Lei Estadual de Goiás nº 23040, de 28 de outubro de 2024

Nº 23040/2024

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Abre crédito especial à Secretaria de Estado da Economia – ECONOMIA e à Secretaria de Estado de Esporte e Lazer – SEL, bem como cria iniciativa e produto no Plano Plurianual 2024-2027.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição do Estado de Goiás, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.

Fica aberto, no corrente exercício, o crédito especial de R$ 20.279.000,00 (vinte milhões e duzentos e setenta e nove mil reais) à Secretaria de Estado da Economia – ECONOMIA e à Secretaria de Estado de Esporte e Lazer – SEL, conforme o Anexo I desta Lei.

Art. 2.

Os recursos necessários à abertura do crédito especial de que trata o art. 1º desta Lei serão provenientes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias no valor de R$ 20.279.000,00 (vinte milhões e duzentos e setenta e nove mil reais), em consonância com o art. 43, § 1º, inciso III, da Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, conforme o Anexo II desta Lei.

Art. 3.

Ficam criados na Lei nº 22.317, de 18 de outubro de 2023, que dispõe sobre o Plano Plurianual do Estado de Goiás para o quadriênio 2024-2027, a iniciativa “Geração de Ambiente de Atratividade Econômica por meio de Eventos Esportivos Internacionais” e o produto “Evento Esportivo Internacional Realizado”, conforme o Anexo III desta Lei.

Art. 4.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Goiânia, 28 de outubro de 2024; 136º da República.

RONALDO CAIADO

Governador do Estado

ANEXO I

CRÉDITO ESPECIAL

Unidade Orçamentária	Função	Subfunção	Programa	Ação	Grupo de Despesa	Fonte	Modalidade Aplicação	Código Orçamentário	Valor (R$)
1702 –ENCARGOS FINANCEIROS DO ESTADO	28 – ENCARGOS ESPECIAIS	846 – OUTROS ENCARGOS ESPECIAIS	0100 – ENCARGOS ESPECIAIS	7135 – ENCARGOS DA DÍVIDA PÚBLICA – PASEP ESTADO	02 – JUROS E ENCARGOS DA DÍVIDA	15010100 – OUTROS RECURSOS NÃO VINCULADOS – RECEITAS ORDINÁRIAS E DRE	90 – APLICAÇÕES DIRETAS	0000 – IDENTIFICAÇÃO DE DESPESAS GERAIS	10.909.000,00
					06 – AMOR-TIZAÇÃO DA DÍVIDA	15010100 – OUTROS RECURSOS NÃO VINCULADOS – RECEITAS ORDINÁRIAS E DRE	90 – APLICAÇÕES DIRETAS	0000 – IDENTIFICAÇÃO DE DESPESAS GERAIS	4.900.000,00
				7136 – ENCARGOS DA DÍVIDA PÚBLICA –PASEP FUNDO DE PREVI-DÊNCIA	02 – JUROS E ENCARGOS DA DÍVIDA	15010100 – OUTROS RECURSOS NÃO VINCULADOS – RECEITAS ORDINÁRIAS E DRE	90 – APLICAÇÕES DIRETAS	0000 – IDENTIFICAÇÃO DE DESPESAS GERAIS	580.000,00
					06 – AMOR-TIZAÇÃO DA DÍVIDA	15010100 – OUTROS RECURSOS NÃO VINCULADOS – RECEITAS ORDINÁRIAS E DRE	90 – APLICAÇÕES DIRETAS	0000 – IDENTIFICAÇÃO DE DESPESAS GERAIS	390.000,00
2601 – GAB. SEC. ESTADO DE ESPORTE E LAZER	27 – DESPORTO E LAZER	813 – LAZER	1054 – GOIÁS DO CRESCI-MENTO E DO EMPREEN-DEDORIS-MO	3360 – REALIZAÇÃO DE EVENTOS ESPORTIVOS INTERNA-CIONAIS	03 – OUTRAS DESPESAS CORRENTES	25000100 – RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS – RECEITAS ORDINÁRIAS – EXERCÍCIOS ANTERIORES	90 – APLICAÇÕES DIRETAS	0000 – IDENTIFICAÇÃO DE DESPESAS GERAIS	3.490.000,00
					04 – INVESTIMEN-TOS	25000100 – RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS – RECEITAS ORDINÁRIAS – EXERCÍCIOS ANTERIORES	90 – APLICAÇÕES DIRETAS	0000 – IDENTIFICAÇÃO DE DESPESAS GERAIS	10.000,00
TOTAL									20.279.000,00

