Leis Ordinárias
Lei nº 12412, de 31 de maio de 2011
Lei 12412
Art. 1.
O Conselho Nacional do Ministério Público terá uma Secretaria, com quadro próprio de pessoal, constituído na forma desta Lei.
§ 1ºAs Carreiras dos servidores da Secretaria do Conselho Nacional do Ministério Público são regidas pela Lei nº 11.415, de 15 de dezembro de 2006.
§ 2ºO Ministério Público da União prestará apoio ao Conselho Nacional do Ministério Público para execução de sua gestão administrativa, mediante protocolo de cooperação a ser firmado entre os titulares das Secretarias dos órgãos-partes.
Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Dispõe sobre o Quadro de Pessoal e a Estrutura Organizacional do Conselho Nacional do Ministério Público e dá outras providências.
A PRESIDENTA DA REPÚBLICA
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 2.
Ficam criados os seguintes cargos efetivos e em comissão e funções de confiança na Secretaria do Conselho Nacional do Ministério Público:
I88 (oitenta e oito) cargos efetivos de Analista do Conselho Nacional do Ministério Público;
II121 (cento e vinte e um) cargos efetivos de Técnico do Conselho Nacional do Ministério Público;
III3 (três) cargos em comissão de nível CC-6;
IV9 (nove) cargos em comissão de nível CC-5;
V6 (seis) cargos em comissão de nível CC-4;
VI37 (trinta e sete) cargos em comissão de nível CC-3;
VII2 (dois) cargos em comissão de nível CC-2;
VIII5 (cinco) cargos em comissão de nível CC-l;
IX18 (dezoito) funções de confiança de nível FC-3; e
X12 (doze) funções de confiança de nível FC-2.
§ 1ºA criação dos cargos e funções prevista neste artigo fica condicionada à sua expressa autorização em anexo próprio da lei orçamentária anual com a respectiva dotação suficiente para seu primeiro provimento, nos termos do § 1º do art. 169 da Constituição Federal.
§ 2ºSe a autorização e os respectivos recursos orçamentários forem suficientes somente para provimento parcial dos cargos e funções, o saldo da autorização e das respectivas dotações para seu provimento deverá constar de anexo da lei orçamentária correspondente ao exercício em que forem considerados criados e providos.
§ 3ºPor ocasião da implementação dos cargos e funções criados nesta Lei, no mesmo prazo e proporção do seu provimento, ocorrerá também a devolução à origem dos servidores requisitados, na mesma proporção, anualmente.
Art. 3.
A Estrutura Organizacional do Conselho Nacional do Ministério Público, considerando os cargos em comissão e as funções de confiança criados por esta Lei e pela Lei nº 11.967, de 6 de julho de 2009, passa a ser a constante do Anexo.
Art. 4.
Fica autorizada a redistribuição para o mesmo cargo, na Secretaria do Conselho Nacional do Ministério Público, dos servidores do Ministério Público da União à disposição do Conselho Nacional do Ministério Público na data da publicação desta Lei.
§ 1ºA redistribuição de que trata o caput será feita mediante opção do servidor, a ser apresentada após a implantação total do quadro de pessoal instituído por esta Lei, em período fixado por ato próprio do Conselho Nacional do Ministério Público.
§ 2ºPreservados os cargos criados pelo art. 7º da Lei nº 11.372, de 28 de novembro de 2006, o Conselho Nacional do Ministério Público redistribuirá para o quadro de pessoal do Ministério Público da União cargos vagos equivalentes aos dos servidores redistribuídos para a sua Secretaria na forma do caput .
§ 3ºOs servidores de que trata o caput poderão optar por permanecer filiados ao plano de saúde a que se vinculavam no Ministério Público da União, hipótese em que a contribuição será custeada pelo servidor e pelo Conselho Nacional do Ministério Público.
Art. 5.
O Conselho Nacional do Ministério Público baixará as instruções necessárias à implementação dos cargos e funções criados.
Art. 6.
As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias do Conselho Nacional do Ministério Público.
Art. 7.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação .
Brasília, 31 de maio de 2011; 190º da Independência e 123º da República.
