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Lei nº 10653, de 22 de abril de 2003

Lei 10653

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Presidência da República

Casa Civil

Subchefia para Assuntos Jurídicos

Presidência da República

Casa Civil

Subchefia para Assuntos Jurídicos

Abre crédito extraordinário no valor de R$ 780.039.000,00, em favor do Ministério dos Transportes, para os fins que especifica.

Faço saber que o Presidente da República adotou a Medida Provisória nº 87, de 2002, que o Congresso Nacional aprovou, e eu, José Sarney, Presidente da Mesa do Congresso Nacional, para os efeitos do disposto no art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda constitucional nº 32, de 2001, promulgo a seguinte Lei:

Art. 1.
Fica aberto crédito extraordinário no valor de R$ 780.039.000,00(setecentos e oitenta milhões, trinta e nove mil reais), em favor do Ministério dos Transportes, para atender à programação constante do Anexo I desta Lei.
Art. 2.
Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1° decorrerão de:
Iexcesso de arrecadação de receita vinculada do Tesouro Nacional, no que se refere à Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico incidente sobre a importação e a comercialização de petróleo e seus derivados, gás natural e seus derivados, e álcool etílico combustível (CIDE), no valor de R$ 140.600.000,00 (cento e quarenta milhões, seiscentos mil reais); e
IIanulação parcial de dotações orçamentárias no montante de R$ 639.439.000,00 (seiscentos e trinta e nove milhões, quatrocentos e trinta e nove mil reais), conforme indicado no Anexo II desta Lei.
Art. 3.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Congresso Nacional, em 22 de abril de 2003; 182º da Independência e 115º da República.

Senador JOSÉ SARNEY

Presidente da Mesa do Congresso Nacional

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 23.4.2003

ORGAO : 39000 - MINISTERIO DOS TRANSPORTES

UNIDADE : 39252 - DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT

ANEXO ICREDITO EXTRAORDINARIO
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00
EGRMIF
FUNC.PROGRAMATICAPROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTOSNPOUTV A L O R
FDDE
0224 DESCENTRALIZACAO DE RODOVIAS FEDERAIS780.039.000

OPERACOES ESPECIAIS

26 7820224 0428RECURSOS EM DECORRENCIA DA TRANSFERENCIA PARCIAL DE DOMINIO DA MALHA RODOVIARIA FEDERAL PARA OS ESTADOS E O DISTRITO FEDERAL (MP Nº 82, DE 2002)780.039.000
26 7820224 0428 0001RECURSOS EM DECORRENCIA DA TRANSFERENCIA PARCIAL DE DOMINIO DA MALHA RODOVIARIA FEDERAL PARA OS ESTADOS E O DISTRITO FEDERAL (MP Nº 82, DE 2002) - NACIONAL780.039.000
F3P300111780.039.000
TOTAL - FISCAL780.039.000
TOTAL - SEGURIDADE0
TOTAL - GERAL780.039.000

ORGAO : 39000 - MINISTERIO DOS TRANSPORTES

UNIDADE : 39208 - COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS

ANEXO IICREDITO EXTRAORDINARIO
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00
EGRMIF
FUNC.PROGRAMATICAPROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTOSNPOUTV A L O R
FDDE
0222 TRANSPORTE FERROVIARIO URBANO DE PASSAGEIROS21.630.900

ATIVIDADES

26 7830222 2843MANUTENCAO E OPERACAO DOS SISTEMAS DE TRANSPORTE FERROVIARIO DE PASSAGEIROS193.200
26 7830222 2843 0031MANUTENCAO E OPERACAO DOS SISTEMAS DE TRANSPORTE FERROVIARIO DE PASSAGEIROS - NO ESTADO DE MINAS GERAIS193.200
F3P900111193.200

PROJETOS

26 7830222 5753IMPLANTACAO DO SISTEMA DE TRENS URBANOS DE BELO HORIZONTE - MG21.437.700
26 7830222 5753 0001IMPLANTACAO DO SISTEMA DE TRENS URBANOS DE BELO HORIZONTE - MG - DA LINHA 1 DO METRO - TRECHO SAO GABRIEL - VIA NORTE7.193.300
F4P9011117.193.300
26 7830222 5753 0003IMPLANTACAO DO SISTEMA DE TRENS URBANOS DE BELO HORIZONTE - MG - TRECHO CALAFATE - BARREIRO14.244.400
F4P90011114.244.400
TOTAL - FISCAL21.630.900
TOTAL - SEGURIDADE0
TOTAL - GERAL21.630.900

