Leis Ordinárias
Lei nº 12189, de 12 de janeiro de 2010
Lei 12189
Art. 1.
Fica criada a Universidade Federal da Integração Latino-Americana - UNILA, de natureza jurídica autárquica, vinculada ao Ministério da Educação, com sede e foro na cidade de Foz do Iguaçu, Estado do Paraná.
Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Dispõe sobre a criação da Universidade Federal da Integração Latino-Americana - UNILA e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 2.
A Unila terá como objetivo ministrar ensino superior, desenvolver pesquisa nas diversas áreas de conhecimento e promover a extensão universitária, tendo como missão institucional específica formar recursos humanos aptos a contribuir com a integração latino-americana, com o desenvolvimento regional e com o intercâmbio cultural, científico e educacional da América Latina, especialmente no Mercado Comum do Sul - MERCOSUL.
§ 1ºA Unila caracterizará sua atuação nas regiões de fronteira, com vocação para o intercâmbio acadêmico e a cooperação solidária com países integrantes do Mercosul e com os demais países da América Latina.
§ 2ºOs cursos ministrados na Unila serão, preferencialmente, em áreas de interesse mútuo dos países da América Latina, sobretudo dos membros do Mercosul, com ênfase em temas envolvendo exploração de recursos naturais e biodiversidades transfronteiriças, estudos sociais e linguísticos regionais, relações internacionais e demais áreas consideradas estratégicas para o desenvolvimento e a integração regionais.
Art. 3.
A estrutura organizacional e a forma de funcionamento da Unila, observado o princípio constitucional da indissociabilidade entre ensino, pesquisa e extensão, serão definidas nos termos desta Lei, do estatuto da Unila e das demais normas pertinentes.
Art. 4.
O patrimônio da Unila será constituído pelos bens e direitos que ela venha a adquirir e por aqueles que venham a ser doados pela União, Estados e Municípios e por entidades públicas e particulares.
§ 1ºSó será admitida a doação à Unila de bens livres e desembaraçados de qualquer ônus.
§ 2ºOs bens e direitos da Unila serão utilizados ou aplicados exclusivamente para consecução de seus objetivos, não podendo ser alienados, exceto nos casos e nas condições permitidos em lei.
Art. 5.
Fica o Poder Executivo autorizado a transferir para a Unila bens móveis e imóveis necessários ao seu funcionamento, integrantes do patrimônio da União.
Art. 6.
Os recursos financeiros da Unila serão provenientes de:
Idotações consignadas no orçamento da União;
IIauxílios e subvenções que lhe venham a ser concedidos por quaisquer entidades públicas ou particulares;
IIIremuneração por serviços prestados a entidades públicas ou particulares;
IVconvênios, acordos e contratos celebrados com entidades ou organismos nacionais ou internacionais; e
Voutras receitas eventuais.
Parágrafo únicoA implantação da Unila é sujeita à existência de dotação específica no orçamento da União, podendo o Poder Executivo, mediante decreto, transpor, remanejar, transferir, total ou parcialmente, dotações orçamentárias aprovadas na lei orçamentária de 2010 e em créditos adicionais da universidade tutora, mantida a estrutura programática, expressa por categoria de programação, conforme definido no § 1o do art. 5o da Lei no 12.017, de 12 de agosto de 2009, inclusive os títulos, descritores, metas e objetivos, assim como o respectivo detalhamento por esfera orçamentária, grupos de natureza de despesa, fontes de recursos, modalidades de aplicação e identificadores de uso e de resultado primário. (Redação dada pelo Lei nº 12.249, de 2010)
Art. 7.
Ficam criados, para compor o Quadro de Pessoal da Unila, 250 (duzentos e cinquenta) cargos de Professor da Carreira do Magistério Superior e os cargos técnico-administrativos descritos no Anexo desta Lei.
Parágrafo únicoAplicam-se aos cargos a que se refere o caput as disposições do Plano Único de Classificação e Retribuição de Cargos e Empregos, de que tratam as Leis nos 7.596, de 10 de abril de 1987, 10.302, de 31 de outubro de 2001, e 11.091, de 12 de janeiro de 2005, bem como o regime jurídico instituído pela Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990.
Art. 8.
O ingresso nos cargos do Quadro de Pessoal Efetivo da Unila dar-se-á por meio de concurso público de provas ou de provas e títulos.
Art. 9.
Ficam criados, no âmbito do Poder Executivo Federal, os seguintes cargos e funções, para compor a estrutura regimental da Unila:
I37 (trinta e sete) Cargos de Direção - CD, sendo 1 (um) CD-1, 1 (um) CD-2, 15 (quinze) CD-3 e 20 (vinte) CD-4; e
II130 (cento e trinta) Funções Gratificadas - FG, sendo 40 (quarenta) FG-1, 30 (trinta) FG-2, 30 (trinta) FG-3 e 30 (trinta) FG-4.
