Goiás
Lei Estadual de Goiás nº 23232, de 16 de janeiro de 2025
Nº 23232/2025
Art. 1.
Os Capítulos II, III e V da Lei nº 18.464, de 13 de maio de 2014, passam a vigorar com as seguintes denominações:
"CAPÍTULO II
DA EVOLUÇÃO FUNCIONAL DO QUADRO TRANSITÓRIO" (NR)
"CAPÍTULO III
DA ESTRUTURA DA CARREIRA DO QUADRO TRANSITÓRIO" (NR)
"CAPÍTULO V
DO ENQUADRAMENTO DA CARREIRA DO QUADRO TRANSITÓRIO" (NR)
Altera a Lei nº 18.464, de 13 de maio de 2014, que dispõe sobre o Plano de Cargos e Remuneração do Quadro Transitório da Secretaria de Estado da Saúde e dá outras providências.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 2.
A Lei nº 18.464, de 2014, passa a vigorar com as seguintes alterações:
"Art 3º ..............................................................................................
...................................................................................................................................
VInível: a denominação das referências remuneratórias da carreira;
VIIenquadramento: o processo em que o servidor ocupante de cargo de provimento efetivo passa a integrar o Quadro Transitório criado por esta Lei, atendida a correspondência de funções e de requisitos para seu provimento e seu exercício, além das demais condições estabelecidas nesta Lei;
VIIIevolução funcional: a passagem do servidor de um nível para outro na carreira;
.........................................................................................................................." (NR)
"Art 4º ..............................................................................................
...................................................................................................................................
Va tabela de vencimentos do Quadro Transitório (Anexo V)." (NR)
"Art. 5º A evolução funcional dos servidores do Quadro Transitório de que trata esta Lei será efetivada entre os Níveis ‘A’ a ‘S’ e observará, pelo menos:
Itempo mínimo de efetivo exercício no nível;
IIdesempenho no exercício das atribuições;
IIIaperfeiçoamento;
IVassunção de responsabilidades; e
Vtitulação acadêmica.
§ 1ºOs requisitos estabelecidos no caput deste artigo objetivarão:
Iobservar, reconhecer e estimular o desempenho e a evolução dos servidores na carreira no exercício das atribuições do seu cargo;
IIauxiliar na orientação do planejamento e da execução da política de capacitação para o desenvolvimento profissional do servidor;
IIIoportunizar o desenvolvimento de competências e habilidades comportamentais e atitudinais adequadas a cada servidor no desempenho de suas atribuições; e
IVpromover aos servidores, aos órgãos e às entidades a cultura orientada para resultados, com foco no incremento da eficiência, da efetividade e da performance dos serviços prestados à sociedade, de forma objetiva e transparente.
§ 2ºA evolução funcional será efetivada por sistema de pontos, e os requisitos estabelecidos nos incisos do caput deste artigo serão assim considerados:
Iincisos I a III: obrigatórios; e
IIincisos IV e V: aceleradores.
§ 3ºPara a verificação do desempenho de que trata o inciso II do caput deste artigo, será estabelecida metodologia de avaliação com parâmetros para a aferição de competências e de resultados, também com o pacto de metas efetuadas por comissão permanente designada.
§ 4ºO resultado da aferição dos requisitos de que trata o caput deste artigo será validado por comissão formada por membros representantes da carreira, do órgão de origem e do órgão central de gestão de pessoal, observados os princípios administrativos constitucionais.
§ 5ºA concessão da evolução funcional ocorrerá por ato do titular do órgão de origem, após a validação pela comissão de que trata o § 3º deste artigo.
§ 6ºOs critérios para a aferição dos requisitos estabelecidos no caput deste artigo, a metodologia do sistema de pontos, a composição da comissão a que se refere o § 3º deste artigo e as demais condições para a efetivação das evoluções funcionais serão definidos até 180 (cento e oitenta) dias da publicação desta Lei por decreto do Chefe do Poder Executivo, após a manifestação técnica do órgão central de gestão de pessoal, inclusive suas alterações." (NR)
"Art. 8º-A A Carreira do Quadro Transitório será estruturada nos Níveis "A" a "S".
Parágrafo únicoO valor do vencimento de cada nível é o definido no Anexo V desta Lei." (NR)
"
Art. 11-A.
A partir da publicação desta Lei, é facultado aos servidores do Quadro Transitório da SES, por opção e a critério da administração pública, serem submetidos à jornada de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais, exceto os ocupantes do cargo de Auxiliar em Radiologia.
§ 1ºO servidor que optar pela modulação de que trata o caput deste artigo receberá o complemento de vencimento a ser calculado proporcionalmente ao número de horas acrescidas à sua jornada de trabalho, com reflexo nas parcelas decorrentes deles, inclusive previdenciárias.
§ 2ºO servidor que tiver a carga horária modulada como dispõe o caput deste artigo deverá permanecer nela por, no mínimo, 12 (doze) meses.
