Lei Estadual de Goiás nº 22982, de 12 de setembro de 2024

Nº 22982/2024

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Abre crédito especial à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social – SEDS e cria produto no Plano Plurianual para o quadriênio 2024-2027.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.

Fica aberto no corrente exercício o crédito especial de R$ 1.090.503,76 (um milhão, noventa mil, quinhentos e três reais e setenta e seis centavos) à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social – SEDS, conforme o Anexo I desta Lei.

Art. 2.

Os recursos necessários à abertura do crédito especial autorizado no art. 1º desta Lei serão provenientes de superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) e de excesso de arrecadação no valor de R$ 1.080.503,76 (um milhão, oitenta mil, quinhentos e três reais e setenta e seis centavos), que totalizam R$ 1.090.503,76 (um milhão, noventa mil, quinhentos e três reais e setenta e seis centavos), em conformidade com o disposto nos incisos I e II do § 1º do art. 43 da Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.

Art. 3.

Fica criado o produto Criança ou Adolescente Atendidos pela Política de Proteção das Crianças e Adolescentes Ameaçados de Morte – PPCAAM na Lei nº 22.317, de 18 de outubro de 2023, que dispõe sobre o Plano Plurianual do Estado de Goiás para o quadriênio 2024-2027, conforme o Anexo II desta Lei.

Art. 4.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Goiânia, 12 de setembro de 2024; 136º da República.

RONALDO CAIADO

Governador do Estado

ANEXO I

CRÉDITO ESPECIAL

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 3001 – GAB. SEC. ESTADO DESENVOLVIMENTO SOCIAL

Função	Subfunção	Programa	Ação	Grupo de Despesa	Fonte	Modalidade	Código Orçamentário	Valor (R$)
08 – ASSISTÊNCIA SOCIAL	243 – ASSISTÊNCIA À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE	1052 – JOVENS DE FUTURO	2560 – POLÍTICA DE PROTEÇÃO DAS CRIANÇAS E ADOLESCENTES AMEAÇADOS DE MORTE – PPCAAM	03 – OUTRAS DESPESAS CORRENTES	25000100 – RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS – RECEITAS ORDINÁRIAS – EXERCÍCIOS ANTERIORES	90 – APLICAÇÕES DIRETAS	0000 – IDENTIFICAÇÃO DE DESPESAS GERAIS	10.000,00
				03 – OUTRAS DESPESAS CORRENTES	16650274 – TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS E INSTRUMENTOS CONGÊNERES VINCULADOS À ASSISTÊNCIA SOCIAL – COM ÓRGÃOS FEDERAIS	90 – APLICAÇÕES DIRETAS	0000 – IDENTIFICAÇÃO DE DESPESAS GERAIS	917.618,12
				04 – INVESTIMENTOS	16650274 – TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS E INSTRUMENTOS CONGÊNERES VINCULADOS À ASSISTÊNCIA SOCIAL – COM ÓRGÃOS FEDERAIS	90 – APLICAÇÕES DIRETAS	0000 – IDENTIFICAÇÃO DE DESPESAS GERAIS	162.885,64
TOTAL								1.090.503,76

ANEXO II

PRODUTO A SER CRIADO NO PLANO PLURIANUAL 2024-2027

JUSTIFICATIVA PARA A CRIAÇÃO DO PRODUTO	Viabilizar a execução do Convênio nº 4/2023, constante do Processo nº 00135.217551/2023-80, referente ao Programa de Proteção a Crianças e Adolescentes Ameaçados de Morte no Estado de Goiás, celebrado entre o Governo de Goiás, via a Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social, e a União, por intermédio do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania, para preservar a vida de crianças, adolescentes e jovens (de até 21 anos, se forem egressos de medida socioeducativa) sob ameaça de morte e seus familiares, na perspectiva da proteção integral e do direito à convivência familiar e comunitária.
PROGRAMA	1052 – JOVENS DE FUTURO
NOME DA INICIATIVA	PROMOÇÃO E VALORIZAÇÃO DE JUVENTUDE
NOME DA ENTREGA	CRIANÇA OU ADOLESCENTE ATENDIDOS PELA POLÍTICA DE PROTEÇÃO DAS CRIANÇAS E ADOLESCENTES AMEAÇADOS DE MORTE – PPCAAM
UNIDADE DE MEDIDA	NÚMERO
META ACUMULATIVA (S/N)	NÃO CUMULATIVA
DESCRIÇÃO DO PRODUTO	Realização de despesas com locação de imóvel, estruturação e manutenção para abrigar aproximadamente 40 (quarenta) crianças, adolescentes e jovens; contratação de profissionais e equipes técnicas; capacitação de equipes e parceiros; e realização de ações e eventos para o fortalecimento da temática do programa e a elaboração de relatórios de diagnósticos.
MÉTODO DE COMPROVAÇÃO	Relatórios de prestação de contas, contratos de prestação de serviços, notas fiscais e atas.
COMPROMISSOS DO PLANO DE GOVERNO	SIM
METAS DO DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL	Atendimento às Metas 1, 2, 3, 4, 10 e 16.
TIPO DE LOCALIDADE DE PLANEJAMENTO (ESTADO/MUNICÍPIO)	ESTADO DE GOIÁS
NOME DA LOCALIDADE	META FÍSICA 2024	CUSTO ESTIMADO 2024	META FÍSICA 2025	CUSTO ESTIMADO 2025	META FÍSICA 2026	CUSTO ESTIMADO 2026	META FÍSICA 2027	CUSTO ESTIMADO 2027
ESTADO DE GOIÁS	40	1.090.503,76	40	2.006.633,56	40	1.939.494,35

Remissões do artigo