Goiás
Lei Estadual de Goiás nº 21924, de 12 de maio de 2023
Nº 21924/2023
Art. 1.
Fica modificada a estrutura da Comarca de Goiânia com a criação das seguintes unidades judiciárias:
I3º Juizado Especial Criminal;
II7ª Vara da Fazenda Pública Estadual;
III2ª Vara da Fazenda Pública Municipal e de Registros Públicos – Execução Fiscal;
IV32ª Vara Cível;
V8ª Vara de Família.
Altera a Organização Judiciária do Estado de Goiás e dá outras providências.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 2.
Fica alterada a estrutura das comarcas de entrância intermediária com a criação das seguintes unidades judiciárias:
Ina Comarca de Aparecida de Goiânia:
a)6ª Vara Cível;
b)2ª Vara Criminal dos Crimes Dolosos contra a Vida, Tribunal do Júri e Execuções Penais;
c)2º Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher.
IIna Comarca de Senador Canedo:
a)Vara de Fazendas Públicas, Registros Públicos e Ambiental;
b)Vara de Família, Sucessões e Infância e Juventude;
IIIna Comarca de Caldas Novas, o 2º Juizado Especial Cível e Criminal;
IVna Comarca de Trindade, a 3ª Vara Criminal;
Vna Comarca de Luziânia:
a)2º Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher;
b)2º Juizado Especial Cível e Criminal.
VIna Comarca de Águas Lindas de Goiás:
a)2ª Vara de Fazendas Públicas, Registros Públicos e Ambiental;
b)Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher.
VIIna Comarca de Mineiros, a 2ª Vara Criminal;
VIIIna Comarca de Catalão, a 2ª Vara de Família e Sucessões e da Infância e da Juventude;
IXna Comarca de Rio Verde, a Vara Criminal (crimes dolosos contra a vida e Presidência do Tribunal do Júri);
Xna Comarca de Goianira, a Vara Criminal;
XIna Comarca de Porangatu, a Vara Criminal;
XII(VETADO).
Art. 3.
Ficam criados os seguintes cargos e funções:
Ina carreira da magistratura:
a)5 (cinco) cargos de Juiz de Direito de entrância final;
b)16 (dezesseis) cargos de Juiz de Direito de entrância intermediária;
c)20 (vinte) cargos de Juiz Substituto em Segundo Grau.
IIno Quadro de Pessoal do Poder Judiciário do Estado de Goiás:
a)150 (cento e cinquenta) cargos de provimento efetivo de Analista Judiciário – Área Judiciária;
b)250 (duzentos e cinquenta) cargos de provimento efetivo de Analista Judiciário – Área de Apoio Judiciário e Administrativo;
c)79 (setenta e nove) cargos em comissão de Assessor Jurídico III, DAE-9;
d)1 (um) cargo em comissão de Coordenador da Central Única de Contadores, DAE-9;
e)1 (um) cargo em comissão de Coordenador Adjunto da Central Única de Contadores, DAE-7;
f)3 (três) cargos em comissão de Assessor de Diretoria de Área, DAE-7;
g)240 (duzentos e quarenta) cargos em comissão de Assessor Jurídico I, DAE-7;
h)30 (trinta) cargos em comissão de Gestor Master de UPJ, DAE-7;
i)2 (dois) cargos em comissão de Diretor de Divisão, DAE-7;
j)428 (quatrocentos e vinte e oito) cargos em comissão de Assessor de Juiz de Direito II, DAE-5;
k)10 (dez) cargos em comissão de Secretário de Diretoria de Foro de Comarca de Entrância Intermediária, DAE-5;
l)1 (um) cargo em comissão de Assistente de Secretaria V, DAE-5;
m)15 (quinze) cargos em comissão de Conciliador, DAE-4;
n)5 (cinco) cargos em comissão de Secretário de Juizado, DAE-4;
o)49 (quarenta e nove) cargos em comissão de Assessor de Juiz de Direito I, DAE-3;
p)477 (quatrocentos e setenta e sete) cargos em comissão de Gestor de Escrivania, DAE-3;
q)2 (dois) cargos em comissão de Assistente de Secretaria II, DAE-2;
r)16 (dezesseis) funções por encargo de confiança de Assistente Judiciário III, FEC–4.
Art. 4.
