Goiás
Lei Estadual de Goiás nº 22981, de 10 de setembro de 2024
Nº 22981/2024
Secretaria-Geral
Abre créditos especiais à Secretaria-Geral de Governo – SGG e cria produtos no Plano Plurianual 2024-2027 – PPA 2024-2027, de que trata a Lei nº 22.317, de 18 de outubro de 2023.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição do Estado de Goiás, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
Ficam abertos, no corrente exercício, 4 (quatro) créditos especiais à Secretaria-Geral de Governo – SGG no valor total de R$ 107.761.000,00 (cento e sete milhões e setecentos e sessenta e um mil reais), conforme o Anexo I desta Lei.
Art. 2.
Os recursos necessários à abertura dos créditos especiais autorizados no art. 1º desta Lei, como dispõe o inciso III do § 1º do art. 43 da Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, serão provenientes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias, conforme o Anexo II desta Lei.
Art. 3.
Ficam criados a iniciativa “Fortalecimento da Governança de TI, Comunicação dos Sistemas e Soluções Estaduais e da Transformação Digital” e os produtos “Desenvolvimento e Ampliação de Soluções de Tecnologia da Informação e Comunicação do Governo Estadual, Contemplando Serviços Digitais aos Cidadãos, Sistemas e Softwares” e “Modernização da Infraestrutura e da Segurança de Tecnologia da Informação e Comunicação” no Programa 1049 – Goiás da Inovação e da Transformação Digital, da Lei nº 22.317, de 18 de outubro de 2023, que dispõe sobre o Plano Plurianual – PPA do Estado de Goiás para o quadriênio 2024-2027, conforme o Anexo III desta Lei.
Art. 4.
Ficam criados a iniciativa “Garantir a Disponibilidade e Qualidade dos Sistemas e Soluções de TI e Comunicação do Governo Estadual” e o produto “Gestão da Operação dos Sistemas e Soluções de Tecnologia da Informação e Comunicação do Governo Estadual” no Programa 1049 – Goiás da Inovação e da Transformação Digital, da Lei nº 22.317, de 2023, conforme o Anexo III desta Lei.
Art. 5.
Ficam extintos as iniciativas “Fortalecimento da Governança de TI, Comunicação dos Sistemas e Soluções Estaduais e da Transformação Digital” e “Garantir a Disponibilidade e Qualidade dos Sistemas e Soluções de TI e Comunicação do Governo Estadual” e os produtos “Desenvolvimento e Ampliação de Soluções de Tecnologia da Informação e Comunicação do Governo Estadual, Contemplando Serviços Digitais aos Cidadãos, Sistemas e Softwares”, “Modernização da Infraestrutura e da Segurança de Tecnologia da Informação e Comunicação” e “Gestão da Operação dos Sistemas e Soluções de Tecnologia da Informação e Comunicação do Governo Estadual”, todos do Programa 1003 – Cidades Inteligentes e Mobilidade Urbana Eficiente, da Lei nº 22.317, de 2023.
Art. 6.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Goiânia, 10 de setembro de 2024; 136º da República.
RONALDO CAIADO
Governador do Estado
ANEXO I
CRÉDITO ADICIONAL
| Exercício | 2024 |
| Unidade Orçamentária | 4001 – GABINETE DA SECRETARIA-GERAL DE GOVERNO |
| Função | 19 – CIÊNCIA E TECNOLOGIA |
| Subfunção | 126 – TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO |
| Programa | 1049 – GOIÁS DA INOVAÇÃO E DA TRANSFORMAÇÃO DIGITAL |
| Ação | 2487 – MANUTENÇÃO DE SOLUÇÕES DE TI DESENVOLVIDAS |
