Lei Estadual de Goiás nº 7300, de 3 de novembro de 1970

Nº 7300/1970

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6 artigos

GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS

Gabinete Civil da Governadoria

Superintendência de Legislação.

Estima a Receita e limita a Despesa do Estado de Goiás para o exercício financeiro de 1971.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.

- O Orçamento Geral do Estado de Goiás, para o exercício financeiro de 1971, composto pelas Receita e Despesa do Tesouro Estadual e dos órgãos da Administração Indireta, estima a Receita e limita a Despesa em Cr$ 689.590,783,00 (seiscentos e oitenta e nove milhões quinhentos e noventa mil setecentos e oitenta e três cruzeiros).

Art. 2.

- A Receita será realizada mediante a arrecadação dos tributos, rendas e outras receitas correntes e de capital, na forma da legislação em vigor e os das especificações contidas no Anexo I, desdobrando-se em:

1.RECEITA DO TESOURO

1.1. RECEITAS CORRENTES 384.448.208,00 Receita Tributária 348.492.408,00 Receita Patrimonial 20.510.200,00 Transferências Correntes 10.245.600,00 Receitas Diversas 5.200.000,00 1.2. RECEITAS DE CAPITAL 71.043.400,00 Transferências de Capital 71.043.400,00 SOMA 455.491.608,00 2. RECEITA DOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA (Exclusive Transferências do Tesouro) 2.1. RECEITAS CORRENTES 81.877.993,00 2.2. RECEITAS DE CAPITAL 152.221.182,00 SOMA 234.099.175,00 TOTAL GERAL DA RECEITA 689.590.783,00

Art. 3.

- A Despesa será realizada segundo a discriminação contida no Anexo II, compreendendo:

3. DESPESA POR PROGRAMAS 3.1. COM RECURSOS DO TESOURO ESTADUAL 455.491.608,00 1 - Administração 101.410.052,00 2 - Programação à Cargo dos Municípios 66.250.000,00 3 - Agropecuária 10.472.831,00 4 - Educação 74.156.798,00 5 - Saúde 22.000.000,00 6 - Energia 19.000.000,00 7 - Transporte 75.675.992,00 8 - Comunicações 6.000.000,00 9 - Indústria e Comércio 3.967.137,00 10 - Saneamento 10.000.000,00 11 - Habitação 1.200.000,00 12 - Segurança Pública 39.678.419,00 13 - Assistência e Previdência 25.680.379,00 3.2 - COM RECURSOS PRÓPRIOS DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA Programa a Cargo dos Órgãos da Administração Indireta 234.099.175,00 TOTAL GERAL 689.590.783,00 4. DESPESA POR PODERES E ÓRGÃOS (Com Recursos do Tesouro Estadual) 4.1- PODER LEGISLATIVO 8.948.375,00 Assembléia Legislativa 4.891.168,00 Tribunal de Contas 4.057.207,00 4.2. PODER EXECUTIVO 272.077.687,00 Gabinete do Governador 100.000,00 Polícia Militar 24.384.053,00 Ministério Público 4.799.807,00 Procuradoria Geral do Estado 2.906.295,00 Secretaria do Governo 3.023.827,00 Secretaria da Fazenda 46.763.277,00 Secretaria da Administração 5.317.195,00 Secretaria do Planejamento e Coordenação 2.338.552,00 Secretaria da Educação e Cultura 64.069.339,00 Secretaria de Serviços Sociais 3.169.777,00 Secretaria do Interior e Justiça 944.077,00 Secretaria da Segurança Pública 13.703.408,00 Secretaria da Agricultura 9.552.192,00 Secretaria da Industria e Comercio 2.862.839,00 Encargos Financeiros do Estado (sob a supervisão da Secretaria da Fazenda 88.143.049,00 4.3 PODER JUDICIÁRIO

