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Goiás

Lei Estadual de Goiás nº 9838, de 16 de outubro de 1985

Nº 9838/1985

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GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS

Gabinete Civil da Governadoria

Superintendência de Legislação.

Dá nova redação ao § 5º do art. 39 da Lei nº 6.725, de 20 de outubro de 1967, com modificações posteriores.

ASSEMBLÉIA LEGISLAIVA DO ESTADO DE GOIÁS decreta e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1.
- O § 5º do art. 39 da Lei nº 6.725, de 20 de outubro de 1967, com a nova redação dada pela Lei nº 8.556, de 24 de novembro de 1978, passa a vigor nos seguintes termos:

"Art.39- ................................................................................

............................................................................................

§ 5º- Entende-se por efetivo tempo de serviço, para os efeitos deste artigo, o que tiver sido prestado a pessoa jurídica de direito público, empresas públicas, fundações e sociedades por ações sob controle da União, Estados e Municípios, VETADO e ainda o prestado ao Exercito Nacional.

.............................................................................................

Art. 2.
- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 3.
- Revogam-se as disposições em contrário.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 16 de outubro de 1985, 97º da Republica.

IRIS REZENDE MACHADO

Antônio Francisco de Almeida Magalhães

Arédio Teixeira Duarte

João Bosco Ribeiro

Osmar Xerxis Cabral

José Magno Pato

Virmondes Borges Cruvinel

Eles Alves Nogueira

Frederico Jayme do Nascimento

Lázaro Ferreira Barbosa

Ronei Edmar Ribeiro

Luiz Alberto Soyer

Heiler Alves da Rocha

Radivair Miranda Machado

José Sales

(D.O. de 13-11-1985)

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 13.11.1985.

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