Leis Ordinárias

Lei nº 10672, de 15 de maio de 2003

Lei 10672

Art. 1.

A Lei no 9.615, de 24 de março de 1998, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 2o ..................................................................

Parágrafo únicoA exploração e a gestão do desporto profissional constituem exercício de atividade econômica sujeitando-se, especificamente, à observância dos princípios:

Ida transparência financeira e administrativa;

IIda moralidade na gestão desportiva;

IIIda responsabilidade social de seus dirigentes;

IVdo tratamento diferenciado em relação ao desporto não profissional; e

Vda participação na organização desportiva do País." (NR)

"Art. 4o ..................................................................

Io Ministério do Esporte;

II(Revogado).

IIIo Conselho Nacional do Esporte - CNE;

..................................................................

§ 2ºA organização desportiva do País, fundada na liberdade de associação, integra o patrimônio cultural brasileiro e é considerada de elevado interesse social, inclusive para os fins do disposto nos incisos I e III do art. 5o da Lei Complementar no 75, de 20 de maio de 1993." (NR)

"Art. 5o (VETADO)"

"Art. 6o Constituem recursos do Ministério do Esporte:

.................................................................." (NR)

"Art. 7o Os recursos do Ministério do Esporte terão a seguinte destinação:

.................................................................." (NR)

"Art. 8o ..................................................................

..................................................................

IVquinze por cento para o Ministério do Esporte.

.................................................................." (NR)

Presidência da República

Subchefia para Assuntos Jurídicos

Altera dispositivos da Lei no 9.615, de 24 de março de 1998, e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 11.

CNE é órgão colegiado de normatização, deliberação e assessoramento, diretamente vinculado ao Ministro de Estado do Esporte, cabendo-lhe:

..................................................................

IVpropor prioridades para o plano de aplicação de recursos do Ministério do Esporte;

..................................................................

Parágrafo únicoO Ministério do Esporte dará apoio técnico e administrativo ao CNE." (NR)

Art. 12-A.

O CNE será composto por vinte e dois membros indicados pelo Ministro do Esporte, que o presidirá.

.................................................................." (NR)

Art. 20.

................................................................

..................................................................

§ 6ºAs ligas formadas por entidades de prática desportiva envolvidas em competições de atletas profissionais equiparam-se, para fins do cumprimento do disposto nesta Lei, às entidades de administração do desporto.

§ 7ºAs entidades nacionais de administração de desporto serão responsáveis pela organização dos calendários anuais de eventos oficiais das respectivas modalidades." (NR)

Art. 23.

................................................................

Parágrafo únicoIndependentemente de previsão estatutária é obrigatório o afastamento preventivo e imediato dos dirigentes, eleitos ou nomeados, caso incorram em qualquer das hipóteses do inciso II, assegurado o processo regular e a ampla defesa para a destituição." (NR)

Art. 26.

................................................................

Parágrafo únicoConsidera-se competição profissional para os efeitos desta Lei aquela promovida para obter renda e disputada por atletas profissionais cuja remuneração decorra de contrato de trabalho desportivo."

Art. 27.

As entidades de prática desportiva participantes de competições profissionais e as entidades de administração de desporto ou ligas em que se organizarem, independentemente da forma jurídica adotada, sujeitam os bens particulares de seus dirigentes ao disposto no art. 50 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002, além das sanções e responsabilidades previstas no caput do art. 1.017 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002, na hipótese de aplicarem créditos ou bens sociais da entidade desportiva em proveito próprio ou de terceiros.

..................................................................

§ 3º(Revogado).

§ 4º(Revogado).

§ 5ºO disposto no art. 23 aplica-se, no que couber, às entidades a que se refere o caput deste artigo.

§ 6ºSem prejuízo de outros requisitos previstos em lei, as entidades de administração do desporto, as ligas e as entidades de prática desportiva, para obter financiamento com recursos públicos deverão:

Irealizar todos os atos necessários para permitir a identificação exata de sua situação financeira;

IIapresentar plano de resgate e plano de investimento;

IIIgarantir a independência de seus conselhos de fiscalização e administração, quando houver;

IVadotar modelo profissional e transparente; e

Velaborar e publicar suas demonstrações financeiras na forma definida pela Lei no 6.404, de 15 de dezembro de 1976, após terem sido auditadas por auditores independentes.

§ 7ºOs recursos do financiamento voltados à implementação do plano de resgate serão utilizados:

Iprioritariamente, para quitação de débitos fiscais, previdenciários e trabalhistas; e

IIsubsidiariamente, para construção ou melhoria de estádio próprio ou de que se utilizam para mando de seus jogos, com a finalidade de atender a critérios de segurança, saúde e bem estar do torcedor.

§ 8ºNa hipótese do inciso II do § 7o, a entidade de prática desportiva deverá apresentar à instituição financiadora o orçamento das obras pretendidas.

§ 9ºÉ facultado às entidades desportivas profissionais constituírem-se regularmente em sociedade empresária, segundo um dos tipos regulados nos arts. 1.039 a 1.092 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil.