§ 3ºApós o período mínimo exercido em carga horária modulada, o servidor que optar por retornar à jornada de trabalho original do respectivo cargo deverá comunicar seu interesse com a antecedência mínima de 60 (sessenta) dias.
§ 4ºAos ocupantes de cargos de chefia, coordenação, subcoordenação, gratificação de redes, funções de confiança e funções comissionadas a modulação da jornada de trabalho será automaticamente de 40 (quarenta) horas semanais, enquanto permanecerem em exercício, com o reflexo proporcional em seus vencimentos à carga horária desempenhada.
§ 5ºNa hipótese do desligamento do cargo ou da função conforme o disposto no § 4º deste artigo, o servidor retornará imediatamente ao cumprimento da jornada de trabalho do seu cargo efetivo, nos termos do art. 11 desta Lei." (NR)
"
Art. 12-A.
O enquadramento do servidor do Quadro Transitório será efetivado automaticamente no nível com o vencimento equivalente ao do valor do vencimento atual ou, quando não houver correspondência, no nível com o valor imediatamente superior.
§ 1ºOs efeitos financeiros das disposições do caput deste artigo aplicam-se aos inativos e aos pensionistas com direito à paridade.
§ 2ºA unidade setorial de gestão e desenvolvimento de pessoas do órgão de origem ficará responsável pela operacionalização das disposições deste artigo, a ser efetivada por ato do titular da pasta." (NR)
"
Art. 26.
s valores constantes do Anexo V desta Lei serão aplicados sem prejuízo a eventuais acréscimos da revisão geral a que se referem o art. 37, inciso X, da Constituição Federal e a Lei estadual nº 14.698, de 19 de janeiro de 2004." (NR)
Art. 3.
No Capítulo IV da Lei nº 18.464, de 2014, ficam criadas:
Ia Seção I, denominada "Da Carga Horária", integrada pelo art. 11; e
IIa Seção II, denominada "Da Modulação da Carga Horária", integrada pelo art. 11– A.
Art. 4.
A Lei nº 18.464, de 2014, passa a vigorar com o acréscimo do Anexo V, conforme o Anexo Único desta Lei.
Art. 5.
Ficam revogados os seguintes dispositivos da Lei nº 18.464, de 2014:
Iincisos IX e X do art. 3º;
IIarts. 6º e 7º;
IIIarts. 18 a 20; e
IVart. 25.
Art. 6.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e produz efeitos funcionais e financeiros a partir de 1º de janeiro de 2025.
Goiânia, 16 de janeiro de 2025; 137º da República.
RONALDO CAIADO
Governador do Estado
ANEXO ÚNICO
(ALTERAÇÃO DA LEI Nº 18.464, DE 13 DE MAIO DE 2014)
"ANEXO V
TABELA DE VENCIMENTOS DO QUADRO TRANSITÓRIO
IVENCIMENTO REAJUSTADO POR CARGO A PARTIR DE 1º DE JANEIRO DE 2025
| NÍVEL | CARGO | ||
| Auxiliar de Serviços Gerais | Atendente de Consultório Dentário Auxiliar de Enfermagem Auxiliar de Laboratório Auxiliar de Necrópsia Auxiliar de Radiologia Auxiliar de Saneamento Auxiliar Técnico de Saúde | Histotécnico Técnico em Necrópsia Técnico em Saneamento | |
| A | R$ 1.136,16 | R$ 1.734,58 | R$ 2.648,18 |
| B | R$ 1.205,46 | R$ 1.840,39 | R$ 2.809,72 |
| C | R$ 1.278,99 | R$ 1.952,65 | R$ 2.981,11 |
| D | R$ 1.357,01 | R$ 2.071,77 | R$ 3.162,96 |
| E | R$ 1.439,79 | R$ 2.198,14 | R$ 3.355,90 |
| F | R$ 1.527,62 | R$ 2.332,23 | R$ 3.560,61 |
| G | R$ 1.620,80 | R$ 2.474,50 | R$ 3.777,80 |
