Leis Ordinárias
Lei nº 2755, de 16 de abril de 1956
Lei 2755
Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Dispõe sôbre a contribuição de segurados aos Institutos de Previdência.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA,
faço saber que CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
Até a decretação da Lei Orgânica da Previdência Social, a contribuição tríplice para os Institutos de Aposentadoria e Pensões será calculada na base de 7% (sete por cento) sôbre a importância mensal efetivamente percebida pelo segurado a qualquer título, nunca porém, inferior ao salário mínimo local, até o máximo de maior valor vigente no país, respeitadas as taxas em vigor quando superiores a 7% (sete por cento).
Parágrafo únicoVetado.
Art. 2.
O auxílio-doença, a aposentadoria e a pensão serão calculados na base do salário médio de contribuição verificado nos últimos 36 (trinta e seis) meses que antecederem a data do afastamento do trabalho, do requerimento ou da morte do segurado.
Art. 3.
Vetado.
Art. 4.
Ficam revogados o art. 3º da Lei nº 1.136, de 19 de junho de 1950, e mais disposições em contrário.
Art. 5.
Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, em 16 de abril de 1956; 135º da Independência e 68º da República.
Juscelino Kubitschek
Parsifal Barroso
Este texto não substitui o publicado no DOU de 20.4.1956
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Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.