§ 10ºConsidera-se entidade desportiva profissional, para fins desta Lei, as entidades de prática desportiva envolvidas em competições de atletas profissionais, as ligas em que se organizarem e as entidades de administração de desporto profissional.

§ 11ºApenas as entidades desportivas profissionais que se constituírem regularmente em sociedade empresária na forma do § 9o não ficam sujeitas ao regime da sociedade em comum e, em especial, ao disposto no art. 990 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil.

§ 12º(VETADO)

§ 13ºPara os fins de fiscalização e controle do disposto nesta Lei, as atividades profissionais das entidades de prática desportiva, das entidades de administração de desporto e das ligas desportivas, independentemente da forma jurídica como estas estejam constituídas, equiparam-se às das sociedades empresárias, notadamente para efeitos tributários, fiscais, previdenciários, financeiros, contábeis e administrativos." (NR)

Art. 27-A.

..................................................................

§ 4ºA infringência a este artigo implicará a inabilitação da entidade de prática desportiva para percepção dos benefícios de que trata o art. 18 desta Lei.

§ 5ºAs empresas detentoras de concessão, permissão ou autorização para exploração de serviço de radiodifusão sonora e de sons e imagens, bem como de televisão por assinatura, ficam impedidas de patrocinar ou veicular sua própria marca, bem como a de seus canais e dos títulos de seus programas, nos uniformes de competições das entidades desportivas.

§ 6ºA violação do disposto no § 5o implicará a eliminação da entidade de prática desportiva que lhe deu causa da competição ou do torneio em que aquela se verificou, sem prejuízo das penalidades que venham a ser aplicadas pela Justiça Desportiva." (NR)

Art. 28.

................................................................

..................................................................

§ 2ºO vínculo desportivo do atleta com a entidade desportiva contratante tem natureza acessória ao respectivo vínculo trabalhista, dissolvendo-se, para todos os efeitos legais:

Icom o término da vigência do contrato de trabalho desportivo; ou

IIcom o pagamento da cláusula penal nos termos do caput deste artigo; ou ainda

IIIcom a rescisão decorrente do inadimplemento salarial de responsabilidade da entidade desportiva empregadora prevista nesta Lei.

..................................................................

§ 4ºFar-se-á redução automática do valor da cláusula penal prevista no caput deste artigo, aplicando-se, para cada ano integralizado do vigente contrato de trabalho desportivo, os seguintes percentuais progressivos e não-cumulativos:

Idez por cento após o primeiro ano;

IIvinte por cento após o segundo ano;

IIIquarenta por cento após o terceiro ano;

IVoitenta por cento após o quarto ano.

..................................................................

§ 6º(Revogado).

§ 7ºÉ vedada a outorga de poderes mediante instrumento procuratório público ou particular relacionados a vínculo desportivo e uso de imagem de atletas profissionais em prazo superior a um ano." (NR)

Art. 29.

A entidade de prática desportiva formadora do atleta terá o direito de assinar com esse, a partir de dezesseis anos de idade, o primeiro contrato de trabalho profissional, cujo prazo não poderá ser superior a cinco anos.

..................................................................

§ 3ºA entidade de prática desportiva formadora detentora do primeiro contrato de trabalho com o atleta por ela profissionalizado terá o direito de preferência para a primeira renovação deste contrato, cujo prazo não poderá ser superior a dois anos.

§ 4ºO atleta não profissional em formação, maior de quatorze e menor de vinte anos de idade, poderá receber auxílio financeiro da entidade de prática desportiva formadora, sob a forma de bolsa de aprendizagem livremente pactuada mediante contrato formal, sem que seja gerado vínculo empregatício entre as partes.

§ 5ºÉ assegurado o direito ao ressarcimento dos custos de formação de atleta não profissional menor de vinte anos de idade à entidade de prática de desporto formadora sempre que, sem a expressa anuência dessa, aquele participar de competição desportiva representando outra entidade de prática desportiva.

§ 6ºOs custos de formação serão ressarcidos pela entidade de prática desportiva usufruidora de atleta por ela não formado pelos seguintes valores:

Iquinze vezes o valor anual da bolsa de aprendizagem comprovadamente paga na hipótese de o atleta não profissional ser maior de dezesseis e menor de dezessete anos de idade;

IIvinte vezes o valor anual da bolsa de aprendizagem comprovadamente paga na hipótese de o atleta não profissional ser maior de dezessete e menor de dezoito anos de idade;

IIIvinte e cinco vezes o valor anual da bolsa de aprendizagem comprovadamente paga na hipótese de o atleta não profissional ser maior de dezoito e menor de dezenove anos de idade;

IVtrinta vezes o valor anual da bolsa de aprendizagem comprovadamente paga na hipótese de o atleta não profissional ser maior de dezenove e menor de vinte anos de idade.