| H | R$ 1.719,67 | R$ 2.625,44 | R$ 4.008,25 |
| I | R$ 1.824,57 | R$ 2.785,59 | R$ 4.252,75 |
| J | R$ 1.935,87 | R$ 2.955,51 | R$ 4.512,17 |
| K | R$ 2.053,96 | R$ 3.135,80 | R$ 4.787,41 |
| L | R$ 2.179,25 | R$ 3.327,08 | R$ 5.079,45 |
| M | R$ 2.312,18 | R$ 3.530,03 | R$ 5.389,29 |
| N | R$ 2.453,23 | R$ 3.745,37 | R$ 5.718,04 |
| O | R$ 2.602,88 | R$ 3.973,83 | R$ 6.066,84 |
| P | R$ 2.761,65 | R$ 4.216,24 | R$ 6.436,92 |
| Q | R$ 2.930,11 | R$ 4.473,43 | R$ 6.829,57 |
| R | R$ 3.108,85 | R$ 4.746,31 | R$ 7.246,17 |
| S | R$ 3.298,49 | R$ 5.035,83 | R$ 7.688,19 |
IIVENCIMENTO REAJUSTADO POR CARGO A PARTIR DE 1º DE SETEMBRO DE 2025
| NÍVEL | CARGO | ||
| Auxiliar de Serviços Gerais | Atendente de Consultório Dentário Auxiliar de Enfermagem Auxiliar de Laboratório Auxiliar de Necrópsia Auxiliar de Radiologia Auxiliar de Saneamento Auxiliar Técnico de Saúde | Histotécnico Técnico em Necrópsia Técnico em Saneamento | |
| A | R$ 1.192,96 | R$ 1.821,31 | R$ 2.780,59 |
| B | R$ 1.265,73 | R$ 1.932,41 | R$ 2.950,20 |
| C | R$ 1.342,94 | R$ 2.050,29 | R$ 3.130,17 |
| D | R$ 1.424,86 | R$ 2.175,35 | R$ 3.321,11 |
| E | R$ 1.511,78 | R$ 2.308,05 | R$ 3.523,69 |
| F | R$ 1.604,00 | R$ 2.448,84 | R$ 3.738,64 |
| G | R$ 1.701,84 | R$ 2.598,22 | R$ 3.966,69 |
| H | R$ 1.805,66 | R$ 2.756,71 | R$ 4.208,66 |
| I | R$ 1.915,80 | R$ 2.924,87 | R$ 4.465,39 |
| J | R$ 2.032,66 | R$ 3.103,29 | R$ 4.737,78 |
| K | R$ 2.156,66 | R$ 3.292,59 | R$ 5.026,79 |
| L | R$ 2.288,21 | R$ 3.493,44 | R$ 5.333,42 |
| M | R$ 2.427,79 | R$ 3.706,54 | R$ 5.658,76 |
| N | R$ 2.575,89 | R$ 3.932,64 | R$ 6.003,94 |
| O | R$ 2.733,02 | R$ 4.172,53 | R$ 6.370,18 |
| P | R$ 2.899,73 | R$ 4.427,05 | R$ 6.758,76 |
| Q | R$ 3.076,62 | R$ 4.697,10 | R$ 7.171,05 |
| R | R$ 3.264,29 | R$ 4.983,62 | R$ 7.608,48 |
| S | R$ 3.463,41 | R$ 5.287,62 | R$ 8.072,60 |
IIIVENCIMENTO REAJUSTADO POR CARGO A PARTIR DE 1º DE AGOSTO DE 2026
| NÍVEL | CARGO | ||
| Auxiliar de Serviços Gerais | Atendente de Consultório Dentário Auxiliar de Enfermagem Auxiliar de Laboratório Auxiliar de Necrópsia Auxiliar de Radiologia Auxiliar de Saneamento Auxiliar Técnico de Saúde | Histotécnico Técnico em Necrópsia Técnico em Saneamento | |
| A | R$ 1.252,61 | R$ 1.912,37 | R$ 2.919,62 |
| B | R$ 1.329,02 | R$ 2.029,03 | R$ 3.097,71 |
| C | R$ 1.410,09 | R$ 2.152,80 | R$ 3.286,67 |
| D | R$ 1.496,11 | R$ 2.284,12 | R$ 3.487,16 |
| E | R$ 1.587,37 | R$ 2.423,45 | R$ 3.699,88 |
| F | R$ 1.684,20 | R$ 2.571,28 | R$ 3.925,57 |
| G | R$ 1.786,94 | R$ 2.728,13 | R$ 4.165,03 |
| H | R$ 1.895,94 | R$ 2.894,55 | R$ 4.419,10 |
| I | R$ 2.011,59 | R$ 3.071,11 | R$ 4.688,66 |
| J | R$ 2.134,30 | R$ 3.258,45 | R$ 4.974,67 |
| K | R$ 2.264,49 | R$ 3.457,22 | R$ 5.278,12 |
| L | R$ 2.402,62 | R$ 3.668,11 | R$ 5.600,09 |
| M | R$ 2.549,18 | R$ 3.891,86 | R$ 5.941,70 |
| N | R$ 2.704,68 | R$ 4.129,27 | R$ 6.304,14 |
| O | R$ 2.869,67 | R$ 4.381,15 | R$ 6.688,69 |
| P | R$ 3.044,72 | R$ 4.648,40 | R$ 7.096,70 |
| Q | R$ 3.230,45 | R$ 4.931,96 | R$ 7.529,60 |
| R | R$ 3.427,50 | R$ 5.232,80 | R$ 7.988,91 |
| S | R$ 3.636,58 | R$ 5.552,01 | R$ 8.476,23 |
" (NR)