DILMA ROUSSEFF
José Eduardo Cardozo
Miriam Belchior
Este texto não substitui o publicado no DOU de 1º .6.2011
ANEXO
( Art. 3º da Lei nº 12.412, de 31 de maio de 2011 )
| UNIDADE | Cargos em Comissão e Funções de Confiança | ||
| NÍVEL | DENOMINAÇÃO | QUANT . | |
| CC-6 | Chefe de Gabinete | 1 | |
| Presidência | CC-5 | Assessor Nível V | 1 |
| FC-3 | Secretário Adm. Nível III | 1 | |
| CC-6 | Chefe de Gabinete | 1 | |
| CC-5 | Assessor-Chefe | 1 | |
| Corregedoria | CC-3 | Assessor Nível III | 4 |
| FC-3 | Assistente | 4 | |
| FC-3 | Secretário Adm. Nível III | 1 | |
| Gabinetes de Conselheiros | CC-4 | Assessor Nível IV | 12 |
| FC-3 | Secretário Adm. Nível III | 12 | |
| Comissão de Controle Administrativo e | CC-4 | Assessor-Chefe | 1 |
| Financeiro | CC-3 | Assessor Nível III | 2 |
| FC-3 | Assistente | 1 | |
| Comissão Disciplinar | CC-4 | Assessor-Chefe | 1 |
| CC-3 | Assessor Nível III | 2 | |
| FC-3 | Assistente | 1 | |
| Comissão de Planejamento Estratégico | CC-4 | Assessor-Chefe | 1 |
| e Acompanhamento Legislativo | CC-3 | Assessor Nível III | 2 |
| FC-3 | Assistente | 1 | |
| Comissão de Preservação da | CC-4 | Assessor-Chefe | 1 |
| Autonomia do Ministério Público | CC-3 | Assessor Nível III | 2 |
| FC-3 | Assistente | 1 | |
| CC-4 | Assessor-Chefe | 1 | |
| Comissão de Jurisprudência | CC-3 | Assessor Nível III | 2 |
| FC-3 | Assistente | 1 | |
| Auditoria Interna | CC-6 | Auditor-Chefe | 1 |
| CC-3 | Coordenador | 2 | |
| CC-7 | Secretário-Geral | 1 | |
| CC-6 | Secretário-Geral Adjunto | 1 | |
| Gabinete do Secretário-Geral | CC-5 | Chefe de Gabinete | 1 |
| CC-4 | Assessor Nível IV | 1 | |
| CC-3 | Coordenador de Ouvidoria | 1 | |
| FC-3 | Secretário Adm. Nível III | 3 | |
| Assessoria de Comunicação Social e | CC-5 | Assessor Nível V | 1 |
| Cerimonial | CC-3 | Assessor Nível III | 2 |
| FC-3 | Assistente | 4 | |
| Assessoria Jurídica | CC-4 | Assessor-Chefe | 1 |
| FC-3 | Assistente | 1 | |
| Secretaria de Gestão Estratégica | CC-5 | Secretário | 1 |
| Assessoria | CC-3 | Assessor Nível III | 1 |
| Núcleo de Gestão Estratégica | FC-3 | Chefe de Núcleo | 1 |
| Núcleo de Organização e | FC-3 | Chefe de Núcleo | 1 |
Normatização
| Secretaria de Planejamento | CC-5 | Secretário | 1 |
Orçamentário
| Coordenadoria de Planos e | CC-3 | Coordenador | 1 |
Avaliação
| Coordenadoria de Programação | CC-3 | Coordenador | 1 |
Orçamentária e Financeira
| Secretaria de Tecnologia da | CC-5 | Secretário | 1 |
Informatização
| Assessoria de Políticas de TI | CC-3 | Assessor Nível III | 1 |
| Núcleo de Gestão de Sistemas | CC-3 | Coordenador | 1 |
| Serviço de Sistemas Internos | CC-1 | Supervisor | 1 |
| Serviço de Sistemas Nacionais | CC-1 | Supervisor | 1 |
| Núcleo de Suporte Técnico | CC-3 | Coordenador | 1 |
| Serviço de Atendimento ao | CC-1 | Supervisor | 1 |
Usuário
| Serviço de Infraestrutura de | CC-1 | Supervisor | 1 |
Produção
| Secretaria de Administração | CC-5 | Secretário | 1 |
| CC-3 | Assessor Nível III | 1 | |
| FC-2 | Secretário Adm. Nível II | 1 | |
| Comissão Permanente de | CC-1 | Presidente da CPL | 1 |
Licitação
| Coordenadoria de Material, | CC-3 | Coordenador | 1 |
| Compras e Contratos | FC-2 | Chefe de Seção | 4 |
| Coordenadoria de Gestão de | CC-3 | Coordenador | 1 |
| Pessoas | CC-2 | Assessor Técnico | 1 |
| FC-2 | Chefe de Seção | 3 | |
| Coordenadoria de Orçamento e | CC-3 | Coordenador | 1 |
| Finanças | CC-2 | Assessor Técnico | 1 |
| FC-2 | Chefe de Seção | 2 | |
| Coordenadoria de Gestão de | CC-3 | Coordenador | 1 |
Contratos e Serviços
| Coordenadoria de Engenharia | CC-3 | Coordenador | 1 |
| Coordenadoria de Serviço de | CC-3 | Coordenador | 1 |
Saúde
| Coordenadoria de Transporte | CC-3 | Coordenador | 1 |
| Secretaria Processual | CC-5 | Secretário | 1 |
| CC-3 | Assessor Nível III | 1 | |
| Coordenadoria de Protocolo, | CC-3 | Coordenador | 1 |
| Autuação e Distribuição | FC-2 | Chefe de Seção | 2 |
| Coordenadoria de Processamento | CC-3 | Coordenador | 1 |
| de Feitos | FC-2 | Chefe de Seção | 2 |
| Coordenadoria de | CC-3 | Coordenador | 1 |
Acompanhamento de Decisões