Leis Ordinárias

Lei nº 10812, de 12 de dezembro de 2003

Lei 10812

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Presidência da República

Subchefia para Assuntos Jurídicos

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, do Ministério da Defesa e de Encargos Financeiros da União, crédito especial no valor global de R$ 142.250.000,00, para os fins que especifica, e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.

Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei n° 10.640, de 14 de janeiro de 2003), em favor do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, do Ministério da Defesa e de Encargos Financeiros da União, crédito especial no valor global de R$ 142.250.000,00 (cento e quarenta e dois milhões, duzentos e cinqüenta mil reais), para atender à programação constante do Anexo I desta Lei.

Art. 2.

Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1o decorrerão de:

Isuperávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial da União do exercício de 2002, no valor de R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais); e

IIanulação parcial de dotações orçamentárias no montante de R$ 140.250.000,00 (cento e quarenta milhões, duzentos e cinqüenta mil reais), conforme indicado no Anexo II desta Lei.

Art. 3.

Fica cancelada a programação constante do Anexo III desta Lei, em atendimento ao disposto no art. 61, § 11, da Lei no 10.524, de 25 de julho de 2002.

Art. 4.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 12 de dezembro de 2003; 182o da Independência e 115o da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Guido Mantega

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 12.12.2003 (Edição extra)

ORGAO : 22000 - MINISTERIO DA AGRICULTURA, PECUARIA E ABASTECIMENTO

UNIDADE : 22101 - MINISTERIO DA AGRICULTURA, PECUARIA E ABASTECIMENTO

ANEXO I

CREDITO ESPECIAL

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

FUNC.

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

V A L O R

0909 OPERACOES ESPECIAIS: OUTROS ENCARGOS ESPECIAIS

2.000.000

OPERACOES ESPECIAIS

20 605	0909 0710	PARTICIPACAO DA UNIAO NO CAPITAL - COMPANHIA DE ARMAZENS E SILOS DO ESTADO DE MINAS GERAIS - CASEMG									2.000.000
20 605	0909 0710 0031		PARTICIPACAO DA UNIAO NO CAPITAL - COMPANHIA DE ARMAZENS E SILOS DO ESTADO DE MINAS GERAIS - CASEMG - NO ESTADO DE MINAS GERAIS								2.000.000
					F	5	2	90	0	300	2.000.000
		TOTAL - FISCAL		2.000.000
		TOTAL - SEGURIDADE		0
		TOTAL - GERAL		2.000.000

ORGAO : 52000 - MINISTERIO DA DEFESA

UNIDADE : 52911 - FUNDO AERONAUTICO

ANEXO I

CREDITO ESPECIAL

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

FUNC.

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

V A L O R

0631 DESENVOLVIMENTO DA INFRA-ESTRUTURA AEROPORTUARIA

250.000

PROJETOS

05 781	0631 3211	CONSTRUCAO DE AEROPORTOS E AERODROMOS DE INTERESSE ESTADUAL										250.000
05 781	0631 3211 0101		CONSTRUCAO DE AEROPORTOS E AERODROMOS DE INTERESSE ESTADUAL - NO MUNICIPIO DE DIAMANTINA - MG									250.000
				AEROPORTO/ AERODROMO CONSTRUIDO (UNIDADE)1		F	4	2	30	0	100	250.000
		TOTAL - FISCAL			250.000
		TOTAL - SEGURIDADE			0
		TOTAL - GERAL			250.000

ORGAO : 71000 - ENCARGOS FINANCEIROS DA UNIAO

UNIDADE : 71101 - RECURSOS SOB SUPERVISAO DO MINISTERIO DA FAZENDA

ANEXO I

CREDITO ESPECIAL

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

FUNC.

