Goiás
Lei Estadual de Goiás nº 7849, de 17 de setembro de 1974
Nº 7849/1974
GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.
Autoriza o aumento do capital da Metais de
Goiás S. A. - METAGO e dá outras providências.
A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA A DO ESTADO DE GOIÁS decreta e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1.
- Fica o Poder Executivo autorizado a propor ou aceitar a elevação, de Cr$ 15.000.000,00 (quinze milhões de cruzeiros) para até Cr$ 35.000.000,00 (trinta e cinco milhões de cruzeiros), do capital social de Metais de Goiás S.A. - METAGO.
Parágrafo único- O Estado de Goiás, através dos seus órgãos da administração centralizada ou descentralizada, respeitado o direito dos demais acionistas, poderá subscrever até a totalidade das ações decorrentes do aumento ora autorizado e integralizá-las em dinheiro e/ou em bens suscetíveis de avaliação nos moldes do Decreto-Lei Federal nº 2.627, de 26 de setembro de 1940.
Art. 2.
- Para atender, no corrente exercício, ao disposto no artigo anterior, é o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais até a importância de Cr$ 3.000.000,00 (três milhões de cruzeiros).
-Crédito aberto pelo Decreto nº 347, de 26-12-74 (DO de 30-12-74).
Parágrafo único- Os orçamentos estaduais consignarão, a partir do exercício de 1975, as dotações necessárias ao cumprimento da presente lei, que entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 3.
- Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 7 de outubro de 1974, 86º da República.
LEONINO DI RAMOS CAIADO
Vicente Gomes Neto
Nelson Teixeira Leão
(D.O. de 14-10-1974)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 14-10-1974.
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.