Lei Estadual de Goiás nº 7580, de 21 de novembro de 1972

Nº 7580/1972

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a b Art. 1. Art. 2.

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GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS

Gabinete Civil da Governadoria

Superintendência de Legislação.

LEI Nº 7.580, DE 21 DE NOVEMBRO DE 1972.

Revogado pela Lei nº 8.225/77.

Introduz alteração no Decreto-Lei nº 83, de 28 de novembro de1969, e dá outras providências.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS decreta e eu sanciono aseguinte lei:

Art.1º - O artigo 32 do Decreto-Lei nº 83,de 28 de novembro de 1969,passa a ter a seguinte redação:

"Art.32 - Os proventos do militar transferido par a reserva remuneradaou reformado serão fixados em valor correspondente ao soldo mais asvantagens incorporáveis do respectivo posto ou graduação, na base de umtrigésimo par cada ano de serviço, até o limite de trinta trigésimos.

§1º - O soldo, para os efeitos deste artigo, constitui a parcela básicados proventos a que faz jus o militar da inatividade, sendo o seu valorsempre igual ao estabelecido para o soldo do militar da ativa de mesmoposto ou graduação.

§2º - No apuração do tempo de serviço, para efeito de fixação deproventos, arredondar-se-á para um ano a fração inferior a esse período.

§3º - Para a composição dos proventos, as vantagens incorporáveis serãoassim calculadas:

Art. 1.

- O artigo 32 do Decreto-Lei nº 83,de 28 de novembro de 1969,passa a ter a seguinte redação:

§ 1º- O soldo, para os efeitos deste artigo, constitui a parcela básicados proventos a que faz jus o militar da inatividade, sendo o seu valorsempre igual ao estabelecido para o soldo do militar da ativa de mesmoposto ou graduação.

§ 2º- No apuração do tempo de serviço, para efeito de fixação deproventos, arredondar-se-á para um ano a fração inferior a esse período.

§ 3º- Para a composição dos proventos, as vantagens incorporáveis serãoassim calculadas:

a)a gratificação adicional,sobre o valor do soldo;

b)a gratificação de méritomilitar, sobre soma do soldo mais a gratificação adicional.

§ 4º- Os proventos domilitar condenado à pena de reforma serão constituídos somente do soldodo respectivo posto ou graduação".

Art. 2.

- Osatuais militares transferidos para a reserva remunerada ou reformadosterão seus proventos previstos, com efeitos a partir da vigência destalei, na forma do que dispõe o § 1º do artigo 32 do Decreto-Lei nº 83, denovembro de 1969, independentemente e requerimento. - Esta lei entrará em vigor em 1º de janeiro de 1973, revogadasas disposições em contrário.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 5 de dezembro de1972, 84º da República.

LEONINO DI RAMOS CAIADO

Euwaldo Vaz

(D.O. de 12-12-1972)

Estetexto não substitui o publicado no D.O. de 12-12-1972.

Citada por 1 norma

Normas do acervo que mencionam esta.

Lei Estadual de Goiás nº 7720, de 30 de outubro de 1973

Lei Estadual de Goiás nº 7580, de 21 de novembro de 1972

Citada por 1 norma

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