Goiás
Lei Estadual de Goiás nº 9906, de 10 de dezembro de 1985
Nº 9906/1985
GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.
LEI Nº 9.906, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1985.
- Valor elevado para 3 vezes o Salário Mínimo de Referência pela lei nº 10.882/89, alterada pela Lei nº 11.385/90.
Dispõe sobre a concessão de pensões especiais a MARGARIDA LEÃO DE JESUS e OSCAR DELFIM RICARDO.
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS decreta e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1.
- São concedidas a MARGARIDA LEÃO DE JESUS e OSCAR DELFIM RICARDO pensões especiais, em valor unitário e mensal sempre correspondente a 1 (um) salário-mínimo.
Art. 2.
- Esta lei entrará em vigor na data se sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 10 de dezembro de 1985, 97º da República.
IRIS REZENDE MACHADO
Osmar Xerxis Cabral
(D.O. de 23-12-1985)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 23.12.1985.
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.