ANEXO II

REDUÇÃO

Unidade Orçamentária	Função	Subfunção	Programa	Ação	Grupo de Despesa	Fonte	Modalidade Aplicação	Código Orçamentário	Valor (R$)
1702 – ENCARGOS FINANCEIROS DO ESTADO	28 – ENCARGOS ESPECIAIS	846 – OUTROS ENCARGOS ESPECIAIS	0100 – ENCARGOS ESPECIAIS	7135 – ENCARGOS DA DÍVIDA PÚBLICA – PASEP ESTADO	03 – OUTRAS DESPESAS CORRENTES	15010100 – OUTROS RECURSOS NÃO VINCULADOS – RECEITAS ORDI-NÁRIAS E DRE	90 – APLICAÇÕES DIRETAS	0000 – IDENTI-FICAÇÃO DE DESPESAS GERAIS	15.809.000,00
				7136 – ENCARGOS DA DÍVIDA PÚBLICA – PASEP FUNDO DE PREVI-DÊNCIA	03 – OUTRAS DESPESAS CORRENTES	15010100 – OUTROS RECURSOS NÃO VINCULADOS – RECEITAS ORDI-NÁRIAS E DRE	90 – APLICAÇÕES DIRETAS	0000 – IDENTI-FICAÇÃO DE DESPESAS GERAIS	970.000,00
2850 – FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE – FES	10 – SAÚDE	302 – ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATO-RIAL	1043 – SAÚDE INTEGRAL	2516 – GESTÃO INDIRETA – ATENDI-MENTO AMBULATO-RIAL E/OU HOSPITALAR E PRODUÇÃO DE HEMOCOM-PONENTES	03 – OUTRAS DESPESAS CORRENTES	25000100 – RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS – RECEITAS ORDINÁRIAS – EXERCÍCIOS ANTERIORES	50 – TRANSFE-RÊNCIAS A INSTITUIÇÕES PRIVADAS SEM FINS LUCRATIVOS	1002 – IDENTI-FICAÇÃO DAS DESPESAS COM AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE	3.500.000,00
TOTAL									20.279.000,00

ANEXO III

PRODUTOS A SEREM CRIADOS NO PLANO PLURIANUAL 2024-2027

ÓRGÃO	SECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTE E LAZER
JUSTIFICATIVA PARA A CRIAÇÃO DO PRODUTO	DESTINAÇÃO DE RECURSOS PÚBLICOS PARA O FOMENTO ESPORTIVO QUE PROPORCIONE AMBIENTE DE ATRATIVIDADE ECONÔMICA
PROGRAMA	1054 – GOIÁS DO CRESCIMENTO E DO EMPREENDEDORISMO
INICIATIVA	GERAÇÃO DE AMBIENTE DE ATRATIVIDADE ECONÔMICA POR MEIO DE EVENTOS ESPORTIVOS INTERNACIONAIS
NOME DA ENTREGA	EVENTO ESPORTIVO INTERNACIONAL REALIZADO
UNIDADE DE MEDIDA	NÚMERO DE EVENTOS REALIZADOS
TIPO DE ENTREGA	PRODUTO SIOFI
DESCRIÇÃO DO PRODUTO	REALIZAÇÃO DE EVENTOS ESPORTIVOS INTERNACIONAIS
MÉTODO DE COMPROVAÇÃO	ETAPA DE EVENTO ESPORTIVO REALIZADA
CLASSIFICAÇÃO DO PRODUTO	SERVIÇO PÚBLICO
TIPO DE PRODUTO	PRODUTO DE INOVAÇÃO – SIOFI
META CUMULATIVA (SIM/NÃO)	NÃO
NÍVEL DE MONITORAMENTO	ESTADO
ESTRATÉGIA DE PLANEJAMENTO	ESTADO
METAS FÍSICAS	REGIÃO		2024	2025		2026		2027
	ESTADO DE GOIÁS		0	0		1		1
FINANCEIRO (SIM/NÃO)	SIM
CUSTO ESTIMADO	2024	2025			2026		2027
	R$ 5.000.000,00	R$ 50.000.000,00			R$ 10.000.000,00		R$ 10.000.000,00

Remissões do artigo