Ficam extintas as seguintes funções por encargo de confiança:
I1 (uma) função por encargo de confiança de Coordenador da Central Única de Contadores, FEC–9;
II1 (uma) função por encargo de confiança de Coordenador Adjunto da Central Única de Contadores, FEC–8;
III78 (setenta e oito) funções por encargo de confiança de Assessor Técnico de Desembargador, FEC–8;
IV78 (setenta e oito) funções por encargo de confiança de Assistente de Gabinete de Desembargador, FEC–7;
V4 (quatro) funções por encargo de confiança de Gestor Master de UPJ, FEC–6;
VI465 (quatrocentos e sessenta e cinco) funções por encargo de confiança de Encarregado de Escrivania, FEC–5.
Art. 5.
De forma a adequar o preenchimento dos cargos em comissão do Poder Judiciário do Estado de Goiás, aos termos da Resolução nº 340/2020, do Conselho Nacional de Justiça, fica estabelecido que pelo menos 20% (vinte por cento) dos cargos em comissão da área de apoio direto à atividade judicante e 50% (cinquenta por cento) da área de apoio indireto à atividade judicante deverão ser destinados a servidores das carreiras judiciárias, observados os requisitos de escolaridade exigidos, os quais poderão ser regulamentados por ato da Presidência.
Parágrafo únicoO servidor designado para o exercício do cargo em comissão de Gestor de Escrivania, DAE-3, deverá ser detentor de cargo de provimento efetivo do quadro de pessoal do Poder Judiciário do Estado de Goiás, com formação ou experiência compatíveis com as atividades, ressalvada a hipótese de ausência de servidor que preencha esses requisitos.
Art. 6.
Em decorrência das denominações e quantitativos previstos nesta Lei, ficam alterados os anexos VIII, IX e de XI a XIV da Lei nº 17.663/2012 e posteriores alterações.
Art. 7.
As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta dos recursos consignados no Orçamento-Geral do Estado de Goiás ao Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, observando-se o disposto na Lei Complementar federal nº 159/2017.
Art. 8.
As Unidades Judiciárias criadas pelos artigos 1º e 2º desta Lei poderão ser instaladas escalonadamente, a critério da administração.
Art. 9.
A reestruturação decorrente das disposições contidas nos artigos 3º e 4º desta Lei será implantada a partir do mês de agosto de 2023, mediante cronograma a ser definido por ato da Presidência.
Art. 10.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Goiânia, 12 de maio de 2023; 135º da República.
RONALDO CAIADO
Governador do Estado
Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANEXO I
“Indicação das alterações introduzidas na tabela de cargos da área judiciária de que trata o Anexo VIII da Lei nº 17.663, de 14 de junho de 2012, e posteriores alterações.”
“ANEXO VIII
Tabela de cargos da área judiciária
Área Judiciária
| Cargo | Especialidade/Formação | Quantidade Prevista | Total |
| Técnico Judiciário* | Direito | 94 | 684 |
| Escrivão Judiciário* | Nível Superior | 280 | |
| Distribuidor Judiciário* | Nível Superior | 3 | |
| Distribuidor e Partidor Judiciário* | Nível Superior | 2 | |
| Analista Judiciário – Área Judiciária | Direito | 305 | |
| Oficial de Justiça Avaliador** | Nível Superior | 482 | 600 |
| Oficial de Justiça** | Nível Superior | 17 | |
| Analista Judiciário – Área Judiciária – Oficial de Justiça | Direito | 101 | |
| Total de Cargos Área Judiciária | 1284 | ||
* Cargos a serem transformados em Analista Judiciário – Área Judiciária ao vagarem, conforme art. 33 da Lei nº 17.663/2012.
** Cargos a serem transformados em Analista Judiciário – Área Judiciária – Oficial de Justiça Avaliador ao vagarem, conforme art. 33 da Lei nº 17.663/2012." (NR)
ANEXO II
“Indicação das alterações introduzidas na tabela de cargos da área especializada de que trata o Anexo IX da Lei nº 17.663, de 14 de junho de 2012, e posteriores alterações.”
