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Lei nº 11534, de 25 de outubro de 2007

Lei 11534

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Presidência da República

Casa Civil

Subchefia para Assuntos Jurídicos

Presidência da República

Casa Civil

Subchefia para Assuntos Jurídicos

Dispõe sobre a criação de Escolas Técnicas e Agrotécnicas Federais e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.
Ficam criadas, como entidades de natureza autárquica, vinculadas ao Ministério da Educação, nos termos da Lei no 3.552, de 16 de fevereiro de 1959, as Escolas Técnicas Federais:

I – do Acre, com sede na cidade de Rio Branco;

II – do Amapá, com sede na cidade de Macapá;

III – de Mato Grosso do Sul, com sede na cidade de Campo Grande;

IV – de Brasília, no Distrito Federal; e

V – de Canoas, no Rio Grande do Sul.

Art. 2.
Ficam criadas, como entidades de natureza autárquica, vinculadas ao Ministério da Educação, nos termos da Lei no 8.731, de 16 de novembro de 1993, as Escolas Agrotécnicas Federais:

I – de Marabá – PA;

II – de Nova Andradina – MS; e

III – de São Raimundo das Mangabeiras – MA.

Art. 3.
A Escola Técnica Federal de Porto Velho - RO, criada nos termos do art. 3o da Lei no 8.670, de 30 de junho de 1993, passa a denominar-se Escola Técnica Federal de Rondônia, com sede no Município de Porto Velho, constituindo-se em entidade de natureza autárquica vinculada ao Ministério da Educação, em conformidade com a Lei no 3.552, de 16 de fevereiro de 1959.
Art. 4.
Ficam criados, na forma dos Anexos I, II, III e IV desta Lei, 450 (quatrocentos e cinqüenta) cargos de professor de 1o e 2o graus; 360 (trezentos e sessenta) cargos de técnico-administrativo em educação de nível intermediário (níveis C e D); 225 (duzentos e vinte e cinco) cargos de técnico-administrativo em educação de nível superior (nível E), bem como 09 (nove) cargos de direção - código CD-2; 27 (vinte e sete) cargos de direção - código CD-3; 54 (cinqüenta e quatro) cargos de direção - código CD-4; 45 (quarenta e cinco) funções gratificadas - código FG-1 e 90 (noventa) funções gratificadas - código FG-2.
Parágrafo únicoO provimento dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança de que trata o caput deste artigo fica condicionado à prévia verificação e declaração do ordenador de despesa quanto à existência de disponibilidade orçamentária e ao cumprimento do disposto no § 1o do art. 169 da Constituição Federal.
Art. 5.
As instituições de educação profissional e tecnológica de que trata esta Lei serão implantadas gradativamente, bem como os seus respectivos cargos e funções de confiança, dependendo da existência de instalações adequadas e de recursos financeiros necessários ao respectivo funcionamento.
Art. 6.
As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta dos recursos orçamentários destinados ao Ministério da Educação.
Art. 7.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 25 de outubro de 2007; 186o da Independência e 119o da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Fernando Haddad

Paulo Bernardo Silva

Este texto não substitui o publicado no DOU de 26.10.2007

ANEXO I

QUADRO DE PESSOAL EFETIVO PARA AS NOVAS ESCOLAS TÉCNICAS FEDERAIS E

ESCOLAS AGROTÉCNICAS FEDERAIS

INSTITUIÇÃODOCENTESTÉCNICOS-ADMINISTRATIVOS
NÍVEL MÉDIONÍVEL SUPERIOR
ESCOLA TÉCNICA FEDERAL DO ACRE504025
ESCOLA TÉCNICA FEDERAL DO AMAPÁ504025
ESCOLA TÉCNICA FEDERAL DE MATO GROSSO DO SUL504025
ESCOLA TÉCNICA FEDERAL DE RONDÔNIA504025
ESCOLA TÉCNICA FEDERAL DE BRASÍLIA – DF504025
ESCOLA TÉCNICA FEDERAL DE
CANOAS – RS		504025
ESCOLA AGROTÉCNICA FEDERAL DE MARABÁ – PA504025
ESCOLA AGROTÉCNICA FEDERAL DE NOVA ANDRADINA – MS504025
ESCOLA AGROTÉCNICA FEDERAL DE SÃO RAIMUNDO DAS MANGABEIRAS – MA504025
TOTAIS450360225