ORGAO : 39000 - MINISTERIO DOS TRANSPORTES

UNIDADE : 39252 - DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT

ANEXO IICREDITO EXTRAORDINARIO
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00
EGRMIF
FUNC.PROGRAMATICAPROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTOSNPOUTV A L O R
FDDE
0220 MANUTENCAO DA MALHA RODOVIARIA FEDERAL19.104.600

ATIVIDADES

26 7820220 2834RESTAURACAO DE RODOVIAS FEDERAIS9.471.100
26 7820220 2834 0020RESTAURACAO DE RODOVIAS FEDERAIS - BR-494/MG - RESTAURACAO DO TRECHO ENTR. BR-262 - ENTR. MG-050500
F4P900111500
26 7820220 2834 0031RESTAURACAO DE RODOVIAS FEDERAIS - NO ESTADO DE MINAS GERAIS9.470.600
F4P9001119.470.600
26 7820220 2841CONSERVACAO PREVENTIVA, ROTINEIRA E EMERGENCIAL DE RODOVIAS9.633.500
26 7820220 2841 0031CONSERVACAO PREVENTIVA, ROTINEIRA E EMERGENCIAL DE RODOVIAS - NO ESTADO DE MINAS GERAIS9.633.500
F4P9001119.633.500
0226 SERVICOS DE TRANSPORTE FERROVIARIO DE CARGA12.500

PROJETOS

26 7830226 5347DESATIVACAO DE RAMAIS FERROVIARIOS NOS PERIMETROS URBANOS12.500
26 7830226 5347 0006DESATIVACAO DE RAMAIS FERROVIARIOS NOS PERIMETROS URBANOS - DESATIVACAO DE RAMAIS FERROVIARIOS NOS PERIMETROS URBANOS NO ESTADO DE MINAS GERAIS.12.500
F4P40011112.500
0229 CORREDOR SAO FRANCISCO3.680.000

PROJETOS

26 7830229 5697CONSTRUCAO DE CONTORNOS FERROVIARIOS NO CORREDOR SAO FRANCISCO1.775.000
26 7830229 5697 0004CONSTRUCAO DE CONTORNOS FERROVIARIOS NO CORREDOR SAO FRANCISCO - EM MONTES CLAROS - MG1.775.000
F4P4001111.775.000
26 7820229 5703CONSTRUCAO DE TRECHOS RODOVIARIOS NO CORREDOR SAO FRANCISCO1.100.000
26 7820229 5703 0103CONSTRUCAO DE TRECHOS RODOVIARIOS NO CORREDOR SAO FRANCISCO - BR-367/MG - MINAS NOVAS - VIRGEM DA LAPA700.000
F4P300111700.000
26 7820229 5703 0105CONSTRUCAO DE TRECHOS RODOVIARIOS NO CORREDOR SAO FRANCISCO - BR-135/BA - DIVISA PI/BA - DIVISA BA/MG400.000
F4P900111400.000
26 7820229 5712CONSTRUCAO DE ANEIS RODOVIARIOS NO CORREDOR SAO FRANCISCO800.000
26 7820229 5712 0101CONSTRUCAO DE ANEIS RODOVIARIOS NO CORREDOR SAO FRANCISCO - BR-135/MG - EM MONTES CLAROS800.000
F4P900111800.000
26 7820229 5841ADEQUACAO DE TRECHOS RODOVIARIOS NO CORREDOR SAO FRANCISCO5.000
26 7820229 5841 0004ADEQUACAO DE TRECHOS RODOVIARIOS NO CORREDOR SAO FRANCISCO - BR-135/MG - ADEQUACAO DO TRECHO 408 - 4105.000
F4P9001115.000
0230 CORREDOR LESTE52.389.500

