 13DM	Conclusão da Infraestrutura Física e Laboratorial do Centro de Biotecnologia da Amazônia - CBA							803.200
22 661	202113DM 0010	Conclusão da Infraestrutura Física e Laboratorial do Centro de Biotecnologia da Amazônia - CBA - Na Região Norte							803.200
			F	4	2	90	0	174	803.200
2029		Desenvolvimento Regional, Territorial Sustentável e Economia Solidária							983.530

Atividades

22 661	2029 210L	Promoção do Desenvolvimento Econômico Regional da Amazônia Ocidental e Municípios de Macapá e Santana (AP)							983.530
22 661	2029210L 0010	Promoção do Desenvolvimento Econômico Regional da Amazônia Ocidental e Municípios de Macapá e Santana (AP) - Na Região Norte							983.530
			F	3	2	90	0	174	983.530
2121		Programa de Gestão e Manutenção do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior							1.004.000

Projetos

22 661	2121 10D0	Construção da Central de Fiscalização de Mercadorias para Zona Franca de Manaus							1.004.000
22 661	212110D0 0010	Construção da Central de Fiscalização de Mercadorias para Zona Franca de Manaus - Na Região Norte							1.004.000
			F	3	2	90	0	174	1.004.000
TOTAL FISCAL									4.583.974
TOTAL SEGURIDADE									0
TOTAL - GERAL									4.583.974

ÓRGÃO: 54000 - Ministério do Turismo

UNIDADE: 54101 - Ministério do Turismo

ANEXO II			Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL	PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
2062		Promoção dos Direitos de Crianças e Adolescentes							500.000

Atividades

23 131	2062 4641	Publicidade de Utilidade Pública							500.000
23 131	20624641 0035	Publicidade de Utilidade Pública - No Estado de São Paulo							500.000
			F	3	2	40	0	100	500.000
2076		Turismo							4.820.000

Atividades

23 695	2076 20Y3	Promoção e Marketing do Turismo no Mercado Nacional							1.370.000
23 695	207620Y3 0029	Promoção e Marketing do Turismo no Mercado Nacional - No Estado da Bahia							200.000
			F	3	2	30	0	100	200.000
23 695	207620Y3 0042	Promoção e Marketing do Turismo no Mercado Nacional - No Estado de Santa Catarina							170.000
			F	3	2	40	0	100	170.000
23 695	207620Y3 0043	Promoção e Marketing do Turismo no Mercado Nacional - No Estado do Rio Grande do Sul							1.000.000
			F	3	2	40	0	100	1.000.000
23 128	2076 4590	Qualificação, Certificação e Produção Associada ao Turismo							3.150.000
23 128	20764590 0025	Qualificação, Certificação e Produção Associada ao Turismo - No Estado da Paraíba							1.200.000
			F	3	2	99	0	100	1.200.000
23 128	20764590 0029	Qualificação, Certificação e Produção Associada ao Turismo - No Estado da Bahia							1.000.000
			F	3	2	30	0	100	1.000.000
23 128	20764590 0035	Qualificação, Certificação e Produção Associada ao Turismo - No Estado de São Paulo							500.000
			F	3	2	40	0	100	500.000
23 128	20764590 0042	Qualificação, Certificação e Produção Associada ao Turismo - No Estado de Santa Catarina							250.000
			F	3	2	99	0	100	250.000
23 128	20764590 2338	Qualificação, Certificação e Produção Associada ao Turismo - No Município de Vitória da Conquista - BA							200.000
			F	3	2	50	0	100	200.000

Projetos

23 695	2076 10V0	Apoio a Projetos de Infraestrutura Turística							300.000
23 695	207610V0 7014	Apoio a Projetos de Infraestrutura Turística - Acampamento Latino-Americano da Juventude - No Estado do Ceará							300.000
			F	4	2	30	0	100	300.000
TOTAL FISCAL									5.320.000
TOTAL SEGURIDADE									0
TOTAL - GERAL									5.320.000

ÓRGÃO: 71000 - Encargos Financeiros da União

UNIDADE: 71101 - Recursos sob Supervisão do Ministério da Fazenda

ANEXO II			Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL	PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
0905		Operações Especiais: Serviço da Dívida Interna (Juros e Amortizações)							400.000.000

Operações Especiais

28 843	0905 0433	Dívida Mobiliária Interna da União decorrente de Programas de Apoio ao Segmento Agrícola							400.000.000
28 843	09050433 0001	Dívida Mobiliária Interna da União decorrente de Programas de Apoio ao Segmento Agrícola - Nacional							400.000.000
			F	2	0	90	0	144	400.000.000
TOTAL FISCAL									400.000.000
TOTAL SEGURIDADE									0
TOTAL - GERAL									400.000.000

ÓRGÃO: 73000 - Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios

UNIDADE: 73101 - Recursos sob Supervisão do Ministério da Fazenda

ANEXO II			Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL	PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
2110		Programa de Gestão e Manutenção do Ministério da Fazenda							351.396

Atividades

04 122	2110 8567	Auxílios Pecuniários ao Pessoal Ativo Militar dos Extintos Territórios (Lei 10.486/2002, Art.65)							351.396
04 122	21108567 0016	Auxílios Pecuniários ao Pessoal Ativo Militar dos Extintos Territórios (Lei 10.486/2002, Art.65) - No Estado do Amapá							351.396
			F	3	2	90	0	100	351.396
TOTAL FISCAL									351.396
TOTAL SEGURIDADE									0
TOTAL - GERAL									351.396

ÓRGÃO: 90000 - Reserva de Contingência

UNIDADE: 90000 - Reserva de Contingência

ANEXO II			Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL	PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
0999		Reserva de Contingência							279.147.256

Operações Especiais

99 999	0999 0Z00	Reserva de Contingência - Financeira							279.147.256
99 999	09990Z00 6498	Reserva de Contingência - Financeira - Reserva de Contingência - Fiscal							279.147.256
			F	9	0	99	0	178	279.147.256
TOTAL FISCAL									279.147.256
TOTAL SEGURIDADE									0
TOTAL - GERAL									279.147.256

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