Lei Estadual de Goiás nº 09955, de 6 de janeiro de 1986

Nº 09955/1986

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GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS

Gabinete Civil da Governadoria

Superintendência de Legislação.

Introduz alterações na Lei nº 8.225, de 25 de abril de 1977, e dá outras providências.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS decreta e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1.

- A alínea “a” do item I do art. 53 da Lei nº 8.225, de 25 de abril de 1977, fica assim redigida:

“Art. 53 - .......................................................................

I.................................................................................

a)de 100% (cem por cento), Comandante-Geral, Chefe do Gabinete Militar e Chefe do Estado Maior;

.....................................................................................

Art. 2.

- O art. 114 da Lei n° 8.225, de 25 de abril de 1977, fica acrescido do seguinte parágrafo:

“Parágrafo único - O soldo do Coronel PM será sempre equivalente a 70% (setenta por cento) do soldo fixado para igual posto no Exército Brasileiro”.

Art. 3.

- O art. 15 da Lei nº 9.469, de 10 de julho de 1984, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 15 - A base de cálculo da Gratificação de Tempo de Serviço do policial-militar é o soldo acrescido das vantagens incorporáveis, definidas no art.95, “caput”, Lei nº 8.225, de 25 de abril de 1977”.

Art. 4.

- É fixado em 8% (oito por cento) o percentual previsto no art. 19 da Lei nº 8.225, de 25 de abril de 1977.

Art. 5.

- A gratificação de representação prevista na alínea “a” do item I do art. 53 da Lei nº 8.225, de 25 de abril l977, correspondente às funções de Comandante-Geral da Polícia Militar e Chefe do Gabinete Militar, somente será percebida pelo oficial que optar pela remuneração do seu posto.

Art. 6.

- O Anexo I da Lei nº 8.225, de 25 de abril de 1977, passa a ser o que acompanha esta lei.

Art. 7.

- Esta lei entrará em vigor a 1º de março de 1986, revogadas as disposições em contrário.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 06 de janeiro de 1986, 98º da República.

IRIS REZENDE MACHADO

Frederico Jayme Filho

Osmar Xerxis Cabral

(D.O. de 17-01-1986)

A N E X O I

(Lei nº 8.225, de 25 de abril de 1977)

TABELA DE ESCALONAMENTO VERTICAL

POSTO OU GRADUAÇÃO	ÍNDICES - %
Coronel PM	100
Tenente Coronel PM	92
Major PM	84
Capitão PM	72
1º Tenente PM	60
2º Tenente PM	55
Aspirante Oficial PM	48
Subtenente PM	48
1º Sargento PM	42
2º Sargento PM	38
3º Sargento PM	34
Cabo PM	30
Soldado Engajado PM	27
Soldado Mobilizado PM	25
Soldado Recruta PM	20
Aluno CPO -3 PM	34
Aluno CPO - 2 PM	30
Aluno CPO - 1 PM	27

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 17.01.1986.

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