PROJETOS

26 7820230 1285ADEQUACAO DE CONTORNOS RODOVIARIOS NO CORREDOR LESTE1.000.000
26 7820230 1285 0101ADEQUACAO DE CONTORNOS RODOVIARIOS NO CORREDOR LESTE - BR-040/MG - EM SANTOS DUMONT1.000.000
F4P9001111.000.000
26 7830230 5637CONSTRUCAO DE CONTORNOS FERROVIARIOS NO CORREDOR LESTE2.500.000
26 7830230 5637 0101CONSTRUCAO DE CONTORNOS FERROVIARIOS NO CORREDOR LESTE - EM CAMPO BELO - MG2.500.000
F4P4001112.500.000
26 7820230 5704CONSTRUCAO DE TRECHOS RODOVIARIOS NO CORREDOR LESTE15.512.500
26 7820230 5704 0004CONSTRUCAO DE TRECHOS RODOVIARIOS NO CORREDOR LESTE - BR-265/MG - CONSTRUCAO DO TRECHO ALTO RIO DOCE - DESTERRO DO MELO10.000
F4P90011110.000
26 7820230 5704 0006CONSTRUCAO DE TRECHOS RODOVIARIOS NO CORREDOR LESTE - BR-352/MG - CONSTRUCAO DO TRECHO PATOS DE MINAS - DIVISA MG/GO2.012.500
F4P9001112.012.500
26 7820230 5704 0007CONSTRUCAO DE TRECHOS RODOVIARIOS NO CORREDOR LESTE - BR-474/MG - AIMORES - CARATINGA1.100.000
F4P3001111.100.000
26 7820230 5704 0012CONSTRUCAO DE TRECHOS RODOVIARIOS NO CORREDOR LESTE - BR-482/MG - CONSTRUCAO DO TRECHO PIRANGA - PORTO FIRME - ARAPONGA - FERVEDOURO10.000
F4P90011110.000
26 7820230 5704 0014CONSTRUCAO DE TRECHOS RODOVIARIOS NO CORREDOR LESTE - BR-259/MG - CONSTRUCAO DO TRECHO DIVISA ES/MG - ENTRONCAMENTO BR-0405.000
F4P9001115.000
26 7820230 5704 0026CONSTRUCAO DE TRECHOS RODOVIARIOS NO CORREDOR LESTE - BR-146/MG - PATOS DE MINAS - ARAXA - DIVISA MG/SP150.000
F4P900111150.000
26 7820230 5704 0033CONSTRUCAO DE TRECHOS RODOVIARIOS NO CORREDOR LESTE - BR-342/ES - ENTRONCAMENTO BR-101/ES - NOVA VENECIA - ECOPORANGA - DIVISA ES/MG9.725.000
F4P3001119.000.000
F4P900111725.000
26 7820230 5704 0105CONSTRUCAO DE TRECHOS RODOVIARIOS NO CORREDOR LESTE - BR-251/MG - ENTRONCAMENTO MG-181 (BOQUEIRAO) - ENTRONCAMENTO MG-188 (CANGALHAS)2.500.000
F4P9001112.500.000
26 7820230 5721CONSTRUCAO DE ACESSOS RODOVIARIOS NO CORREDOR LESTE410.000
26 7820230 5721 0004CONSTRUCAO DE ACESSOS RODOVIARIOS NO CORREDOR LESTE - BR-120/MG - CONSTRUCAO DE ACESSO AO DISTRITO INDUSTRIAL DE CATAGUASES10.000
F4P90011110.000
26 7820230 5721 0006CONSTRUCAO DE ACESSOS RODOVIARIOS NO CORREDOR LESTE - BR-365/MG - CONSTRUCAO DE ACESSO A PATROCINIO50.000
F4P90011150.000
26 7820230 5721 0101CONSTRUCAO DE ACESSOS RODOVIARIOS NO CORREDOR LESTE - BR-135/MG - EM CURVELO350.000
F4P400111350.000
26 7820230 5725ADEQUACAO DE TRECHOS RODOVIARIOS NO CORREDOR LESTE19.805.000
26 7820230 5725 0003ADEQUACAO DE TRECHOS RODOVIARIOS NO CORREDOR LESTE - BR-050/MG - DIVISA GO/MG - DIVISA MG/SP10.000.000
F4P90011110.000.000
26 7820230 5725 0004ADEQUACAO DE TRECHOS RODOVIARIOS NO CORREDOR LESTE - BR-040/MG - ADEQUACAO DO TRECHO TREVO DE SETE LAGOAS - TREVO DE CURVELO5.000
F4P9001115.000
26 7820230 5725 0015ADEQUACAO DE TRECHOS RODOVIARIOS NO CORREDOR LESTE - BR-153/MG - DIVISA GO/MG - ENTRONCAMENTO BR-365 (TREVO)3.500.000
F4P9001113.500.000
26 7820230 5725 0101ADEQUACAO DE TRECHOS RODOVIARIOS NO CORREDOR LESTE - BR-381/MG - ANTONIO DIAS - NOVA ERA3.500.000
F4P9001113.500.000
26 7820230 5725 0109ADEQUACAO DE TRECHOS RODOVIARIOS NO CORREDOR LESTE - BR-381/MG - ENTRONCAMENTO MG-435 - ENTRONCAMENTO BR-262/MG2.800.000
F4P9001112.800.000
26 7820230 5731ADEQUACAO DE ANEIS RODOVIARIOS NO CORREDOR LESTE2.915.000
26 7820230 5731 0001ADEQUACAO DE ANEIS RODOVIARIOS NO CORREDOR LESTE - BR-381/MG - EM BELO HORIZONTE2.900.000
F4P9021112.900.000
26 7820230 5731 0004ADEQUACAO DE ANEIS RODOVIARIOS NO CORREDOR LESTE - BR-265/MG - ADEQUACAO DO ANEL RODOVIARIO DE BARBACENA15.000
F4P90011115.000
26 7820230 5742DUPLICACAO DE TRECHOS RODOVIARIOS NO CORREDOR LESTE10.092.000
26 7820230 5742 0001DUPLICACAO DE TRECHOS RODOVIARIOS NO CORREDOR LESTE - BR-381/MG - DIVISA SP/MG - BELO HORIZONTE10.092.000
F4P3021117.692.000
F4P9021112.400.000
26 7820230 5789CONSTRUCAO DE CONTORNOS RODOVIARIOS NO CORREDOR LESTE130.000
26 7820230 5789 0004CONSTRUCAO DE CONTORNOS RODOVIARIOS NO CORREDOR LESTE - NO ESTADO DE MINAS GERAIS100.000
F4P900111100.000
26 7820230 5789 0008CONSTRUCAO DE CONTORNOS RODOVIARIOS NO CORREDOR LESTE - BR-265/MG - CONSTRUCAO DE CONTORNO EM UBA25.000
F4P90011125.000
26 7820230 5789 0012CONSTRUCAO DE CONTORNOS RODOVIARIOS NO CORREDOR LESTE - BR-262/MG - CONSTRUCAO DO CONTORNO DE MANHUACU5.000
F4P9001115.000
26 7820230 5796CONSTRUCAO DE PONTES NO CORREDOR LESTE12.500
26 7820230 5796 0002CONSTRUCAO DE PONTES NO CORREDOR LESTE - BR-352/MG - EM COROMANDEL (SOBRE O RIO PARANAIBA)12.500
F4P90011112.500
26 7820230 5835ADEQUACAO DE TRAVESSIAS URBANAS NO CORREDOR LESTE12.500
26 7820230 5835 0004ADEQUACAO DE TRAVESSIAS URBANAS NO CORREDOR LESTE - BR-365/354/MG - ADEQUACAO DE TRAVESSIAS URBANAS EM PATOS DE MINAS12.500
F4P90011112.500
0231 CORREDOR TRANSMETROPOLITANO3.141.000

