Leis Ordinárias
Lei nº 1220, de 28 de outubro de 1950
Lei 1220
Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Dispõe sôbre a estrutura e a remuneração da carreira de Diplomata e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA,
faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
O art. 15 e seu § 1º do Decreto-lei nº 9.202, de 26 de abril de 1946, passam a vigorar com a seguinte redação:
“
Art. 15.
Os vencimentos dos funcionários da carreira de Diplomata, são os seguintes:
Padrão
| Embaixador, em comissão, e Ministro Plenipotenciário de 1ª classe ............................. | O |
| Ministro Plenipotenciário de 2ª classe e Cônsul Geral................................................... | N |
| Conselheiro, Primeiro Secretário e Cônsul de 1ª classe................................................. | M |
| Segundo Secretário e Cônsul de 2ª classe................................................................... | L |
| Terceiro Secretário e Cônsul de 3ª classe.................................................................... | K |
§ 1ºOs funcionários da carreira de Diplomata, quando em exercício na Secretaria de Estado, receberão uma representação, correspondente a quatro quintos dos vencimentos, os da classe O e, a dois terços, os das classes N, M, L e K”.
Art. 2.
O art. 15 do Decreto-lei nº 9.202, de 26 de abril de 1946, é acrescido do seguinte parágrafo:
“§ 4º Os funcionários da classe inicial só terão direito à representação, de que trata o § 1º dêste artigo, depois de confirmados”.
Art. 3.
São revogados os arts. 16 e 30 e seu parágrafo único do Decreto-lei nº 9.202, de 26 de abril de 1946, assegurados, porém, os direitos dos funcionários amparados pelo art. 3º das Disposições Transitórias do referido Decreto-lei e art. 43 da Lei nº 488, de 15 de novembro de 1948.
Art. 4.
Entendem-se aplicáveis às classes da carreira de Diplomata, designados pelos novos padrões K, L, M, N e O, as disposições da legislação em vigor, relativas aos artigos padrões J, K, L, M e N, respectivamente.
Art. 5.
As férias dos diplomatas que servem no exterior, serão de trinta dias e poderá haver acumulação de dois períodos.
Art. 6.
Os Proventos dos diplomatas, aposentados anteriormente a vigência desta Lei, serão reajustados de conformidade com os novos padrões de vencimentos e representação fixados para a carreira.
Art. 7.
Quando se tratar da classe inicial, o desempate da antigüidade será feito, em primeiro lugar, pelo critério da classificação obtida no concurso de provas, ou no Curso de Preparação à carreira de Diplomata do Instituto Rio Branco.
Art. 8.
A presente Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 28 de outubro de 1950; 129º da Independência e 62º da República.
EURICO G. DUTRA
Raul Fernandes
Este texto não substitui o publicado no DOU de 1º.11.1950
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Citada por 2 normas
Normas do acervo que mencionam esta.