§ 7ºA entidade de prática desportiva formadora para fazer jus ao ressarcimento previsto neste artigo deverá preencher os seguintes requisitos:

Icumprir a exigência constante do § 2o deste artigo;

IIcomprovar que efetivamente utilizou o atleta em formação em competições oficiais não profissionais;

IIIpropiciar assistência médica, odontológica e psicológica, bem como contratação de seguro de vida e ajuda de custo para transporte;

IVmanter instalações desportivas adequadas, sobretudo em matéria de alimentação, higiene, segurança e salubridade, além de corpo de profissionais especializados em formação técnico-desportiva;

Vajustar o tempo destinado à formação dos atletas aos horários do currículo escolar ou de curso profissionalizante, exigindo o satisfatório aproveitamento escolar." (NR)

Art. 31.

................................................................

..................................................................

§ 3ºSempre que a rescisão se operar pela aplicação do disposto no caput deste artigo, a multa rescisória a favor do atleta será conhecida pela aplicação do disposto no art. 479 da CLT.

§ 4º(VETADO)" (NR)

Art. 90-A.

(VETADO)"

Art. 90-B.

(VETADO)"

Art. 2.

Os arts. 40 e 46-A da Lei no 9.615, de 24 de março de 1998, passam a vigorar com as seguintes alterações, renumerando-se para § 1o os atuais parágrafos únicos:

Art. 40.

(VETADO)

..................................................................

§ 2ºSe a entidade de prática desportiva cedente de atleta profissional para entidade de prática desportiva estrangeira tiver sido cessionária do atleta, no prazo inferior a doze meses, em transferência definitiva ou empréstimo, oneroso ou gratuito, para qualquer outra entidade de prática desportiva, será caracterizada como entidade repassadora, fazendo jus a vinte e cinco por cento do valor pactuado para a cessão ou transferência internacional, ficando a entidade formadora com direito de receber setenta e cinco por cento do valor pago pela entidade estrangeira, desde que a entidade formadora do atleta não tenha sido previamente indenizada." (NR)

Art. 46-A.

As ligas desportivas, as entidades de administração de desporto e as de prática desportiva envolvidas em qualquer competição de atletas profissionais, independentemente da forma jurídica adotada, ficam obrigadas a:

Ielaborar e publicar, até o último dia útil do mês de abril, suas demonstrações financeiras na forma definida pela Lei no 6.404, de 15 de dezembro de 1976, após terem sido auditadas por auditores independentes;

IIapresentar suas contas juntamente com os relatórios da auditoria de que trata o inciso I ao Conselho Nacional do Esporte - CNE, sempre que forem beneficiárias de recursos públicos, na forma do regulamento.

§ 1ºSem prejuízo da aplicação das penalidades previstas na legislação tributária, trabalhista, previdenciária, cambial, e das conseqüentes responsabilidades civil e penal, a infringência a este artigo implicará:

Ipara as entidades de administração do desporto e ligas desportivas, a inelegibilidade, por dez anos, de seus dirigentes para o desempenho de cargos ou funções eletivas ou de livre nomeação, em quaisquer das entidades ou órgãos referidos no parágrafo único do art. 13 desta Lei;

IIpara as entidades de prática desportiva, a inelegibilidade, por cinco anos, de seus dirigentes para cargos ou funções eletivas ou de livre nomeação em qualquer entidade ou empresa direta ou indiretamente vinculada às competições profissionais da respectiva modalidade desportiva.

§ 2ºAs entidades que violarem o disposto neste artigo ficam ainda sujeitas:

Iao afastamento de seus dirigentes; e

IIà nulidade de todos os atos praticados por seus dirigentes em nome da entidade após a prática da infração.

§ 3ºOs dirigentes de que trata o § 2o serão sempre:

Io presidente da entidade, ou aquele que lhe faça as vezes; e

IIo dirigente que praticou a infração ainda que por omissão.

§ 4º(VETADO)" (NR)

Art. 3.

O art. 50 da Lei no 9.615, de 24 de março de 1998, passa a vigorar com a seguinte alteração:

Art. 50.

A organização, o funcionamento e as atribuições da Justiça Desportiva, limitadas ao processo e julgamento das infrações disciplinares e às competições desportivas, serão definidas em códigos desportivos, facultando-se às ligas constituir seus próprios órgãos judicantes desportivos, com atuação restrita às suas competições.

.................................................................." (NR)

Art. 4.

O art. 8o da Lei no 10.359, de 27 de dezembro de 2001, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 8o Esta Lei entra em vigor em 30 de junho de 2004." (NR)

Art. 5.

Revogam-se o inciso II do art. 4o, os §§ 1o e 2o do art. 5o, os §§ 3o e 4o do art. 27 e o § 6o do art. 28 da Lei no 9.615, de 24 de março de 1998, e a Medida Provisória no 2.193-6, de 23 de agosto de 2001.

Art. 6.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 15 de maio de 2003; 182o da Independência e 115o da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Márcio Thomaz Bastos

Marcio Fortes de Almeida

Agnelo Santos Queiroz Filho

Álvaro Augusto Ribeiro Costa

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 16.5.2003

Remissões do artigo