PROJETOS

26 7820231 5705CONSTRUCAO DE TRECHOS RODOVIARIOS NO CORREDOR TRANSMETROPOLITANO400.000
26 7820231 5705 0103CONSTRUCAO DE TRECHOS RODOVIARIOS NO CORREDOR TRANSMETROPOLITANO - BR-364/MG - ENTRONCAMENTO BR-153 - ENTRONCAMENTO BR-365400.000
F4P900111400.000
26 7820231 5716CONSTRUCAO DE PONTES NO CORREDOR TRANSMETROPOLITANO1.186.000
26 7820231 5716 0001CONSTRUCAO DE PONTES NO CORREDOR TRANSMETROPOLITANO - BR-497/MG - SOBRE O RIO PARANAIBA EM PORTO ALENCASTRO1.186.000
F4P9001111.186.000
26 7820231 5726ADEQUACAO DE TRECHOS RODOVIARIOS NO CORREDOR TRANSMETROPOLITANO1.550.000
26 7820231 5726 0001ADEQUACAO DE TRECHOS RODOVIARIOS NO CORREDOR TRANSMETROPOLITANO - BR-153/SP - DIVISA SP/MG - DIVISA SP/PR1.550.000
F4P9001111.550.000
26 7820231 5778CONSTRUCAO DE ACESSOS RODOVIARIOS NO CORREDOR TRANSMETROPLITANO5.000
26 7820231 5778 0002CONSTRUCAO DE ACESSOS RODOVIARIOS NO CORREDOR TRANSMETROPLITANO - BR-452/MG - CONSTRUCAO/PAVIMENTACAO DO ACESSO A BRILHANTE ENTRE O KM 34/35 EM TUPACIGUARA5.000
F4P9001115.000
0234 MANUTENCAO DE RODOVIAS EM REGIME DE GESTAO TERCEIRIZADA1.592.000

