Goiás
Lei Estadual de Goiás nº 8168, de 10 de novembro de 1976
Nº 8168/1976
GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.
LEI Nº 8.168, DE 10 DE NOVEMBRO DE 1976.
- Vide Lei nº 8.352, de 23-11-77.
Estima a Receita e limita a despesa do Estado de Goiás para o exercício de 1977.
A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS decreta e eu sanciono a seguinte lei:
- Os Anexos I a IV, mencionados nos artigos 2º e 3º estão publicados de 31.12.76.
RECEITA GERAL Cr$ 4.911.299.000,00
RECEITA DO TESOURO ESTADUAL Cr$ 4.685.878.000,00
RECEITAS CORRENTES Cr$ 2.511.465.000,00
Receita Tributária Cr$ 2.114.330.000,00
Receita Patrimonial Cr$ 48.843.000,00
Transferências Correntes Cr$ 297.972.000,00
Receitas Diversas Cr$ 50.320.000,00
RECEITA DE CAPITAL Cr$ 174.413.000,00
Operações de Crédito Cr$ 1.200.000.000,00
Transferências de Capital Cr$ 974.413.000,00
RECEITA DOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA (Exclusive transferências do Tesouro Estadual) Cr$225.421.000,00
DESPESA POR FUNÇÃO
Legislativa Cr$ 67.286.000,00 Judiciária Cr$ 134.842.000,00 Administração e Planejamento Cr$ 1.475.434.000,00 Agricultura Cr$ 202.134.000,00 Defesa Nacional e Segurança Pública Cr$ 280.436.000,00 Educação e Cultura Cr$ 734.933.000,00 Energia e Recursos Naturais Cr$ 441.268.000,00 Habitação e Urbanismo Cr$ 28.155.000,00
Indústria, Comércio e Serviços
Cr$ 166.488.000,00 Saúde e Saneamento Cr$ 133.370.000,00 Assistência e Previdência Cr$ 207.800.000,00 Transportes Cr$ 691.272.000,00
Reserva de Contingência
Cr$ 122.460.000,00
Recursos Próprios da Administração Indireta
Cr$ 225.421.000,00
DESPESA POR ÓRGÃOS PODER LEGISLATIVO
Cr$ 73.232.000,00
Assembléia Legislativa
Cr$ 32.692.000,00
Tribunal de Contas
Cr$ 40.540.000,00
PODER JUDICIÁRIO
Cr$ 92.775.000,00
Tribunal de Justiça
Cr$ 92.775.000,00
PODER EXECUTIVO Governadoria do Estado
Cr$ 4.267.000,00
Polícia Militar
Cr$ 172.185.000,00
Ministério Público
Cr$ 35.238.000,00 Procuradoria Geral do Estado Cr$ 20.631.000,00 Instituto de Desenvolvimento Agrário do Estado de Goiás - I DAGO Cr$ 1.560.000,00 Secretaria do Governo Cr$ 64.237.000,00 Consórcio de Empresas de Radiodifusão e Notícias do Estado de Goiás - CERNE Cr$ 12.000.000,00 Fundação Estadual de Esportes - FEE Cr$ 19.698.000,00 Fundação Estadual do Bem Estar do Menor de Goiás-FEBEM-GO Cr$ 5.170.000,00 Secretaria da Fazenda Cr$ 298.720.000,00 Banco do Estado de Goiás S/A -BEG Cr$ 77.287.000,00 Instituto de Avaliação de Imóveis do Estado de Goiás - INAI Cr$ 1.000.000,00 Secretaria da Administração Cr$ 30.495.000,00 Secretaria do Planejamento e Coordenação Cr$ 19.047.000,00 Reserva de Contingência Cr$ 122.460.000,00 Companhia de Desenvolvimento do Estado de Goiás - CODEG Cr$ 10.000.000,00 Instituto de Pesquisa Econômica e Social - IPES Cr$ 5.765.000,00 Instituto de Desenvolvimento Urbano e Regional - INDUR Cr$ 19.005.000,00 Superintendência das Obras do Plano de Desenvolvimento - SUPLAN Cr$ 351.164.000,00 Banco de Desenvolvimento do Estado de Goiás - BD - GOIÁS Cr$ 120.000.000,00 Secretaria da Educação e Cultura Cr$ 515.284.000,00 Escola Superior de Educação Física do Estado de Goiás - ESEFEGO Cr$ 11.500.000,00 Fundação Faculdade de Ciências Econômica de Anápolis - FFCEA Cr$ 3.160.000,00 Fundação Cultural de Goiás Cr$ 4.070.000,00 Secretaria de Serviços Sociais Cr$ 16.492.000,00 Companhia Habitacional do Estado de