Goiás
Lei Estadual de Goiás nº 23598, de 29 de agosto de 2025
Nº 23598/2025
Abre crédito especial ao Fundo Estadual de Infraestrutura – FUNDEINFRA.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
Fica aberto, no corrente exercício, o crédito especial de R$ 1.163.032,25 (um milhão, cento e sessenta e três mil, trinta e dois reais e vinte e cinco centavos) ao Fundo Estadual de Infraestrutura – FUNDEINFRA, conforme Anexo I desta Lei.
Art. 2.
Os recursos necessários à abertura do crédito especial ao FUNDEINFRA de que trata o art. 1º desta Lei serão provenientes da anulação parcial ou total de dotações orçamentárias no valor de R$ 1.163.032,25 (um milhão, cento e sessenta e três mil, trinta e dois reais e vinte e cinco centavos), em consonância com o inciso III do § 1º do art. 43 da Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, conforme Anexo II desta Lei.
Art. 3.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Goiânia, 29 de agosto de 2025; 137º da República.
RONALDO CAIADO
Governador do Estado
ANEXO I
ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL
| UO | Função | Subfunção | Programa | Ação | GND | Fonte | Mod. | CO | Valor (R$) |
| 4350 – FUNDEINFRA | 26 –TRANS-PORTE | 122 – ADMINIS-TRAÇÃO GERAL | 1055 – ROTAS DA PRODUÇÃO | 2618 – GESTÃO ADMINISTRATIVA E OPERACIONAL DE PARCERIAS PARA INFRAESTRUTURA | 03 – OUTRAS DESPESAS CORRENTES | 17992167 – OUTRAS VINCULAÇÕES LEGAIS – CONTRIBUIÇÃO AO FUNDEINFRA, LEI Nº 21.670, DE 2022 | 90 – APLICAÇÕES DIRETAS | 0000 –IDENTIFI-CAÇÃO DE DESPESAS GERAIS | 1.082.532,25 |
| 4350 – FUNDEINFRA | 26 –TRANS-PORTE | 122 – ADMINIS-TRAÇÃO GERAL | 1055 – ROTAS DA PRODUÇÃO | 2618 – GESTÃO ADMINISTRATIVA E OPERACIONAL DE PARCERIAS PARA INFRAESTRUTURA | 04 – INVESTI-MENTOS | 17992167 – OUTRAS VINCULAÇÕES LEGAIS – CONTRIBUIÇÃO AO FUNDEINFRA, LEI Nº 21.670, DE 2022 | 90 – APLICAÇÕES DIRETAS | 0000 – IDENTIFI-CAÇÃO DE DESPESAS GERAIS | 80.500,00 |
| TOTAL | 1.163.032,25 | ||||||||
ANEXO II
ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
| UO | Função | Subfunção | Programa | Ação | GND | Fonte | Mod. | CO | Valor (R$) |
| 4350 – FUNDEINFRA | 26 –TRANSPORTE | 782 – TRANS-PORTE RODOVI-ÁRIO | 1055 – ROTAS DA PRODUÇÃO | 3296 – ELABORAÇÃO DE ESTUDOS DE VIABILIDADE TÉCNICA, ECONÔMICA E AMBIENTAL – EVTEA PARA INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES | 04 – INVESTI-MENTOS | 17992167 – OUTRAS VINCULAÇÕES LEGAIS – CONTRIBUIÇÃO AO FUNDEINFRA, LEI Nº 21.670, DE 2022 | 90 – APLICAÇÕES DIRETAS | 0000 – IDENTI-FICAÇÃO DE DESPESAS GERAIS | 1.163.032,25 |
| TOTAL | 1.163.032,25 | ||||||||