Leis Ordinárias

Lei nº 11577, de 22 de novembro de 2007

Lei 11577

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Presidência da República

Subchefia para Assuntos Jurídicos

Torna obrigatória a divulgação pelos meios que especifica de mensagem relativa à exploração sexual e tráfico de crianças e adolescentes apontando formas para efetuar denúncias.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.

Esta Lei dispõe sobre a obrigatoriedade de divulgação de mensagem relativa à exploração sexual e tráfico de crianças e adolescentes indicando como proceder à denúncia.

Art. 2.

É obrigatória a afixação de letreiro, nos termos dispostos nesta Lei, nos seguintes estabelecimentos:

I hotéis, motéis, pousadas e outros que prestem serviços de hospedagem;

II bares, restaurantes, lanchonetes e similares;

III casas noturnas de qualquer natureza;

IV clubes sociais e associações recreativas ou desportivas cujo quadro de associados seja de livre acesso ou que promovam eventos com entrada paga;

V salões de beleza, agências de modelos, casas de massagem, saunas, academias de fisiculturismo, dança, ginástica e atividades físicas correlatas;

VI outros estabelecimentos comerciais que, mesmo sem fins lucrativos, ofereçam serviços, mediante pagamento, voltados ao mercado ou ao culto da estética pessoal;

VII postos de gasolina e demais locais de acesso público que se localizem junto às rodovias.

§ 1ºO letreiro de que trata o caput deste artigo deverá:

I ser afixado em local que permita sua observação desimpedida pelos usuários do respectivo estabelecimento;

II conter versões idênticas aos dizeres nas línguas portuguesa, inglesa e espanhola;

III informar os números telefônicos por meio dos quais qualquer pessoa, sem necessidade de identificação, poderá fazer denúncias acerca das práticas consideradas crimes pela legislação brasileira;

IVestar apresentado com caracteres de tamanho que permita a leitura à distância.

§ 2ºO texto contido no letreiro será EXPLORAÇÃO SEXUAL E TRÁFICO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES SÃO CRIMES: DENUNCIE JÁ!.

§ 3ºO poder público, por meio do serviço público competente, poderá fornecer aos estabelecimentos o material de que trata este artigo.

Art. 3.

Os materiais de propaganda e informação turística publicados ou exibidos por qualquer via eletrônica, inclusive internet, deverão conter menção, nos termos que explicitará o Ministério da Justiça, aos crimes tipificados no Título VI da Parte Especial do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 Código Penal, sobretudo àqueles cometidos contra crianças e adolescentes.

Art. 4.

(VETADO)

Art. 5.

Esta Lei entra em vigor no prazo de 30 (trinta) dias contados de sua publicação.

Brasília, 22 de novembro de 2007; 186o da Independência e 119o da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Tarso Genro

José Antonio Dias Toffoli

Este texto não substitui o publicado no DOU de 23.11.2007.

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