Leis Ordinárias
Lei nº 12029, de 15 de setembro de 2009
Lei 12029
Art. 1.
Fica criada a Universidade Federal da Fronteira Sul - UFFS, de natureza jurídica autárquica, vinculada ao Ministério da Educação, com sede e foro no Município de Chapecó, Estado de Santa Catarina.
Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Dispõe sobre a criação da Universidade Federal da Fronteira Sul - UFFS e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 2.
A UFFS terá por objetivo ministrar ensino superior, desenvolver pesquisa nas diversas áreas do conhecimento e promover a extensão universitária, caracterizando sua inserção regional mediante atuação multicampi, abrangendo, predominantemente, o norte do Rio Grande do Sul, com campi nos Municípios de Cerro Largo e Erechim, o oeste de Santa Catarina, com campus no Município de Chapecó, e o sudoeste do Paraná e seu entorno, com campi nos Municípios de Laranjeira do Sul e Realeza.
Art. 3.
A estrutura organizacional e a forma de funcionamento da UFFS, observado o princípio constitucional da indissociabilidade entre ensino, pesquisa e extensão, serão definidas nos termos desta Lei, do seu estatuto e das demais normas pertinentes.
Art. 4.
O patrimônio da UFFS será constituído pelos bens e direitos que venha a adquirir e por aqueles que venham a ser doados pela União, Estados, Municípios e por entidades públicas e particulares.
§ 1ºSó será admitida a doação à UFFS de bens livres e desembaraçados de quaisquer ônus.
§ 2ºOs bens e direitos da UFFS serão utilizados ou aplicados exclusivamente para a consecução de seus objetivos, não podendo ser alienados, exceto nos casos e nas condições permitidos em lei.
Art. 5.
Fica o Poder Executivo autorizado a transferir para a UFFS bens móveis e imóveis necessários ao seu funcionamento integrantes do patrimônio da União.
Art. 6.
Os recursos financeiros da UFFS serão provenientes de:
Idotações consignadas no orçamento da União;
IIauxílios e subvenções que lhe venham a ser concedidos por entidades públicas ou particulares;
IIIremuneração por serviços prestados a entidades públicas ou particulares;
IVconvênios, acordos e contratos celebrados com entidades ou organismos nacionais ou internacionais; e
Voutras receitas eventuais.
Parágrafo únicoA implantação da UFFS é sujeita à existência de dotação específica no orçamento da União, podendo o Poder Executivo, mediante decreto, transpor, remanejar, transferir, total ou parcialmente, dotações orçamentárias aprovadas na lei orçamentária de 2010 e em créditos adicionais da universidade tutora, mantida a estrutura programática, expressa por categoria de programação, conforme definido no § 1o do art. 5o da Lei no 12.017, de 12 de agosto de 2009, inclusive os títulos, descritores, metas e objetivos, assim como o respectivo detalhamento por esfera orçamentária, grupos de natureza de despesa, fontes de recursos, modalidades de aplicação e identificadores de uso e de resultado primário. (Redação dada pelo Lei nº 12.249, de 2010)
Art. 7.
A administração superior da UFFS será exercida pelo Reitor e pelo Conselho Universitário, no âmbito de suas respectivas competências, a serem definidas no estatuto e no regimento geral.
§ 1ºA presidência do Conselho Universitário será exercida pelo Reitor da UFFS.
§ 2ºO Vice-Reitor, nomeado de acordo com a legislação pertinente, substituirá o Reitor em suas ausências ou impedimentos legais.
§ 3ºO estatuto da UFFS disporá sobre a composição e as competências do Conselho Universitário, de acordo com a legislação pertinente.
Art. 8.
Ficam criados, para a composição do quadro de pessoal da UFFS, 500 (quinhentos) cargos de Professor da Carreira de Magistério Superior e os cargos do Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação descritos no Anexo desta Lei.
Art. 9.
Ficam criados, no âmbito do Poder Executivo Federal, 52 (cinquenta e dois) cargos de Direção - CD e 185 (cento e oitenta e cinco) Funções Gratificadas - FG, necessários para compor a estrutura regimental da UFFS, sendo:
I1 (um) CD-1, 1 (um) CD-2, 20 (vinte) CD-3 e 30 (trinta) CD-4; e
II50 (cinquenta) FG-1, 50 (cinquenta) FG-2, 35 (trinta e cinco) FG-3, 35 (trinta e cinco) FG-4 e 15 (quinze) FG-5.
Art. 10.
provimento dos cargos criados nos termos dos arts. 8º e 9º fica condicionado à comprovação da existência de prévia dotação orçamentária suficiente para atender às projeções de despesas de pessoal e aos acréscimos delas decorrentes, conforme disposto no § 1º do art. 169 da Constituição Federal.
Art. 11.
Ficam criados os cargos de Reitor e de Vice-Reitor da UFFS.
Parágrafo únicoOs cargos de Reitor e de Vice-Reitor serão providos pro tempore, em ato do Ministro de Estado da Educação, até que a UFFS seja implantada na forma de seu estatuto.
Art. 12.
Até o preenchimento de 70% (setenta por cento) dos seus cargos de provimento efetivo, a UFFS poderá contar com a colaboração de pessoal docente e técnico-administrativo, mediante cessão dos governos federal, estaduais e municipais, nos termos do inciso II do art. 93 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990.
Art. 13.
A UFFS encaminhará ao Ministério da Educação proposta de estatuto para aprovação pelas instâncias competentes, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias contado da data de provimento dos cargos de Reitor e Vice-Reitor pro tempore.
Art. 14.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 15 de setembro de 2009; 188o da Independência e 121o da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Fernando Haddad
Paulo Bernardo Silva
Este texto não substitui o publicado no DOU de 16.9.2009 e retificada em 17.9.2009
ANEXO
QUADRO DE PESSOAL DA UNIVERSIDADE FEDERAL DA FRONTEIRA SUL
Cargos do Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação
a)Cargos de Nível Intermediário Nível de Classificação D:
Quantitativo
| Assistente em Administração | 150 |
| Técnico de Laboratório/área | 50 |
| Técnico de Tecnologia da Informação | 10 |
| Técnico em Agropecuária | 3 |
| Técnico em Audiovisual | 3 |
| Técnico em Contabilidade | 4 |
| Técnico em Segurança do Trabalho | 3 |
| Técnico em Telecomunicações | 3 |
| Técnico em Telefonia | 3 |
| Tradutor e Intérprete de Linguagem de Sinais | 3 |
| Total | 232 |
b)Cargos de Nível Superior Nível de Classificação E:
| Cargo | Quantitativo |
| Administrador | 25 |
| Analista de Tecnologia da Informação | 6 |
| Arquiteto e Urbanista | 2 |
| Arquivista | 3 |
| Assistente Social | 3 |
| Auditor | 1 |
| Bibliotecário-Documentalista | 8 |
| Biólogo | 2 |
| Contador | 4 |
| Economista | 4 |
| Engenheiro/área | 6 |
| Jornalista | 2 |
| Médico/área | 3 |
| Médico Veterinário | 2 |
| Nutricionista/habilitação | 3 |
| Pedagogo/área | 6 |
| Psicólogo/área | 2 |
| Secretário Executivo | 20 |
| Técnico em Assuntos Educacionais | 6 |
| Total | 108 |