| Grupo de Despesa | 03 – OUTRAS DESPESAS CORRENTES |
| Fonte | 15000100 – RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS – RECEITAS ORDINÁRIAS |
| Modalidade Aplicação | 90 – APLICAÇÕES DIRETAS |
| Código Orçamentário | 0000 – IDENTIFICAÇÃO DE DESPESAS GERAIS |
| Valor: | R$ 31.977.000,00 |
| Exercício | 2024 |
| Unidade Orçamentária | 4001 – GABINETE DA SECRETARIA-GERAL DE GOVERNO |
| Função | 19 – CIÊNCIA E TECNOLOGIA |
| Subfunção | 126 – TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO |
| Programa | 1049 – GOIÁS DA INOVAÇÃO E DA TRANSFORMAÇÃO DIGITAL |
| Ação | 3278 – EXPANSÃO DA CAPACIDADE DE RECURSOS EM NUVEM PARA TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO – TIC |
| Grupo de Despesa | 04 – INVESTIMENTOS |
| Fonte | 15000100 – RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS – RECEITAS ORDINÁRIAS |
| Modalidade Aplicação | 90 - APLICAÇÕES DIRETAS |
| Código Orçamentário | 0000 – IDENTIFICAÇÃO DE DESPESAS GERAIS |
| Valor: | R$ 39.309.000,00 |
| Exercício | 2024 |
| Unidade Orçamentária | 4001 – GABINETE DA SECRETARIA-GERAL DE GOVERNO |
| Função | 19 – CIÊNCIA E TECNOLOGIA |
| Subfunção | 126 – TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO |
| Programa | 1049 – GOIÁS DA INOVAÇÃO E DA TRANSFORMAÇÃO DIGITAL |
| Ação | 3283 – MODERNIZAÇÃO DE SOLUÇÕES DE TI DESENVOLVIDAS |
| Grupo de Despesa | 03 – OUTRAS DESPESAS CORRENTES |
| Fonte | 15000100 – RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS – RECEITAS ORDINÁRIAS |
| Modalidade Aplicação | 90 – APLICAÇÕES DIRETAS |
| Código Orçamentário | 0000 – IDENTIFICAÇÃO DE DESPESAS GERAIS |
| Valor: | R$ 3.895.000,00 |
| Exercício | 2024 |
| Unidade Orçamentária | 4001 – GABINETE DA SECRETARIA-GERAL DE GOVERNO |
| Função | 19 – CIÊNCIA E TECNOLOGIA |
| Subfunção | 126 – TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO |
| Programa | 1049 – GOIÁS DA INOVAÇÃO E DA TRANSFORMAÇÃO DIGITAL |
| Ação | 3283 – MODERNIZAÇÃO DE SOLUÇÕES DE TI DESENVOLVIDAS |
| Grupo de Despesa | 04 – INVESTIMENTOS |
| Fonte | 15000100 – RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS – RECEITAS ORDINÁRIAS |
| Modalidade Aplicação | 90 – APLICAÇÕES DIRETAS |
| Código Orçamentário | 0000 – IDENTIFICAÇÃO DE DESPESAS GERAIS |
| Valor: | R$ 32.580.000,00 |
ANEXO II
REDUÇÃO
| Exercício | 2024 |
| Unidade Orçamentária | 4001 – GABINETE DA SECRETARIA-GERAL DE GOVERNO |
| Função | 19 – CIÊNCIA E TECNOLOGIA |
| Subfunção | 126 – TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO |
| Programa | 1003 – CIDADES INTELIGENTES E MOBILIDADE URBANA EFICIENTE |
| Ação | 2487 – MANUTENÇÃO DE SOLUÇÕES DE TI DESENVOLVIDAS |
| Grupo de Despesa | 03 – OUTRAS DESPESAS CORRENTES |
| Fonte | 15000100 – RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS – RECEITAS ORDINÁRIAS |
| Modalidade Aplicação | 90 – APLICAÇÕES DIRETAS |
| Código Orçamentário | 0000 – IDENTIFICAÇÃO DE DESPESAS GERAIS |
| Valor: | R$ 31.977.000,00 |
| Exercício | 2024 |
| Unidade Orçamentária | 4001 – GABINETE DA SECRETARIA-GERAL DE GOVERNO |
| Função | 19 – CIÊNCIA E TECNOLOGIA |
| Subfunção | 126 – TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO |
| Programa | 1003 – CIDADES INTELIGENTES E MOBILIDADE URBANA EFICIENTE |
