Informativos do STF
Informativo STF nº 368
Inf. STF 368
Este Informativo, elaborado a partir de notas tomadas nas sessões de julgamento das Turmas e do Plenário, contém resumos não-oficiais de decisões proferidas pelo Tribunal. A fidelidade de tais resumos ao conteúdo efetivo das decisões, embora seja uma das metas perseguidas neste trabalho, somente poderá ser aferida após a sua publicação no Diário da Justiça.
Não houve sessão ordinária no dia 2.11.2004.
Não houve sessão ordinária no dia 2.11.2004.
| Sessões | Ordinárias | Extraordinárias | Julgamentos |
| Pleno | 3.11.2004 | ---- | 6 |
| 1a. Turma | ---- | ---- | ---- |
| 2a. Turma | ---- | ---- | ---- |
Com a finalidade de proporcionar aos leitores do INFORMATIVO STF uma compreensão mais aprofundada do pensamento do Tribunal, divulgamos neste espaço trechos de decisões que tenham despertado ou possam despertar de modo especial o interesse da comunidade jurídica.
Tributário. Retroatividade de Lei mais Benéfica. Limitação Temporal. Lei Complementar (Transcrições)
(v. Informativo 367)
RE 407190/RS*
RELATOR: MIN. MARCO AURÉLIO
Relatório: - O Tribunal Regional Federal da 4ª Região acolheu parcialmente pedido formulado em apelação, ante fundamentos assim sintetizados (folha 70):
TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ART. 135, III, DO CTN. SÓCIO-GERENTE. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. LIMITES. ATOS DOLOSOS OU CULPOSOS. INADIMPLEMENTO DE TRIBUTO. AUSÊNCIA DE ÍNDOLE INFRACIONAL. MULTA. REDUÇÃO. ART. 106, INC. II, ALÍNEA "C", CTN. RETROATIVIDADE DA LEI MENOS GRAVOSA. ART. 35 DA LEI 8.212/91. REDAÇÃO DADA PELA LEI 9.528/97. TAXA SELIC. LEI 9.065/95, ART. 13. CF/88, ART. 192,
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