Goiás
Lei Estadual de Goiás nº 11385, de 28 de dezembro de 1990
Nº 11385/1990
GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.
Reajusta a pensão especial que especifica.
A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS decreta e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1.
- A pensão especial concedida a OSCAR DELFIM RICARDO através da Lei n° 9.906, de 10 de dezembro de 1986, alterada pela Lei nº 10.882, de 7 de julho de 1989, fica reajustada para o valor de 300 vezes o Bônus do tesouro Nacional ou outro título que venha substituí-lo.
Art. 2.
- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 28 de dezembro de 1990, 102° da República.
HENRIQUE ANTÔNIO SANTILLO
Mário Pires Nogueira
(D.O. de 07-01-1991)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 07.01.1991.
Citada por 2 normas
Normas do acervo que mencionam esta.