Goiás
Lei Estadual de Goiás nº 23255, de 28 de fevereiro de 2025
Nº 23255/2025
Abre crédito especial à Secretaria de Estado de Relações Institucionais – SERINT.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
Fica aberto, no corrente exercício, o crédito especial de R$ 6.252.000,00 (seis milhões e duzentos e cinquenta e dois mil reais) à Secretaria de Estado de Relações Institucionais – SERINT, conforme o Anexo I desta Lei.
Art. 2.
Os recursos necessários à abertura do crédito especial à SERINT autorizado no art. 1º desta Lei serão provenientes da anulação parcial ou total de dotações orçamentárias no valor de R$ 6.252.000,00 (seis milhões e duzentos e cinquenta e dois mil reais), em consonância com o inciso III do § 1º do art. 43 da Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, conforme o Anexo II desta Lei.
Art. 3.
A descrição do Programa 1007 – DEFESA DA SOCIEDADE, integrante do Anexo Único da Lei nº 22.317, de 18 de outubro de 2023, que dispõe sobre o Plano Plurianual do Estado de Goiás para o quadriênio 2024-2027, passa a vigorar com a seguinte alteração:
“DESCRIÇÃO: O programa agrupa iniciativas que visam à democratização do acesso à justiça, às melhorias na gestão do sistema prisional e à realização de termos de fomento e parcerias no Estado de Goiás.” (NR)
Art. 4.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Goiânia, 28 de fevereiro de 2025; 137º da República.
RONALDO CAIADO
Governador do Estado
ANEXO I
ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL
| UO | Função | Subfunção | Programa | Ação | GND | Fonte | Mod. | CO | Valor (R$) |
| 1901 – GAB. DA SECRET. DE RELAÇÕES INSTITU-CIONAIS | 04 – ADMINIS-TRAÇÃO | 122 –ADMINISTRA-ÇÃO GERAL | 1007 – DEFESA DA SOCIEDADE | 2583 – FOMENTO E PARCERIAS | 03 – OUTRAS DESPESAS CORRENTES | 15000100 – RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS – RECEITAS ORDINÁRIAS | 50 – TRANSFE-RÊNCIAS A INSTITUI-ÇÕES PRIVADAS SEM FINS LUCRATIVOS | 0000 – IDENTIFICA-ÇÃO DE DESPESAS GERAIS | 6.252.000,00 |
| TOTAL | 6.252.000,00 | ||||||||
ANEXO II
ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
| UO | Função | Subfunção | Programa | Ação | GND | Fonte | Mod. | CO | Valor (R$) |
| 2850 – FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE – FES | 10 – SAÚDE | 302 –ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATO-RIAL | 1043 – SAÚDE INTEGRAL | 3285 – CONSTRUÇÃO E ESTRUTURAÇÃO DO HOSPITAL DE ÁGUAS LINDAS DE GOIÁS | 03 – OUTRAS DESPESAS CORRENTES | 15000100 – RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS – RECEITAS ORDINÁRIAS | 50 – TRANSFE-RÊNCIAS A INSTITUI-ÇÕES PRIVADAS SEM FINS LUCRATI-VOS | 1002 – IDENTIFICAÇÃO DAS DESPESAS COM AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE | 6.252.000,00 |
| TOTAL | 6.252.000,00 | ||||||||