Leis Ordinárias
Lei nº 12600, de 23 de março de 2012
Lei 12600
Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Cria os cargos de Juiz-Auditor e Juiz-Auditor Substituto para a 2ª Auditoria da 11ª Circunscrição Judiciária Militar, no âmbito da Justiça Militar da União; revoga dispositivos da Lei nº 10.333, de 19 de dezembro de 2001; e dá outras providências.
A PRESIDENTA DA REPÚBLICA
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
Ficam criados, no âmbito da Justiça Militar da União, 1 (um) cargo de Juiz-Auditor e 1 (um) cargo de Juiz-Auditor Substituto.
Parágrafo únicoOs cargos criados destinam-se à 2ª Auditoria da 11ª Circunscrição Judiciária Militar, com sede na Capital Federal, em observância ao preconizado no parágrafo único do art. 102 da Lei nº 8.457, de 4 de setembro de 1992.
Art. 2.
O Quadro da Magistratura de Primeira Instância da Justiça Militar da União é o previsto no Anexo desta Lei.
Art. 3.
As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta da dotação orçamentária consignada à Justiça Militar da União.
Art. 4.
A criação dos cargos prevista nesta Lei fica condicionada à sua expressa autorização em anexo próprio da lei orçamentária anual com a respectiva dotação suficiente para seu primeiro provimento, nos termos do § 1º do art. 169 da Constituição Federal.
Parágrafo únicoSe a autorização e os respectivos recursos orçamentários forem suficientes somente para provimento parcial dos cargos, o saldo da autorização e das respectivas dotações para seu provimento deverá constar de anexo da lei orçamentária correspondente ao exercício em que forem considerados criados e providos.
Art. 5.
Fica revogado o art. 4º da Lei nº 10.333, de 19 de dezembro de 2001, e o seu consequente Anexo I.
Art. 6.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 23 de março de 2012; 191º da Independência e 124º da República.
DILMA ROUSSEFF
José Eduardo Cardozo
Miriam Belchior
Este texto não substitui o publicado no DOU de 26.3.2012
ANEXO
Magistratura Civil de Primeira Instância da Justiça Militar
Cargos de Carreira
| Situação Atual | Situação Nova | ||
| DENOMINAÇÃO | Nº DE CARGOS | DENOMINAÇÃO | Nº DE CARGOS |
| Juiz-Auditor Corregedor | 01 | Juiz-Auditor Corregedor | 01 |
| Juiz-Auditor | 18 | Juiz-Auditor | 19 |
| Juiz-Auditor Substituto | 18 | Juiz-Auditor Substituto | 19 |
| TOTAL | 37 | TOTAL | 39 |