Art. 10.
provimento dos cargos efetivos e em comissão criados por esta Lei fica condicionado à comprovação da existência de prévia dotação orçamentária suficiente para atender às projeções de despesa de pessoal e aos acréscimos dela decorrentes, conforme disposto no § 1o do art. 169 da Constituição Federal.
Art. 11.
Ficam criados os cargos de Reitor e Vice-Reitor da Unila.
Art. 12.
A administração superior da Unila será exercida pelo Reitor e pelo Conselho Universitário, no âmbito de suas respectivas competências, a serem definidas no estatuto e no regimento interno.
§ 1ºA Presidência do Conselho Universitário será exercida pelo Reitor da Unila.
§ 2ºO Vice-Reitor, nomeado de acordo com a Lei no 5.540, de 28 de novembro de 1968, substituirá o Reitor em suas ausências ou impedimentos legais.
§ 3ºO estatuto da Unila disporá sobre a composição e as competências do Conselho Universitário, de acordo com a legislação pertinente.
Art. 13.
s cargos de Reitor e de Vice-Reitor serão providos pro tempore, em ato do Ministro de Estado da Educação, até que a Unila seja implantada na forma de seu estatuto.
Art. 14.
Com a finalidade de cumprir sua missão institucional específica de formar recursos humanos aptos a contribuir para a integração latino-americana, o desenvolvimento regional e o intercâmbio cultural, científico e educacional da América Latina, especialmente no Mercosul, observar-se-á o seguinte:
Ia Unila poderá contratar professores visitantes com reconhecida produção acadêmica afeta à temática da integração latino-americana ou do Mercosul, sendo observadas as disposições da Lei no 8.745, de 9 de dezembro de 1993;
IIa seleção dos professores será aberta a candidatos dos diversos países da região, e o processo seletivo será feito tanto em língua portuguesa como em língua espanhola, versando sobre temas e abordagens que garantam concorrência em igualdade de condições entre candidatos dos países da região;
IIIos processos de seleção de docentes serão conduzidos por banca com composição internacional, representativa da América Latina e do Mercosul;
IVa seleção dos alunos será aberta a candidatos dos diversos países da região, e o processo seletivo será feito tanto em língua portuguesa como em língua espanhola, versando sobre temas e abordagens que garantam concorrência em igualdade de condições entre candidatos dos países da região; e
Vos processos de seleção de alunos serão conduzidos por banca com composição internacional, representativa da América Latina e do Mercosul.
Art. 15.
A implantação das atividades e o consequente início do exercício contábil e fiscal da Unila deverão coincidir com o primeiro dia útil do ano civil subsequente ao da publicação desta Lei. (Revogado pela Medida Provisória nº 487, de 2010) Sem eficácia (Revogado pela Lei nº 12.249, de 2010)
Art. 16.
A Unila encaminhará ao Ministério da Educação proposta de estatuto para aprovação pelas instâncias competentes, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias contado da data de provimento dos cargos de Reitor e Vice-Reitor pro tempore.
Art. 17.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 12 de janeiro de 2010; 189o da Independência e 122o da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Fernando Haddad
João Bernardo de Azevedo Bringel
Este texto não substitui o publicado no DOU de 13.1.2010
ANEXO
QUADRO DE PESSOAL EFETIVO
| CARGOS DE NÍVEL SUPERIOR (NS) | QUANTIDADE |
| Administrador | 9 |
| Analista de Tecnologia da Informação | 4 |
| Arquiteto e Urbanista | 2 |
| Arquivista | 2 |
| Assistente Social | 2 |
| Auditor | 1 |
| BibliotecárioDocumentalista | 4 |
| Biólogo | 2 |
| Biomédico | 2 |
| Contador | 4 |
| Economista | 2 |
| Engenheiro/Área | 4 |
| Engenheiro de Segurança do Trabalho | 1 |
| Jornalista | 4 |
| Médico/Área | 2 |
| Nutricionista/Habilitação | 2 |
| Pedagogo/Área | 2 |
| Psicólogo/Área | 2 |
| Relações Públicas | 3 |
| Secretário Executivo | 9 |
| Técnico em Assuntos Educacionais | 2 |
| Tradutor Intérprete | 2 |
| TOTAL | 67 |
| CARGOS DE NÍVEL INTERMEDIÁRIO (NI) | QUANTIDADE |
| Assistente em Administração | 100 |
| Técnico em Contabilidade | 4 |
| Técnico de Laboratório/Área | 30 |
| Técnico de Tecnologia da Informação | 2 |
| Técnico em Segurança do Trabalho | 1 |
| Tradutor e Intérprete de Linguagem de Sinais | 2 |
| TOTAL | 139 |