ANEXO II

QUADRO DE CARGOS DE DIREÇÃO E FUNÇÕES GRATIFICADAS PARA AS NOVAS

ESCOLAS TÉCNICAS FEDERAIS E ESCOLAS AGROTÉCNICAS FEDERAIS

INSTITUIÇÃOCD - 2CD - 3CD - 4FG - 1FG - 2Total
ESCOLA TÉCNICA FEDERAL DO ACRE010306051025
ESCOLA TÉCNICA FEDERAL DO AMAPÁ010306051025
ESCOLA TÉCNICA FEDERAL DE MATO GROSSO DO SUL010306051025
ESCOLA TÉCNICA FEDERAL DE RONDÔNIA010306051025
ESCOLA TÉCNICA FEDERAL DE BRASÍLIA – DF010306051025
ESCOLA TÉCNICA FEDERAL DE CANOAS – RS010306051025
ESCOLA AGROTÉCNICA FEDERAL DE MARABÁ – PA010306051025
ESCOLA AGROTÉCNICA FEDERAL DE NOVA ANDRADINA – MS010306051025
ESCOLA AGROTÉCNICA FEDERAL DE SÃO RAIMUNDO DAS MANGABEIRAS – MA010306051025
TOTAIS0927544590225

ANEXO III

DETALHAMENTO DO QUADRO DE PESSOAL TÉCNICO-ADMINISTRATIVO

PARA AS NOVAS ESCOLAS TÉCNICAS FEDERAIS

QUADRO I

CARGOS DE NÍVEL SUPERIOR
(NÍVEL E)		QUANTITATIVO POR UNIDADEQUANTITATIVO PARA O GRUPO
ADMINISTRADOR0318
ANALISTA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO0318
ASSISTENTE SOCIAL0106
BIBLIOTECÁRIO–DOCUMENTALISTA0318
CONTADOR0106
ENGENHEIRO/ÁREA0212
JORNALISTA0106
MÉDICO/ÁREA0212
PEDAGOGO/ÁREA0318
PROGRAMADOR VISUAL0106
PSICÓLOGO/ÁREA0106
TÉCNICO EM ASSUNTOS EDUCACIONAIS0424
TOTAL25150

QUADRO II

CARGOS DE NÍVEL INTERMEDIÁRIO
(NÍVEIS C e D)		QUANTITATIVO POR UNIDADEQUANTITATIVO PARA O GRUPO
ASSISTENTE EM ADMINISTRAÇÃO28168
TÉCNICO EM ENFERMAGEM0212
TÉCNICO DE LABORATÓRIO/ÁREA0742
TÉCNICO DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO0318
TOTAL40240

ANEXO IV

DETALHAMENTO DO QUADRO DE PESSOAL TÉCNICO-ADMINISTRATIVO

PARA AS NOVAS ESCOLAS AGROTÉCNICAS FEDERAIS

QUADRO III

CARGOS DE NÍVEL SUPERIOR
(NÍVEL E)		QUANTITATIVO POR UNIDADEQUANTITATIVO PARA O GRUPO
ADMINISTRADOR0206
ANALISTA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO0206
ASSISTENTE SOCIAL0103
BIBLIOTECÁRIO–DOCUMENTALISTA0309
CONTADOR0103
ENGENHEIRO/ÁREA0206
JORNALISTA0103
MÉDICO/ÁREA0206
MÉDICO-VETERINÁRIO0103
NUTRICIONISTA/HABILITAÇÃO0103
ODONTÓLOGO0103
PEDAGOGO/ÁREA0309
PSICÓLOGO/ÁREA0103
TÉCNICO EM ASSUNTOS EDUCACIONAIS0309
ZOOTECNISTA0103
TOTAL2575

QUADRO IV

CARGOS DE NÍVEL INTERMEDIÁRIO
(NÍVEIS C e D)		QUANTITATIVO POR UNIDADEQUANTITATIVO PARA O GRUPO
ASSISTENTE EM ADMINISTRAÇÃO2266
ASSISTENTE DE ALUNOS0309
TÉCNICO EM AGROPECUÁRIA0618
TÉCNICO EM ALIMENTOS E LATICÍNIOS0206
TÉCNICO EM CONTABILIDADE0103
TÉCNICO EM ECONOMIA DOMÉSTICA0103
TÉCNICO EM ENFERMAGEM0103
TÉCNICO DE LABORATÓRIO/ÁREA0206
TÉCNICO DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO0206
TOTAL40120

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