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Decreto nº 81.601, de 25 de abril de 1978

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Presidência da República

Casa Civil

Subchefia para Assuntos Jurídicos

Presidência da República

Casa Civil

Subchefia para Assuntos Jurídicos

Dispõe sobre a criação da Comissão Especial prevista no artigo 48, da Lei Complementar nº 31, de 11 de outubro de 1977, e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, e tendo em vista o disposto no artigo 48, da Lei Complementar nº 31, de 11 de outubro de 1977,

Decreta:

Art. 1.
- É criada a Comissão Especial prevista no artigo 48, da Lei Complementar nº 31, de 11 de outubro de 1977, com a finalidade de:
Ipropor os programas especiais de desenvolvimento referidos no artigo 38 da citada Lei Complementar e acompanhar sua execução;
IIassessorar o Governo Federal e colaborar com os Governos dos Estador de Mato Grosso e Mato Grosso do Sul, na execução das medidas decorrentes da Lei Complementar nº 31, de 11 de outubro de 1977, especialmente as constantes do item II do seu artigo 48;
IIIexaminar os encargos financeiros da entidades da administração indireta e fundações criadas por lei estadual, propondo medidas destinadas à definição das responsabilidades financeiras, inclusive a cooperação do Governo Federal; e
IVatender a outras finalidades a ela atribuídas pela referia Lei Complementar.
Art. 2.
- A comissão Especial, de que trata o artigo 1º deste Decreto, vinculada ao Ministério do Interior e por este coordenada, é constituída de representantes desse Ministério, do Ministério da Justiça, da Secretaria de Planejamento da Presidência da República, do Departamento Administrativo do Serviço Público, do Estado de Mato Grosso e do Estado do Mato Grosso do Sul.
Parágrafo único- Os atos de designação dos membros da Comissão Especial serão expedidos pelo Ministro de Estado do Interior, mediante indicação dos órgãos e entidades referidos neste artigo, a ser efetivada no prazo máximo de quinze (15) dias, a contar da publicação do presente Decreto.
Art. 3.
- Para atender às atividades da Comissão Especial de que trata este decreto, bem assim a providências antecedentes à instalação dos Poderes do Estado de Mato Grosso do Sul, o Ministro do Estado do Interior fica autorizado, sem prejuízo da faculdade que lhe é atribuída pelo artigo 50 da lei Complementar nº 31, de 11 de outubro de 1977, a:
Irequisitar servidores públicos, ocupantes de cargos ou empregos de nível supeiror, pertencentes a órgãos da Administração Federal direta e autarquias, com ou sem ônus para os órgãos de origem;
IIcontratar pessoal técnico e de apoio administrativo, na forma da legislação trabalhista, observado o mercado de trabalho, e ouvido o órgão Central do Sistema de Pessoal Civil da Administração Federal - SIPEC.
IIIfixar o valor da gratificação dos servidores requisitados e da retribuição do pessoal contratado, ouvido o Órgão Central do SIPEC.
§ 1º- As requisições e contratações de pessoal, de que trata este artigo, serão feitas pelo prazo máximo de um ano, a contar da data da publicação deste Decreto.
§ 2º- A despesa com o pessoal, a que se refere este artigo, será atendida, em 1978, à conta dos recursos do crédito especial de que trata o artigo 30 da lei Complementar nº 31, de 11 de outubro de 1977.
§ 3º- A despesa autorizada no parágrafo anterior não excederá o limite de Cr$ 30.000.000,00 (trinta milhões de cruzeiros).
Art. 4.
- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 25 de abril de 1978; 157º da Independência e 90º da República.

Ernesto geisel

Armando Falcão

Mário Henrique Simonsen

João Paulo dos Reis Velloso

Maurício Rangel Reis

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 26.4.1978

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