Goiás
Lei Estadual de Goiás nº 24535, de 10 de setembro de 2026
Nº 24535/2026
Revoga dispositivo da Lei nº 12.986, de 31 de dezembro de 1996, e a Lei nº 20.673, de 20 de dezembro de 2019, para compatibilizar a legislação que institui o Fundo Especial de Reaparelhamento e Modernização do Poder Judiciário – FUNDESP-PJ com o disposto no § 1º do art. 168 da Constituição Federal.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
Ficam revogados:
Io inciso XII do art. 3º da Lei nº 12.986, de 31 de dezembro de 1996; e
IIa Lei nº 20.673, de 20 de dezembro de 2019.
Art. 2.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Goiânia, 10 de setembro de 2026; 138º da República.
DANIEL VILELA
Governador do Estado
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS