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Leis Ordinárias

Lei nº 1136, de 19 de junho de 1950

Lei 1136

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Presidência da República

Casa Civil

Subchefia para Assuntos Jurídicos

Presidência da República

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Dispõe sôbre majoração das aposentadorias e pensões mantidas pelos Institutos e Caixas de Aposentadorias e Pensões.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA,

faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.
As aposentadorias e pensões, mantidas pelos Institutos e Caixas de Aposentadorias e Pensões em vigor até a publicação desta Lei, terão majoradas as prestações que se vencerem posteriormente a mesma data, de acordo com a seguinte tabela:

APOSENTADORIAS

Prestações mensais - Majoração

Até Cr$700,00 (setecentos cruzeiros) inclusive 50% (cinqüenta por cento) com o aumento mínimo de Cr$300,00 (trezentos cruzeiros).

De Cr$700,00 (setecentos cruzeiros) exclusive em diante, Cr$400,00 (quatrocentos cruzeiros).

PENSÕES

50% (cinqüenta por cento) sôbre as atuais pensões com o aumento mínimo de Cr$150,00 (cento e cinqüenta cruzeiros) e máximo de Cr$200,00 (duzentos cruzeiros).

Parágrafo únicoPara o efeito do disposto neste artigo, as prestações de pensão serão calculadas para o conjunto inicial de beneficiários de um mesmo associado ou segurado, cancelando-se, em seguida, as cotas relativas aos que perderem direito ao benefício.
Art. 2.
A majoração, a que se refere o artigo anterior, não se aplica às aposentadorias e pensões concedidas de acôrdo com a Lei número 593 de 24 de dezembro de 1948.
Art. 3.
O limite máximo de contribuição para os Institutos de Aposentadoria e Pensões, se assim o requererem os beneficiários, será o correspondente a dez (10) vêzes o salário-mínimo de maior valor vigente no país e ficará elevado, nessa proporção, o limite máximo dos benefícios a conceder, observados os coeficientes em vigor. (Revogado pela Lei nº 2.755, de 1956)
Art. 4.
A presente Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 19 de junho de 1950; 129º da Independência e 62º da República.

EURICO G. DUTRA

Honório Monteiro

Este texto não substitui o publicado no DOU de 1º.7.1950

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