Goiás-COHAB-GO Cr$ 9.150.000,00 Secretaria do Interior e Justiça Cr$ 7.351.000,00 Instituto Goiano de Administração MunicipalIGAM Cr$ 6.499.000,00 Secretaria da Segurança Pública Cr$ 84.150.000,00 Centro Penitenciário de Atividades Industriais de Goiás - CEPAIGO Cr$ 6.450.000,00 Secretaria da Agricultura Cr$ 87.123.000,00 Empresa Goiana de Pesquisa Agropecuária - EMGOPA Cr$ 30.000.000,00 Empresa de Assistência Técnica e Expansão RuralEMATER Cr$ 31.000.000,00 Companhia Agrícola do Estado de GoiásCAESGO Cr$ 27.426.000,00 Companhia de Armazéns e Silos do Estado de Goiás - CASEGO Cr$ 18.906.000,00 Secretaria da Indústria e Comércio Cr$ 70.519.000,00 Companhia de Distritos Industriais de GoiásGOIAS INDUSTRIAL Cr$ 75.794.000,00 Empresa de Turismo do Estado de GoiásGOIASTUR Cr$ 15.175.000,00 Secretaria de Saúde Cr$ 19.712.000,00 Organização de Saúde do Estado de Goiás - OSEGO Cr$ 60.670.000,00 Superintendência Estadual do Meio Ambiente - SEMA Cr$ 2.988.000,00 Secretaria de Minas, Energia e Telecomunicações Cr$ 6.740.000,00 Departamento Estadual de Água, Energia e Tele-comunicações - DAE Cr$ 224.782.000,00 Centrais Elétricas de Goiás S/A - CELG Cr$ 51.966.000,00 Metais de Goiás S/A - METAGO Cr$ 57.780.000,00 Secretaria dos Transportes Cr$ 5.900.000,00 Escola de Formação de Operadores e Mecânicos de Máquinas Agrícolas e Rodoviárias de GoiásEFOMARGO Cr$ 10.513.000,00 Departamento de Estradas de Rodagem de Goiás - DERGO Cr$ 609.141.000,00 Superintendência de Transportes e Terminais do Estado de Goiás - SUTEG Cr$ 18.101.000,00 Encargos Financeiros do Estado Cr$ 941.600.000,00 DESPESAS DOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA (Recursos Próprios) Cr$ 225.421.000,00
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 10 de novembro de 1976, 88º da República.
IRAPUAN COSTA JÚNIOR
Ithamar Viana da Silva
René Pompeo de Pina
Humberto Ludovico de Almeida Filho
Livio Massa de Campos
José Alves de Assis
Hugo Cunha Goldfeld
Luiz Barreto Correa de Menezes Neto
Oscar Soares de Azevedo Júnior
Dario Jardim
Roberto Guedes Coelho
Henrique Maurício Fanstone
Antônio Pereira da Silva
Alcyr Mendonça
(D.O. de 31-12-1976)
Este texto não substitui o publicado do D.O. de 31-12-1976.
DESPESA POR FUNÇÃO
| Legislativa | Cr$ 67.286.000,00 |
| Judiciária | Cr$ 134.842.000,00 |
| Administração e Planejamento | Cr$ 1.475.434.000,00 |
| Agricultura | Cr$ 202.134.000,00 |
| Defesa Nacional e Segurança Pública | Cr$ 280.436.000,00 |
| Educação e Cultura | Cr$ 734.933.000,00 |
| Energia e Recursos Naturais | Cr$ 441.268.000,00 |
| Habitação e Urbanismo | Cr$ 28.155.000,00 |
| Indústria, Comércio e Serviços | Cr$ 166.488.000,00 |
| Saúde e Saneamento | Cr$ 133.370.000,00 |
| Assistência e Previdência | Cr$ 207.800.000,00 |
| Transportes | Cr$ 691.272.000,00 |
| Reserva de Contingência | Cr$ 122.460.000,00 |
| Recursos Próprios da Administração Indireta | Cr$ 225.421.000,00 |
| DESPESA POR ÓRGÃOS PODER LEGISLATIVO | Cr$ 73.232.000,00 |
| Assembléia Legislativa | Cr$ 32.692.000,00 |
| Tribunal de Contas | Cr$ 40.540.000,00 |
| PODER JUDICIÁRIO | Cr$ 92.775.000,00 |
| Tribunal de Justiça | Cr$ 92.775.000,00 |
| PODER EXECUTIVO Governadoria do Estado | Cr$ 4.267.000,00 |
| Polícia Militar | Cr$ 172.185.000,00 |
| Ministério Público | Cr$ 35.238.000,00 |
| Procuradoria Geral do Estado | Cr$ 20.631.000,00 |