Tribunal de Justiça

13.957.546,00 13.957.546,00 4.4 ÓRGÃOS VINCULADOS E DEPENDENTES 160.508.000,00 Centrais Elétricas de Goiás - S/A - CELG 19.000.000,00 Organização de Saúde do Estado de Goiás - OSEGO 17.000.000,00 Consórcio de Empresas de Radiodifusão e Notícias do Estado CERNE 2.5000.000,00 Escola de Formação de Operadores e Mecânicos de Máquinas Agrícolas e Rodoviárias de Goiás - EFOMARGO 1.000.000,00 Fundação Estadual de Esportes - FEE 810.000,00 Fundação do Estado de Goiás S/A - BEG 2.000.000,00 Companhia de Desenvolvimento do Estado de Goiás - CODEG 8.000.000,00 Escola Superior de Educação Física de Goiás - ESEFEGO 520.000,00 Fundação "Faculdade de Ciências Econômicas de Anápolis" 250.000,00 Centro Penitenciário de Atividades Industriais de Goiás - CEPAIGO 2.000.000,00 Associação de Crédito e Assistência Rural de Goiás - ACARGO 1.340.000,00 Companhia de Armazéns e Silos do Estado de Goiás S/A - CASEGO 360.000,00 Comissão Internacional da Bacia Paraná-Uruguai - CIBPU 80.000,00 Metais de Goiás S/A - METAGO 498.000,00 Saneamento de Goiás S/A - SANEAGO 10.000.000,00 Companhia de Telecomunicações de Goiás S/A - COTELGO 4.300.000,00 Companhia Habitacional do Estado de Goiás - CHEGO 1.200.000,00 Departamento de Estradas de Rodagem de Goiás - DERGO 68.020.000,00 Superintendência das Obras do Plano de Desenvolvimento - SUPLAN 20.240.000,00 Consorcio Rodoviário Intermunicipal S/A - CRISA 1.200.000,00 Departamento de Terrenos Urbanos - DTU 190.000,00 5.DESPESA DOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA (Com Recursos Próprios) 234.099.175,00 TOTAL GERAL 689.590.783,00

Parágrafo único- A Despesa dos Órgãos da Administração Indireta, realizada com recursos por eles diretamente arrecadados será discriminada em seus orçamentos próprios, aprovados em conformidade com a legislação vigente.

Art. 4.

- O empenho, a movimentação e o controle de verbas serão realizados por Elementos da Despesa, devendo, no entanto, cada unidade orçamentária, efetuá-los, internamente, por Consignações e Subconsignações.

Art. 5.

- Fica o Poder Executivo autorizado a:

Ieditar normas complementares que se tornarem indispensáveis à execução da presente Lei;

IIajustar os gastos ao efetivo comportamento da Receita;

IIIabrir créditos suplementares no decorrer do exercício de 1971, até o limite de 20% (vinte por cetro) do total da Receita do Tesouro, na forma dos artigos 7º e 43 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, e realizar operações de crédito por antecipação da Receita, até o limite previsto na Constituição Estadual.

Art. 6.

- Esta Lei entrará em vigor em 1º (primeiro) de janeiro de 1971, revogadas as disposições em contrário.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, aos 15 dezembro de 1970, 82 da República.

OTAVIO LAGIO DE SIQUEIRA

(D.O. de 31-12-1970)

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 31-12-1970.

1.RECEITA DO TESOURO

1.1. RECEITAS CORRENTES		384.448.208,00
Receita Tributária	348.492.408,00
Receita Patrimonial	20.510.200,00
Transferências Correntes	10.245.600,00
Receitas Diversas	5.200.000,00
1.2. RECEITAS DE CAPITAL		71.043.400,00
Transferências de Capital	71.043.400,00
SOMA		455.491.608,00

2. RECEITA DOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA (Exclusive Transferências do Tesouro)

2.1. RECEITAS CORRENTES		81.877.993,00
2.2. RECEITAS DE CAPITAL		152.221.182,00
SOMA		234.099.175,00
TOTAL GERAL DA RECEITA		689.590.783,00

