Leis Ordinárias

Lei nº 10930, de 2 de agosto de 2004

Lei 10930

Nesta página

Art. 1. Art. 15. Art. 18. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5. Art. 6.

8 artigos

Art. 1.

Os arts. 15 e 18 da Lei nº 10.356, de 27 de dezembro de 2001, passam a vigorar com a seguinte redação:

Altera dispositivos da Lei nº 10.356, de 27 de dezembro de 2001 - Plano de Carreira do Tribunal de Contas da União, e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 15.

A remuneração dos servidores integrantes da Carreira de Especialista do Tribunal de Contas da União é composta pelo vencimento básico e pela Gratificação de Desempenho, incidente sobre o respectivo vencimento básico, sendo-lhes devida, ainda:

Iquando ocupantes de cargo de Analista de Controle Externo, Gratificação de Controle Externo no percentual de 50% (cinqüenta por cento), incidente sobre o maior vencimento básico do cargo;

IIquando ocupantes de cargo de Técnico de Controle Externo, Gratificação de Controle Externo nos percentuais de 10% (dez por cento), 25% (vinte e cinco por cento) ou 35% (trinta e cinco por cento), incidentes sobre o maior vencimento básico do cargo, a serem fixados de acordo com o grau de responsabilidade e complexidade das atribuições definidas para a especialidade, em ato próprio do Tribunal de Contas da União, nos termos do art. 9º desta Lei;

IIIquando ocupantes de cargo de Auxiliar de Controle Externo, Gratificação de Controle Externo no percentual de 20% (vinte por cento), incidente sobre o maior vencimento básico do cargo.

..................................................................................

§ 3ºPara os servidores optantes de que tratam os §§ 1º e 2º do art. 28 desta Lei, a Gratificação de Controle Externo será reduzida em 25% (vinte e cinco por cento) e 50% (cinqüenta por cento), respectivamente." (NR)

Art. 18.

...................................................................

...................................................................................

Parágrafo únicoNa hipótese de o servidor de que trata o caput deste artigo integrar os quadros de pessoal da Secretaria do Tribunal de Contas da União, poderá optar pela aplicação do disposto no art. 17 desta Lei." (NR)

Art. 2.

O Anexo IV da Lei nº 10.356, de 27 de dezembro de 2001, passa a vigorar na forma do Anexo I desta Lei.

Art. 3.

Os vencimentos dos cargos de Técnico de Controle Externo e de Auxiliar de Controle Externo a que se refere o Anexo V da Lei nº 10.356, de 27 de dezembro de 2001, passam a vigorar na forma do Anexo II desta Lei.

Art. 4.

A implementação dos percentuais da Gratificação de que tratam os incisos I e II do art. 15 da Lei nº 10.356, de 27 de dezembro de 2001, com a redação dada por esta Lei, far-se-á de forma gradativa, observado o disposto na Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, as dotações consignadas nos orçamentos da União e a seguinte proporção, nas respectivas datas:

Ia metade de seus percentuais máximos, a partir de 1º de outubro de 2004;

IItrês quartos de seus percentuais máximos a partir de 1º de março de 2005;

IIIos seus percentuais máximos, a partir de 1º de janeiro de 2006.

Art. 5.

Estende-se o disposto nesta Lei aos proventos de aposentadoria e às pensões.

Art. 6.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 2 de agosto de 2004; 183º da Independência e 116º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Márcio Thomaz Bastos

Guido Mantega

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 3.8.2004

ANEXO I

ANEXO IV DA LEI Nº 10.356, DE 2001

CARGOS EM COMISSÃO

DENOMINAÇÃO DO CARGO	QUANTIDADE	REMUNERAÇÃO	VALOR TOTAL
OFICIAL DE GABINETE	13	7.887,60	102.538,90
ASSISTENTE	13	5.550,54	72.156,82
TOTAL	26	13.438,14	174.695,72

ANEXO II

ANEXO V DA LEI Nº 10.356, DE 2001

TABELAS DE VENCIMENTO BÁSICO

(Art. 15, § 2º )

VALOR (EM R$)

CARGO	CLASSE	PADRÃO	30	Jornada de
			horas/semana	Trabalho

Normal

		13	2.717,74	3.623,66
TÉCNICO DE	ESPECIAL	12	2.636,21	3.514,95
CONTROLE		11	2.557,12	3.409,50
EXTERNO		10	2.480,41	3.307,21
		9	2.405,99	3.207,99
ÁREA DE	B	8	2.333,82	3.111,76
CONTROLE		7	2.263,80	3.018,41
EXTERNO E ÁREA		6	2.195,89	2.927,85
DE APOIO		5	2.130,01	2.840,02
TÉCNICO E		4	2.066,11	2.754,82
ADMINISTRATIVO	A	3	2.004,13	2.672,17
		2	1.944,00	2.592,00
		1	1.885,68	2.514,24

VALOR (EM R$)

CARGO	CLASSE	PADRÃO	30	Jornada de
			horas/semana	Trabalho

Normal

		13	1.766,54	2.355,38
AUXILIAR DE	ESPECIAL	12	1.713,59	2.284,78
CONTROLE		11	1.662,22	2.216,30
EXTERNO		10	1.612,40	2.149,87
		9	1.564,07	2.085,43
	B	8	1.517,19	2.022,92
ÁREA DE		7	1.471,71	1.962,28
SERVIÇOS		6	1.427,60	1.903,47
GERAIS		5	1.384,81	1.846,41
		4	1.343,30	1.791,07
	A	3	1.303,04	1.737,38
		2	1.263,98	1.685,31
		1	1.226,09	1.634,79

Remissões do artigo