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

V A L O R

0902 OPERACOES ESPECIAIS: FINANCIAMENTOS COM RETORNO

140.000.000

OPERACOES ESPECIAIS

28 846	0902 0424	FINANCIAMENTO E EQUALIZACAO DE JUROS NO AMBITO DO PROGRAMA DE INCENTIVO A IMPLEMENTACAO DE PROJETOS DE INTERESSE SOCIAL - PIPS (LEI Nº 10.735, DE 2003)									140.000.000
28 846	0902 0424 0001		FINANCIAMENTO E EQUALIZACAO DE JUROS NO AMBITO DO PROGRAMA DE INCENTIVO A IMPLEMENTACAO DE PROJETOS DE INTERESSE SOCIAL - PIPS (LEI Nº 10.735, DE 2003) - NACIONAL								140.000.000
					F	3	1	90	0	100	40.000.000
					F	5	0	90	0	100	100.000.000
		TOTAL - FISCAL		140.000.000
		TOTAL - SEGURIDADE		0
		TOTAL - GERAL		140.000.000

ORGAO : 52000 - MINISTERIO DA DEFESA

UNIDADE : 52911 - FUNDO AERONAUTICO

ANEXO II

CREDITO ESPECIAL

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

FUNC.

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

V A L O R

0631 DESENVOLVIMENTO DA INFRA-ESTRUTURA AEROPORTUARIA

250.000

PROJETOS

05 781	0631 3211	CONSTRUCAO DE AEROPORTOS E AERODROMOS DE INTERESSE ESTADUAL										250.000
05 781	0631 3211 0006		CONSTRUCAO DE AEROPORTOS E AERODROMOS DE INTERESSE ESTADUAL - EM MUNICIPIO DA REGIAO DA AMAV - INTERIOR - MG									250.000
				AEROPORTO/ AERODROMO CONSTRUIDO (UNIDADE)1		F	4	2	30	0	100	250.000
		TOTAL - FISCAL			250.000
		TOTAL - SEGURIDADE			0
		TOTAL - GERAL			250.000

ORGAO : 71000 - ENCARGOS FINANCEIROS DA UNIAO

UNIDADE : 71101 - RECURSOS SOB SUPERVISAO DO MINISTERIO DA FAZENDA

ANEXO II

CREDITO ESPECIAL

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

FUNC.

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

V A L O R

0905 OPERACOES ESPECIAIS: SERVICO DA DIVIDA INTERNA (JUROS E AMORTIZACOES)

140.000.000

OPERACOES ESPECIAIS

28 843	0905 0455	DIVIDA PUBLICA MOBILIARIA FEDERAL INTERNA									140.000.000
28 843	0905 0455 0001		DIVIDA PUBLICA MOBILIARIA FEDERAL INTERNA - NACIONAL								140.000.000
					F	6	0	90	0	100	140.000.000
		TOTAL - FISCAL		140.000.000
		TOTAL - SEGURIDADE		0
		TOTAL - GERAL		140.000.000

ORGAO : 74000 - OPERACOES OFICIAIS DE CREDITO

UNIDADE : 74101 - RECURSOS SOB SUPERVISAO DO MINISTERIO DA FAZENDA

ANEXO III

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

FUNC.

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

V A L O R

0909 OPERACOES ESPECIAIS: OUTROS ENCARGOS ESPECIAIS

2.000.000

OPERACOES ESPECIAIS

20 846	0909 0306	REMUNERACAO DO AGENTE FINANCEIRO DAS OPERACOES DE ALONGAMENTO ORIGINARIAS DE CREDITO RURAL COM RECURSOS DAS OPERACOES OFICIAIS DE CREDITO (MP Nº 2.196, DE 2001 E LEI Nº 9.138, DE 1995)									2.000.000
20 846	0909 0306 0001		REMUNERACAO DO AGENTE FINANCEIRO DAS OPERACOES DE ALONGAMENTO ORIGINARIAS DE CREDITO RURAL COM RECURSOS DAS OPERACOES OFICIAIS DE CREDITO (MP Nº 2.196, DE 2001 E LEI Nº 9.138, DE 1995) - NACIONAL								2.000.000
					F	3	2	90	0	159	2.000.000
		TOTAL - FISCAL		2.000.000
		TOTAL - SEGURIDADE		0
		TOTAL - GERAL		2.000.000

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