Lei Estadual de Goiás nº 23005, de 20 de setembro de 2024

Nº 23005/2024

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Abre crédito especial ao Fundo Estadual de Assistência Social – FEAS e cria produto no Plano Plurianual do Estado de Goiás – PPA para o quadriênio 2024-2027, de que trata a Lei nº 22.317, de 18 de outubro de 2023.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.

Fica aberto no corrente exercício o crédito especial de R$ 1.700.000,00 (um milhão e setecentos mil reais) ao Fundo Estadual de Assistência Social – FEAS, conforme o Anexo I desta Lei.

Art. 2.

Os recursos necessários à abertura do crédito especial de que trata o art. 1º desta Lei serão provenientes da anulação parcial ou total de dotações orçamentárias no valor de R$ 1.700.000,00 (um milhão e setecentos mil reais), com a observância do disposto no art. 43, § 1º, inciso III, da Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, conforme o Anexo II desta Lei.

Art. 3.

Fica criado, na Lei nº 22.317, de 18 de outubro de 2023, que dispõe sobre o Plano Plurianual do Estado de Goiás para o quadriênio 2024-2027, o produto “elaboração de projetos de políticas públicas em benefício das crianças, dos adolescentes e dos jovens carentes do Estado de Goiás”, conforme o Anexo III desta Lei.

Art. 4.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Goiânia, 20 de setembro de 2024; 136º da República.

RONALDO CAIADO

Governador do Estado

ANEXO I

CRÉDITO ESPECIAL

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 3051 – FUNDO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – FEAS

Função	Subfunção	Programa	Ação	Grupo de Despesa	Fonte	Modalidade	Código Orçamentário	Valor (R$)
08 – ASSISTÊNCIA SOCIAL	243 – ASSISTÊNCIA À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE	1040 – ASSISTÊNCIA SOCIAL E PROMOÇÃO DA CIDADANIA	2561 – PROJETOS DE POLÍTICAS PÚBLICAS EM BENEFÍCIO DA CRIANÇA, ADOLESCENTE E JOVENS CARENTES	03 – OUTRAS DESPESAS CORRENTES	17610156 – RECURSOS VINCULADOS AO FUNDO DE COMBATE E ERRADICAÇÃO DA POBREZA – OUTROS RECURSOS DO PROTEGE	90 – APLICAÇÕES DIRETAS	0000 – IDENTIFICAÇÃO DE DESPESAS GERAIS	1.700.000,00
TOTAL								1.700.000,00

ANEXO II

ANULAÇÃO PARCIAL OU TOTAL DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 3001 – GAB. DO SECRETÁRIO DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL

Função	Subfunção	Programa	Ação	Grupo de Despesa	Fonte	Modalidade	Código Orçamentário	Valor (R$)
11 – TRABALHO	333 – EMPREGA-BILIDADE	1052 – JOVENS DE FUTURO	2197 – PROJETO JOVEM APRENDIZ DO FUTURO	03 – OUTRAS DESPESAS CORRENTES	17610156 – RECURSOS VINCULADOS AO FUNDO DE COMBATE E ERRADICAÇÃO DA POBREZA – OUTROS RECURSOS DO PROTEGE	90 – APLICAÇÕES DIRETAS	0000 – IDENTIFICAÇÃO DE DESPESAS GERAIS	1.700.000,00
TOTAL								1.700.000,00

ANEXO III

PRODUTO A SER CRIADO NO PLANO PLURIANUAL 2024-2027

JUSTIFICATIVA PARA A CRIAÇÃO DO PRODUTO	Dar continuidade à execução do projeto de cooperação técnica internacional entre a Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura – UNESCO e a Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social de Goiás, iniciada em 2020 (SEI nº 000011880760), para a consolidação das políticas públicas da infância, da adolescência e da juventude no Estado de Goiás
PROGRAMA	1040 – Assistência social e promoção da cidadania
NOME DA INICIATIVA	Articulação e formulação de políticas públicas para a juventude em parceria com a UNESCO
NOME DA ENTREGA	Elaboração de projetos de políticas públicas em benefício das crianças, dos adolescentes e dos jovens carentes do Estado de Goiás
UNIDADE DE MEDIDA	Número
META ACUMULATIVA (S/N)	Sim
DESCRIÇÃO DO PRODUTO	Contratação de consultores, pesquisadores e outros especialistas para a realização de pesquisas, o treinamento, a capacitação, a consultoria, a publicação de material, com o objetivo de formular novas políticas de assistência social voltadas à criança, ao adolescente e à juventude do Estado de Goiás
MÉTODO DE COMPROVAÇÃO	Apresentação de projetos e resultados de pesquisas realizadas
COMPROMISSOS PLANO DE GOVERNO	Sim
METAS DO DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL	Atendimento às metas 1, 2, 3, 4 e 10
TIPO DE LOCALIDADE DE PLANEJAMENTO (ESTADO/MUNICÍPIO)	Estado de Goiás
NOME DA LOCALIDADE	META FÍSICA 2024	CUSTO ESTIMADO 2024	META FÍSICA 2025	CUSTO ESTIMADO 2025	META FÍSICA 2026	CUSTO ESTIMADO 2026	META FÍSICA 2027	CUSTO ESTIMADO 2027
ESTADO DE GOIÁS	10	1.700.000,00	10	1.500.000,00	10	1.500.000,00	10	1.500.000,00

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