Goiás
Lei Estadual de Goiás nº 22983, de 12 de setembro de 2024
Nº 22983/2024
Abre crédito especial à Agência Estadual de Turismo – GOIÁS TURISMO e cria produto no Plano Plurianual do Estado de Goiás – PPA para o quadriênio 2024-2027, de que trata a Lei nº 22.317, de 18 de outubro de 2023.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
Fica aberto no corrente exercício crédito especial à Agência Estadual de Turismo – GOIÁS TURISMO no valor de R$ 1.206.571,88 (um milhão, duzentos e seis mil, quinhentos e setenta e um reais e oitenta e oito centavos), conforme o Anexo I desta Lei.
Art. 2.
Os recursos necessários para a abertura do crédito especial de que trata o art. 1º desta Lei serão provenientes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias no valor de R$ 1.206.571,88 (um milhão, duzentos e seis mil, quinhentos e setenta e um reais e oitenta e oito centavos), com observância ao disposto no art. 43, § 1º, inciso III, da Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, conforme o Anexo II desta Lei.
Art. 3.
Fica criado, na Lei nº 22.317, de 18 de outubro de 2023, que dispõe sobre o Plano Plurianual do Estado de Goiás para o quadriênio 2024-2027, o produto “projetos turísticos especiais”, conforme o Anexo III desta Lei.
Art. 4.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Goiânia, 12 de setembro de 2024; 136º da República.
RONALDO CAIADO
Governador do Estado
ANEXO I
CRÉDITO ESPECIAL
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 4261 – AGÊNCIA ESTADUAL DE TURISMO
| Função | Subfunção | Programa | Ação | Grupo de Despesa | Fonte | Modalidade | Código Orçamentário | Valor (R$) |
| 23 – COMÉRCIO E SERVIÇOS | 695 – TURISMO | 1028 – MAIS TURISMO | 2559 – PROJETOS TURÍSTICOS ESPECIAIS | 03 – OUTRAS DESPESAS CORRENTES | 25000100 – RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS – RECEITAS ORDINÁRIAS – EXERCÍCIOS ANTERIORES | 90 – APLICAÇÕES DIRETAS | 0000 – IDENTIFICAÇÃO DE DESPESAS GERAIS | 9.000,00 |
| 04 – INVESTIMENTOS | 25000100 – RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS – RECEITAS ORDINÁRIAS – EXERCÍCIOS ANTERIORES | 90 – APLICAÇÕES DIRETAS | 0000 – IDENTIFICAÇÃO DE DESPESAS GERAIS | 499.286,00 | ||||
| 03 – OUTRAS DESPESAS CORRENTES | 17000290 – OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS OU INSTRUMENTOS CONGÊNERES DA UNIÃO – ADMINISTRAÇÃO INDIRETA | 90 – APLICAÇÕES DIRETAS | 0000 – IDENTIFICAÇÃO DE DESPESAS GERAIS | 77.941,88 | ||||
| 04 –INVESTIMENTOS | 17000290 – OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS OU INSTRUMENTOS CONGÊNERES DA UNIÃO – ADMINISTRAÇÃO INDIRETA | 90 – APLICAÇÕES DIRETAS | 0000 – IDENTIFICAÇÃO DE DESPESAS GERAIS | 620.344,00 | ||||
| TOTAL | 1.206.571,88 | |||||||
ANEXO II
ANULAÇÃO PARCIAL OU TOTAL DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 4261 – AGÊNCIA ESTADUAL DE TURISMO
| Função | Subfunção | Programa | Ação | Grupo de Despesa | Fonte | Modalidade | Código Orçamentário | Valor (R$) |
| 23 – COMÉRCIO E SERVIÇOS | 695 – TURISMO | 1028 – MAIS TURISMO | 2427 – GESTÃO DA INICIATIVA SEGMEN-TAÇÃO DO MERCADO TURÍSTICO | 04 – INVESTIMENTOS | 25000100 – RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS – RECEITAS ORDINÁRIAS – EXERCÍCIOS ANTERIORES | 90 – APLICAÇÕES DIRETAS | 0000 – IDENTIFICAÇÃO DE DESPESAS GERAIS | 508.286,00 |
| 03 – OUTRAS DESPESAS CORRENTES | 17000290 – OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS OU INSTRUMENTOS CONGÊNERES DA UNIÃO – ADMINISTRAÇÃO INDIRETA | 90 – APLICAÇÕES DIRETAS | 0000 – IDENTIFICAÇÃO DE DESPESAS GERAIS | 77.941,88 | ||||
| 04 – INVESTIMENTOS | 17000290 – OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS OU INSTRUMENTOS CONGÊNERES DA UNIÃO – ADMINISTRAÇÃO INDIRETA | 90 – APLICAÇÕES DIRETAS | 0000 – IDENTIFICAÇÃO DE DESPESAS GERAIS | 620.344,00 | ||||
| TOTAL | 1.206.571,88 | |||||||
ANEXO III
PRODUTO A SER CRIADO NO PLANO PLURIANUAL 2024-2027
| JUSTIFICATIVA PARA A CRIAÇÃO DO PRODUTO | Realocar o orçamento disponibilizado pelas suplementações orçamentárias destinadas à Gestão da Segmentação do Mercado Turístico em um produto destinado exclusivamente a monitorar os recursos provenientes de convênios federais | ||||||||
| PROGRAMA | 1028 – Mais turismo | ||||||||
| NOME DA INICIATIVA | Segmentação do mercado turístico | ||||||||
| NOME DA ENTREGA | Projetos turísticos especiais | ||||||||
| UNIDADE DE MEDIDA | Unidade | ||||||||
| META ACUMULATIVA (S/N) | Sim | ||||||||
| DESCRIÇÃO DO PRODUTO | Infraestrutura turística adaptada, eventos culturais financiados, serviços de apoio ofertados aos turistas e demais atividades de disseminação da atividade turística no Estado de Goiás custeados por convênios firmados com a administração pública federal | ||||||||
| MÉTODO DE COMPROVAÇÃO | Quantidade de projetos custeados com convênios firmados com a União | ||||||||
| COMPROMISSOS PLANO DE GOVERNO | Não informado | ||||||||
| METAS DO DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL | Não informado | ||||||||
| TIPO DE LOCALIDADE DE PLANEJAMENTO (ESTADO/ MUNICÍPIO) | Estado de Goiás | ||||||||
| NOME DA LOCALIDADE | META FÍSICA 2024 | CUSTO ESTIMADO 2024 | META FÍSICA 2025 | CUSTO ESTIMADO 2025 | META FÍSICA 2026 | CUSTO ESTIMADO 2026 | META FÍSICA 2027 | CUSTO ESTIMADO 2027 | |
| REGIÃO METROPOLITANA DE GOIÂNIA | 7 | R$ 1.500.000,00 | 7 | R$ 1.600.000,00 | 7 | R$ 1.700.000,00 | 7 | R$ 1.800.000,00 | |