“ANEXO IX
Tabela de cargos da área apoio judiciário e administrativo
| Cargo | Especialidade/Formação | Quantidade prevista |
| Auxiliar Judiciário* | Nível Médio | 233 |
| Escrevente Judiciário (I, II e III)* | Nível Médio | 1789 |
| Depositário Judiciário (I, II e III)* | Nível Médio | 74 |
| Porteiro Judiciário (I, II e III)* | Nível Médio | 80 |
| Analista Judiciário – Área de Apoio Judiciário e Administrativo | Área de Apoio/Nível Superior | 629 |
| Total de Cargos de Área de Apoio Judiciário e Administrativo | 2805 | |
* Cargos a serem transformados em Analista Judiciário – Área Especializada ao vagarem, conforme art. 33 da Lei nº 17.663, de 14 de junho de 2012.” (NR)
ANEXO III
“Indicação das alterações introduzidas no quadro de funções por encargo de confiança de que trata o Anexo XI da Lei nº 17.663, de 14 de junho de 2012, e posteriores alterações.”
“ANEXO XI
Quantitativo de Funções por Encargo de Confiança
| Descrição | Função | Quantidade prevista | Valor (R$) |
| Funções por Encargo de Confiança | FEC-1 | 49 | R$ 619,48 |
| FEC-2 | 105 | R$ 757,14 | |
| FEC-3 | 30 | R$ 1.032,45 | |
| FEC-4 | 219 | R$ 1.307,79 | |
| FEC-5 | 197 | R$1.720,78 | |
| FEC-6 | 62 | R$ 2.890,88 | |
| FEC-7 | 145 | R$ 3.648,04 | |
| FEC-8 | 50 | R$ 4.336,34 | |
| FEC-9 | 7 | R$ 5.644,11 | |
| FEC-10 | 15 | R$ 7.130,87 |
”(NR)
ANEXO IV
“Indicação das alterações introduzidas no quadro de cargos em comissão de que trata o Anexo XII da Lei nº 17.663, de 14 de junho de 2012, e posteriores alterações.”
“ANEXO XII
Quantitativo de cargos em comissão
| Descrição | Cargo | Quantidade prevista | Vencimento |
| Cargos de Provimento em Comissão | DAE-01 | 67 | R$ 1.775,83 |
| DAE-02 | 51 | R$ 1.885,97 | |
| DAE-03 | 1365 | R$ 2.161,28 | |
| DAE-04 | 222 | R$ 2.505,43 | |
| DAE-05 | 1058 | R$ 2.794,53 | |
| DAE-06 | 115 | R$ 3.111,15 | |
| DAE-07 | 597 | R$ 4.129,85 | |
| DAE-08 | 16 | R$ 5.368,80 | |
| DAE-09 | 292 | R$ 7.130,87 | |
| DAE-10 | 3 | R$ 9.498,65 |
”(NR)
ANEXO V
“Indicação das alterações introduzidas no quadro analítico dos cargos em comissão de que trata o Anexo XIII da Lei nº 17.663, de 14 de junho de 2012, e posteriores alterações.”
“ANEXO XIII
QUADRO ANALÍTICO DOS CARGOS EM COMISSÃO
| SÍMBOLO | QUANT. | DENOMINAÇÃO |
| DAE-10 | 1 | DIRETOR-GERAL |
| 1 | SECRETÁRIO-GERAL DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA | |
| 1 | SECRETÁRIO-GERAL DA PRESIDÊNCIA | |
| DAE-9 | 1 | ASSESSOR JURÍDICO DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA |
| 84 | ASSESSOR JURÍDICO III | |
| 3 | ASSESSOR JURÍDICO DA PRESIDÊNCIA | |
| 156 | ASSESSOR JURÍDICO DE DESEMBARGADOR | |
| 2 | ASSESSOR TÉCNICO DA PRESIDÊNCIA II | |
| 1 | ASSESSOR TÉCNICO PARA ASSUNTOS DE RECURSOS CONSTITUCIONAIS | |
| 1 | DIRETOR DE PLANEJAMENTO E INOVAÇÃO | |
| 1 | COORDENADOR DA CENTRAL ÚNICA DE CONTADORES | |
| 2 | COORDENADOR DA DIRETORIA DO FORO DA COMARCA DE GOIÂNIA | |