3. DESPESA POR PROGRAMAS

3.1. COM RECURSOS DO TESOURO ESTADUAL		455.491.608,00
1 - Administração	101.410.052,00
2 - Programação à Cargo dos Municípios	66.250.000,00
3 - Agropecuária	10.472.831,00
4 - Educação	74.156.798,00
5 - Saúde	22.000.000,00
6 - Energia	19.000.000,00
7 - Transporte	75.675.992,00
8 - Comunicações	6.000.000,00
9 - Indústria e Comércio	3.967.137,00
10 - Saneamento	10.000.000,00
11 - Habitação	1.200.000,00
12 - Segurança Pública	39.678.419,00
13 - Assistência e Previdência	25.680.379,00

3.2 - COM RECURSOS PRÓPRIOS DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA

Programa a Cargo dos Órgãos da Administração Indireta		234.099.175,00
TOTAL GERAL		689.590.783,00

4. DESPESA POR PODERES E ÓRGÃOS (Com Recursos do Tesouro Estadual)

4.1- PODER LEGISLATIVO		8.948.375,00
Assembléia Legislativa	4.891.168,00
Tribunal de Contas	4.057.207,00
4.2. PODER EXECUTIVO		272.077.687,00
Gabinete do Governador	100.000,00
Polícia Militar	24.384.053,00
Ministério Público	4.799.807,00
Procuradoria Geral do Estado	2.906.295,00
Secretaria do Governo	3.023.827,00
Secretaria da Fazenda	46.763.277,00
Secretaria da Administração	5.317.195,00
Secretaria do Planejamento e Coordenação	2.338.552,00
Secretaria da Educação e Cultura	64.069.339,00
Secretaria de Serviços Sociais	3.169.777,00
Secretaria do Interior e Justiça	944.077,00
Secretaria da Segurança Pública	13.703.408,00
Secretaria da Agricultura	9.552.192,00
Secretaria da Industria e Comercio	2.862.839,00
Encargos Financeiros do Estado (sob a supervisão da Secretaria da Fazenda	88.143.049,00
4.3 PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça	13.957.546,00	13.957.546,00
4.4 ÓRGÃOS VINCULADOS E DEPENDENTES	160.508.000,00
Centrais Elétricas de Goiás - S/A - CELG	19.000.000,00
Organização de Saúde do Estado de Goiás - OSEGO	17.000.000,00
Consórcio de Empresas de Radiodifusão e Notícias do Estado CERNE	2.5000.000,00
Escola de Formação de Operadores e Mecânicos de Máquinas Agrícolas e Rodoviárias de Goiás - EFOMARGO	1.000.000,00
Fundação Estadual de Esportes - FEE	810.000,00
Fundação do Estado de Goiás S/A - BEG	2.000.000,00
Companhia de Desenvolvimento do Estado de Goiás - CODEG	8.000.000,00
Escola Superior de Educação Física de Goiás - ESEFEGO	520.000,00
Fundação "Faculdade de Ciências Econômicas de Anápolis"	250.000,00
Centro Penitenciário de Atividades Industriais de Goiás - CEPAIGO	2.000.000,00
Associação de Crédito e Assistência Rural de Goiás - ACARGO	1.340.000,00
Companhia de Armazéns e Silos do Estado de Goiás S/A - CASEGO	360.000,00
Comissão Internacional da Bacia Paraná-Uruguai - CIBPU	80.000,00
Metais de Goiás S/A - METAGO	498.000,00
Saneamento de Goiás S/A - SANEAGO	10.000.000,00
Companhia de Telecomunicações de Goiás S/A - COTELGO	4.300.000,00
Companhia Habitacional do Estado de Goiás - CHEGO	1.200.000,00
Departamento de Estradas de Rodagem de Goiás - DERGO	68.020.000,00
Superintendência das Obras do Plano de Desenvolvimento - SUPLAN	20.240.000,00
Consorcio Rodoviário Intermunicipal S/A - CRISA	1.200.000,00
Departamento de Terrenos Urbanos - DTU	190.000,00
5.DESPESA DOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA (Com Recursos Próprios)		234.099.175,00
TOTAL GERAL		689.590.783,00

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Normas do acervo que mencionam esta.

Lei Estadual de Goiás nº 7323, de 26 de maio de 1971

Lei Estadual de Goiás nº 7300, de 3 de novembro de 1970

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