Goiás
Lei Estadual de Goiás nº 22427, de 1 de dezembro de 2023
Nº 22427/2023
Altera a Lei nº 21.527, de 26 de julho de 2022, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária referente ao exercício de 2023.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição do Estado de Goiás, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
Ficam acrescidos os itens 47 a 56 ao Anexo III da Lei nº 21.527, de 26 de julho de 2022, nos termos do Anexo Único desta Lei.
Art. 2.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Goiânia, 1º de dezembro de 2023; 135º da República.
RONALDO CAIADO
Governador do Estado
ANEXO ÚNICO
“ANEXO III
(LEI Nº 21.527, DE 26 DE JULHO DE 2022)
| ITEM | DESCRIÇÃO | ÓRGÃO | TOTAL ANUAL |
| ........ | ............................................. | .................. | ............................ |
| 47 | Nomeação de candidatos aprovados no concurso público regido pelo Edital nº 4/2022 do Corpo de Bombeiros Militar, conforme o Processo nº 202300011019149 | CBM | R$ 10.671.062,20 |
| 48 | Nomeação de candidatos aprovados no concurso público regido pelo Edital nº 2/2022 da Polícia Militar, conforme o Processo nº 202300002066461 | PMGO | R$ 14.530.165,80 |
| 49 | Inclusão de membro da PRF no CETRAN/GO, conforme o Processo nº 202300025034992 | DETRAN | R$ 12.600,00 |
| 50 | Curso de Habilitação de Oficiais Auxiliares e Oficiais Músicos – CHOA/CHOM 2023, conforme o Processo nº 202300002076541 | PMGO | R$ 1.747.430,83 |
| 51 | Promoção dos servidores da DGPC, conforme o Processo nº 20230000705840 | DGPC | R$ 2.230.438,27 |
| 52 | Alteração do quantitativo de contratos temporários que compõem a estrutura do Decreto nº 9.853, de 23 de abril de 2021, conforme o Processo nº 202200006087314 | SEDUC | R$ 67.378.466, 20 |
| 53 | Proposta de anteprojeto de lei que dispõe sobre as indenizações a serem percebidas pelos cargos de direção e assessoramento do Poder Executivo estadual, conforme o Processo nº 202300005017980 | Vários órgãos | R$ 390.941,53 |
| 54 | Nomeação de candidatos aprovados no concurso público regido pelo Edital nº 9/2022 da SEMAD, conforme o Processo nº 202300017007519 | SEMAD | R$ 2.714.328,72 |
| 55 | Anteprojeto de Lei – Concessão de Bônus por Resultado, conforme o Processo nº 202300006082309 | SEDUC | R$ 198.661.809,72 |
| 56 | Acréscimo ao valor do auxílio alimentação no mês de dezembro de 2023 | ALEGO | R$ 10.600.000,00 |
| TOTAL ANUAL | R$ 2.331.394.143,65 |
” (NR)