| Ação | 3278 – EXPANSÃO DA CAPACIDADE DE RECURSOS EM NUVEM PARA TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO – TIC |
| Grupo de Despesa | 04 – INVESTIMENTOS |
| Fonte | 15000100 – RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS – RECEITAS ORDINÁRIAS |
| Modalidade Aplicação | 90 – APLICAÇÕES DIRETAS |
| Código Orçamentário | 0000 – IDENTIFICAÇÃO DE DESPESAS GERAIS |
| Valor: | R$ 39.309.000,00 |
| Exercício | 2024 |
| Unidade Orçamentária | 4001 – GABINETE DA SECRETARIA-GERAL DE GOVERNO |
| Função | 19 – CIÊNCIA E TECNOLOGIA |
| Subfunção | 126 – TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO |
| Programa | 1003 – CIDADES INTELIGENTES E MOBILIDADE URBANA EFICIENTE |
| Ação | 3283 – MODERNIZAÇÃO DE SOLUÇÕES DE TI DESENVOLVIDAS |
| Grupo de Despesa | 03 – OUTRAS DESPESAS CORRENTES |
| Fonte | 15000100 – RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS – RECEITAS ORDINÁRIAS |
| Modalidade Aplicação | 90 – APLICAÇÕES DIRETAS |
| Código Orçamentário | 0000 – IDENTIFICAÇÃO DE DESPESAS GERAIS |
| Valor: | R$ 3.895.000,00 |
| Exercício | 2024 |
| Unidade Orçamentária | 4001 – GABINETE DA SECRETARIA-GERAL DE GOVERNO |
| Função | 19 – CIÊNCIA E TECNOLOGIA |
| Subfunção | 126 – TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO |
| Programa | 1003 – CIDADES INTELIGENTES E MOBILIDADE URBANA EFICIENTE |
| Ação | 3283 – MODERNIZAÇÃO DE SOLUÇÕES DE TI DESENVOLVIDAS |
| Grupo de Despesa | 04 – INVESTIMENTOS |
| Fonte | 15000100 – RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS – RECEITAS ORDINÁRIAS |
| Modalidade Aplicação | 90 – APLICAÇÕES DIRETAS |
| Código Orçamentário | 0000 – IDENTIFICAÇÃO DE DESPESAS GERAIS |
| Valor: | R$ 32.580.000,00 |
ANEXO III
PRODUTOS A SEREM CRIADOS NO PLANO PLURIANUAL 2024-2027 – PPA 2024-2027
| PROGRAMA | 1049 – GOIÁS DA INOVAÇÃO E DA TRANSFORMAÇÃO DIGITAL | |
| NOME DA INICIATIVA | FORTALECIMENTO DA GOVERNANÇA DE TI, COMUNICAÇÃO DOS SISTEMAS E SOLUÇÕES ESTADUAIS E DA TRANSFORMAÇÃO DIGITAL | |
| NOME DO PRODUTO | DESENVOLVIMENTO E AMPLIAÇÃO DE SOLUÇÕES DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO GOVERNO ESTADUAL, CONTEMPLANDO SERVIÇOS DIGITAIS AOS CIDADÃOS, SISTEMAS E SOFTWARES | |
| UNIDADE DE MEDIDA | UNIDADE | |
| NOME DA LOCALIDADE | META FÍSICA 2024-2027 | FINANCEIRO 2024-2027 |
| ESTADO DE GOIÁS | 75,00 | 78.215.645,36 |
| PROGRAMA | 1049 – GOIÁS DA INOVAÇÃO E DA TRANSFORMAÇÃO DIGITAL | |
| NOME DA INICIATIVA | FORTALECIMENTO DA GOVERNANÇA DE TI, COMUNICAÇÃO DOS SISTEMAS E SOLUÇÕES ESTADUAIS E DA TRANSFORMAÇÃO DIGITAL | |
| NOME DO PRODUTO | MODERNIZAÇÃO DA INFRAESTRUTURA E DA SEGURANÇA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO | |
| UNIDADE DE MEDIDA | UNIDADE | |
| NOME DA LOCALIDADE | META FÍSICA 2024-2027 | FINANCEIRO 2024-2027 |
| ESTADO DE GOIÁS | 30,00 | 78.906.692,33 |
| PROGRAMA | 1049 – GOIÁS DA INOVAÇÃO E DA TRANSFORMAÇÃO DIGITAL | |
| NOME DA INICIATIVA | GARANTIR A DISPONIBILIDADE E QUALIDADE DOS SISTEMAS E SOLUÇÕES DE TI E COMUNICAÇÃO DO GOVERNO ESTADUAL | |
| NOME DO PRODUTO | GESTÃO DA OPERAÇÃO DOS SISTEMAS E SOLUÇÕES DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO GOVERNO ESTADUAL | |
| UNIDADE DE MEDIDA | UNIDADE | |
| NOME DA LOCALIDADE | META FÍSICA 2024-2027 | FINANCEIRO 2024-2027 |
| ESTADO DE GOIÁS | 1 | 44.751.391,65 |