Leis Ordinárias
Lei nº 1215, de 27 de outubro de 1950
Lei 1215
Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Dá nova redação ao art. 31 da Lei nº 488, de 15 de novembro de 1948.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA,
faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
O art. 31 da Lei nº 488, de 15 de novembro de 1948, passa a ter a seguinte redação:
"
Art. 31.
O Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do Estado (I.P.A.S.E.) e as Caixas de Aposentadoria e Pensões, que tiverem a seu cargo o pagamento dos proventos de pensões e de aposentadorias a servidores civis da União, passarão a pagá-los com o aumento estabelecido nesta Lei e serão indenizados na forma dos arts. 1º e 3º do Decreto-lei nº 3.769, de 28 de outubro de 1941".
Art. 2.
Os novos valores dos proventos consideram-se efetivados a partir de 1 de agôsto de 1948.
Art. 3.
Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 27 de outubro de 1950; 129º da Independência e 62º da República.
EURICO G. DUTRA
José Francisco Bias Fortes
Sylvio de Noronha
Canrobert P. da Costa
Raul Fernandes
Guilherme da Silveira
João Valdetaro de Amorim e Mello
A. de Novaes Filho
Marciel Dias Pequeno
Armando Trompowsky
Este texto não substitui o publicado no DOU de 3.11.1950
*
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.