| Instituto de Desenvolvimento Agrário do Estado de Goiás - I DAGO | Cr$ 1.560.000,00 |
| Secretaria do Governo | Cr$ 64.237.000,00 |
| Consórcio de Empresas de Radiodifusão e Notícias do Estado de Goiás - CERNE | Cr$ 12.000.000,00 |
| Fundação Estadual de Esportes - FEE | Cr$ 19.698.000,00 |
| Fundação Estadual do Bem Estar do Menor de Goiás-FEBEM-GO | Cr$ 5.170.000,00 |
| Secretaria da Fazenda | Cr$ 298.720.000,00 |
| Banco do Estado de Goiás S/A -BEG | Cr$ 77.287.000,00 |
| Instituto de Avaliação de Imóveis do Estado de Goiás - INAI | Cr$ 1.000.000,00 |
| Secretaria da Administração | Cr$ 30.495.000,00 |
| Secretaria do Planejamento e Coordenação | Cr$ 19.047.000,00 |
| Reserva de Contingência | Cr$ 122.460.000,00 |
| Companhia de Desenvolvimento do Estado de Goiás - CODEG | Cr$ 10.000.000,00 |
| Instituto de Pesquisa Econômica e Social - IPES | Cr$ 5.765.000,00 |
| Instituto de Desenvolvimento Urbano e Regional - INDUR | Cr$ 19.005.000,00 |
| Superintendência das Obras do Plano de Desenvolvimento - SUPLAN | Cr$ 351.164.000,00 |
| Banco de Desenvolvimento do Estado de Goiás - BD - GOIÁS | Cr$ 120.000.000,00 |
| Secretaria da Educação e Cultura | Cr$ 515.284.000,00 |
| Escola Superior de Educação Física do Estado de Goiás - ESEFEGO | Cr$ 11.500.000,00 |
| Fundação Faculdade de Ciências Econômica de Anápolis - FFCEA | Cr$ 3.160.000,00 |
| Fundação Cultural de Goiás | Cr$ 4.070.000,00 |
| Secretaria de Serviços Sociais | Cr$ 16.492.000,00 |
| Companhia Habitacional do Estado de Goiás-COHAB-GO | Cr$ 9.150.000,00 |
| Secretaria do Interior e Justiça | Cr$ 7.351.000,00 |
| Instituto Goiano de Administração MunicipalIGAM | Cr$ 6.499.000,00 |
| Secretaria da Segurança Pública | Cr$ 84.150.000,00 |
| Centro Penitenciário de Atividades Industriais de Goiás - CEPAIGO | Cr$ 6.450.000,00 |
| Secretaria da Agricultura | Cr$ 87.123.000,00 |
| Empresa Goiana de Pesquisa Agropecuária - EMGOPA | Cr$ 30.000.000,00 |
| Empresa de Assistência Técnica e Expansão RuralEMATER | Cr$ 31.000.000,00 |
| Companhia Agrícola do Estado de GoiásCAESGO | Cr$ 27.426.000,00 |
| Companhia de Armazéns e Silos do Estado de Goiás - CASEGO | Cr$ 18.906.000,00 |
| Secretaria da Indústria e Comércio | Cr$ 70.519.000,00 |
| Companhia de Distritos Industriais de GoiásGOIAS INDUSTRIAL | Cr$ 75.794.000,00 |
| Empresa de Turismo do Estado de GoiásGOIASTUR | Cr$ 15.175.000,00 |
| Secretaria de Saúde | Cr$ 19.712.000,00 |
| Organização de Saúde do Estado de Goiás - OSEGO | Cr$ 60.670.000,00 |
| Superintendência Estadual do Meio Ambiente - SEMA | Cr$ 2.988.000,00 |
| Secretaria de Minas, Energia e Telecomunicações | Cr$ 6.740.000,00 |
| Departamento Estadual de Água, Energia e Tele-comunicações - DAE | Cr$ 224.782.000,00 |
| Centrais Elétricas de Goiás S/A - CELG | Cr$ 51.966.000,00 |
| Metais de Goiás S/A - METAGO | Cr$ 57.780.000,00 |
| Secretaria dos Transportes | Cr$ 5.900.000,00 |
| Escola de Formação de Operadores e Mecânicos de Máquinas Agrícolas e Rodoviárias de GoiásEFOMARGO | Cr$ 10.513.000,00 |
| Departamento de Estradas de Rodagem de Goiás - DERGO | Cr$ 609.141.000,00 |
| Superintendência de Transportes e Terminais do Estado de Goiás - SUTEG | Cr$ 18.101.000,00 |
| Encargos Financeiros do Estado | Cr$ 941.600.000,00 |
| DESPESAS DOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA (Recursos Próprios) | Cr$ 225.421.000,00 |
Citada por 2 normas
Normas do acervo que mencionam esta.