Lei Estadual de Goiás nº 7380, de 14 de outubro de 1971

GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS

Gabinete Civil da Governadoria

LEI No 7.380, DE 14 DE OUTUBRO DE 1971.

- Revogada pela Lei no 7.700, de 19-09-1973, art. 9o.

- Vide Lei no 7.567, de 1972.

- Vide Decreto-lei no 272/1972.

Dispõe, sobre a concessão de estímulos financeiros para a industrialização do Estado de Goiás.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1o Fica o Poder Executivo autorizado a conceder estímulos financeiros ao complexo industrial do Estado de Goiás com recursos do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias, nos seguintes casos:

I - instalação de novas empresas;

II - estudos de mercado;

III - ampliação das empresas existentes;

IV - relocação por zoneamento;

V - abertura de capital de empresas e,

VI - formação e aperfeiçoamento de mão-de-obra.

Art. 2o O estímulo financeiro consistirá na vinculação, a critério do Chefe do Poder Executivo, de até 50% (cinqüenta por cento) do valor do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias, não computada a quota-parte dos municípios.

Parágrafo Único - Do total do ICM que for vinculado para o fim previsto nesta lei, serão destinados:

a) - 90% (noventa por cento) à Companhia de Desenvolvimento do Estado de Goiás, á conta do "FUNDO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO",e

b) - 10% (dez por cento) à Secretaria da Indústria e Comércio, à conta do "FUNDO DE EXPANSÃO DO COMÉRCIO E INDÚSTRIA".

Art. 3o Poderão beneficiar-se dos estímulos previstos nesta lei:

I - as indústrias que se instalarem no território goiano durante o período de vigência desta lei, até o montante nominal do valor investido em edificações e maquinaria;

II - as empresas já instaladas, desde que se disponham a efetuar uma ampliação ou modernização que resulte em um correspondente aumento de produção igual ou superior a 30% (trinta por cento);

III - As empresas que efetuarem a abertura de seu capital, com o respectivo registro no Banco Central e o lançamento de ações ao publico, até o limite de investimento realizado nessa transformação:

IV - as empresas que comprovadamente estiverem trabalhando com capacidade ociosa, para a realização de pesquisas e estudos de mercado, até o limite de 300 vezes o salário mínimo em vigor na Capital do Estado;

V - as empresas que obedecerem a zoneamento industrial elaborado pelo Governo, efetuando a relocação de suas instalações, para realização do objetivo determinado, e

VI - as empresas que, em programas de formação ou qualificação de mão-de-obra, concederem bolsas de estudo ou os patrocinarem, até o limite de 100 vezes o salário mínimo local.

Art. 4o O estímulo financeiro será concedido pela CODEG, através do Fundo de Desenvolvimento, mediante apresentação do Certificado de Habilitação, passado pela Comissão de Desenvolvimento Industrial, após a análise do respectivo projeto, onde se observarão:

I - os aspectos técnicos, econômicos-financeiros, legais e administrativos;

II - a repercussão no desenvolvimento sócio-econômico do Estado e do País;

III - a identificação com a política e desenvolvimento do Governo, definida em suas metas.

Art. 5o A aplicação dos critérios constantes do artigo 3o e a análise e a avaliação exigidas no artigo 4o ficarão a cargo da Comissão de Desenvolvimento Industrial, que emitirá ou não de forma conclusiva, o certificado de habilitação.

Art. 6o O Certificado de Habilitação referido nos artigos anteriores indicará as datas de início e término de gozo do estímulo financeiro.

Art. 7o Esgotar-se-ão, respectivamente, em 31 de dezembro de 1975 e em 31 de dezembro de 1980 os prazos para concessão e para fruição das vantagens que esta lei autoriza.

Art. 8o O Poder Executivo incentivará os municípios para a concessão de estímulos à industrialização, inclusive na outorga de benefícios da natureza dos que esta lei confere.

Art. 9o Os benefícios desta lei não se aplicam às empresas que tenham débitos ou recolhimentos e feitos em virtude de ação fiscal nem às com pagamentos efetuados fora do prazo legal.