ATIVIDADES

26 7820234 4399SERVICO DE MANUTENCAO TERCEIRIZADA DE RODOVIAS1.592.000
26 7820234 4399 0031SERVICO DE MANUTENCAO TERCEIRIZADA DE RODOVIAS - NO ESTADO DE MINAS GERAIS1.592.000
F4P9011111.592.000
0663 SEGURANCA NAS RODOVIAS FEDERAIS10.003.100

PROJETOS

26 7820663 5394ELIMINACAO DE PONTOS CRITICOS10.003.100
26 7820663 5394 0004ELIMINACAO DE PONTOS CRITICOS - BR-120/MG - ELIMINACAO DE PONTO CRITICO NA INTERCESSAO/ACESSO A COIMBRA10.000
F4P90011110.000
26 7820663 5394 0031ELIMINACAO DE PONTOS CRITICOS - NO ESTADO DE MINAS GERAIS9.993.100
F4P9001119.993.100
8035 INFRA-ESTRUTURA EM TRANSPORTES15.885.400

PROJETOS

26 7828035 5850ADEQUACAO DE RODOVIAS FEDERAIS12.709.000
26 7828035 5850 0004ADEQUACAO DE RODOVIAS FEDERAIS - NO ESTADO DE MINAS GERAIS12.709.000
F4P90011112.709.000
26 7828035 5852CONSTRUCAO DE RODOVIAS FEDERAIS3.176.400
26 7828035 5852 0002CONSTRUCAO DE RODOVIAS FEDERAIS - CONSTRUCAO E PAVIMENTACAO DE RODOVIAS FEDERAIS NO ESTADO DE MINAS GERAIS3.176.400
F4P9001113.176.400
TOTAL - FISCAL105.808.100
TOTAL - SEGURIDADE0
TOTAL - GERAL105.808.100

ORGAO : 71000 - ENCARGOS FINANCEIROS DA UNIAO

UNIDADE : 71101 - RECURSOS SOB SUPERVISAO DO MINISTERIO DA FAZENDA

ANEXO IICREDITO EXTRAORDINARIO
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00
EGRMIF
FUNC.PROGRAMATICAPROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTOSNPOUTV A L O R
FDDE
0905 OPERACOES ESPECIAIS: SERVICO DA DIVIDA INTERNA ( JUROS E AMORTIZACOES)106.200.000

OPERACOES ESPECIAIS

28 8430905 0261DIVIDA INTERNA DECORRENTE DA CONTA PETROLEO, DERIVADOS E ALCOOL (MP Nº 2.103, DE 2001)106.200.000
28 8430905 0261 0001DIVIDA INTERNA DECORRENTE DA CONTA PETROLEO, DERIVADOS E ALCOOL (MP Nº 2.103, DE 2001) - NACIONAL106.200.000
F6F900111106.200.000
0909 OPERACOES ESPECIAIS: OUTROS ENCARGOS ESPECIAIS88.000.000

OPERACOES ESPECIAIS

28 8460909 0459PAGAMENTO DE SUBSIDIOS A PRECOS OU TRANSPORTE DE ALCOOL COMBUSTIVEL, GAS NATURAL E SEUS DERIVADOS E DERIVADOS DO PETROLEO88.000.000
28 8460909 0459 0002PAGAMENTO DE SUBSIDIOS A PRECOS OU TRANSPORTE DE ALCOOL COMBUSTIVEL, GAS NATURAL E SEUS DERIVADOS E DERIVADOS DO PETROLEO - NACIONAL88.000.000
F3P90011188.000.000
5005 DESENVOLVIMENTO DA INDUSTRIA SUCROALCOOLEIRA317.800.000

OPERACOES ESPECIAIS

20 6055005 0314FINANCIAMENTO A ESTOCAGEM DE ALCOOL COMBUSTIVEL (LEI NO 10.453, DE 2002)317.800.000
20 6055005 0314 0001FINANCIAMENTO A ESTOCAGEM DE ALCOOL COMBUSTIVEL (LEI NO 10.453, DE 2002) - NACIONAL317.800.000
F5F900111317.800.000
TOTAL - FISCAL512.000.000
TOTAL - SEGURIDADE0
TOTAL - GERAL512.000.000

Remissões do artigo

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