| 1 | COORDENADOR DA OUVIDORIA DO PODER JUDICIÁRIO | |
| 1 | COORDENADOR DE ASSESSORAMENTO DA DIRETORIA-GERAL | |
| 1 | COORDENADOR DE ASSESSORAMENTO DA PRESIDÊNCIA | |
| 1 | COORDENADOR DE ASSESSORAMENTO DA VICE-PRESIDÊNCIA | |
| 1 | DIRETOR DA AUDITORIA INTERNA | |
| 1 | DIRETOR DA JUNTA MÉDICA DO PODER JUDICIÁRIO | |
| 12 | DIRETOR DE ÁREA | |
| 3 | DIRETOR DE ÁREA DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA | |
| 1 | DIRETOR DE CERIMONIAL E RELAÇÕES PÚBLICAS | |
| 1 | DIRETOR DO CENTRO DE SAÚDE | |
| 10 | SECRETÁRIO DE CÂMARA | |
| 1 | SECRETÁRIO DE UPJ | |
| 3 | SECRETÁRIO DE SEÇÃO | |
| 1 | SECRETÁRIO DO CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA | |
| 1 | SECRETÁRIO DO PLENÁRIO E DO ÓRGÃO ESPECIAL | |
| 1 | CHEFE DE GABINETE DA DIRETORIA-GERAL | |
| 1 | SECRETÁRIO EXECUTIVO DA PRESIDÊNCIA | |
| DAE-8 | 1 | ASSESSOR JURÍDICO ADMINISTRATIVO DA DIRETORIA DO FORO DA COMARCA DE GOIÂNIA |
| 1 | ASSESSOR TÉCNICO DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA | |
| 1 | ASSESSOR TÉCNICO DA DIRETORIA DO FORO DA COMARCA DE GOIÂNIA | |
| 1 | ASSESSOR TÉCNICO DA PRESIDÊNCIA PARA ASSUNTOS DO CNJ | |
| 1 | CHEFE DE GABINETE DA PRESIDÊNCIA | |
| 1 | COORDENADOR DE ESTATÍSTICA | |
| 1 | COORDENADOR DE ENGENHARIA DE SOFTWARE | |
| 1 | ASSESSOR TÉCNICO DA SECRETARIA EXECUTIVA DA PRESIDÊNCIA | |
| 1 | ASSESSOR TÉCNICO DE COMUNICAÇÃO | |
| 1 | ASSESSOR TÉCNICO DA PRESIDÊNCIA I | |
| 1 | ASSESSOR TÉCNICO DA DIRETORIA DE ENGENHARIA E ARQUITETURA | |
| 3 | ASSESSOR DE DIRETORIA DE ÁREA | |
| 1 | DIRETOR DE MATERIAL E PATRIMÔNIO | |
| 1 | SECRETÁRIO-GERAL DAS TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS | |
| DAE-7 | 26 | ASSESSOR CORREICIONAL DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA |
| 1 | ASSESSOR DE IMPRENSA | |
| 1 | ASSESSOR JURÍDICO DA OUVIDORIA DO PODER JUDICIÁRIO | |
| 234 | ASSISTENTE EXECUTIVO DE DESEMBARGADOR | |
| 1 | CHEFE DE GABINETE DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA | |
| 1 | SECRETÁRIO DA COMISSÃO DE INFORMATIZAÇÃO | |
| 1 | SECRETÁRIO DA COMISSÃO DE REGIMENTO E ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA | |
| 1 | SECRETÁRIO DA COMISSÃO DE SELEÇÃO E TREINAMENTO | |
| 1 | SECRETÁRIO EXECUTIVO DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA | |
| 1 | SECRETÁRIO EXECUTIVO DA OUVIDORIA DO PODER JUDICIÁRIO | |
| 1 | ASSESSOR DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA | |
| 1 | ASSESSOR DA DIRETORIA DE AUDITORIA INTERNA | |
| 241 | ASSESSOR JURÍDICO I | |
| 4 | ASSISTENTE EXECUTIVO DE JUIZ AUXILIAR DA PRESIDÊNCIA | |
| 1 | ASSISTENTE JURÍDICO | |
| 2 | ASSESSOR DA DIRETORIA FINANCEIRA | |
| 3 | ASSESSOR DE DIRETORIA DE ÁREA | |
| 1 | COORDENADOR ADJUNTO DA CENTRAL ÚNICA DE CONTADORES | |
| 30 | GESTOR MASTER DE UPJ | |
| 45 | DIRETOR DE DIVISÃO | |
| DAE-6 | 1 | COORDENADOR DE MANDADOS DA DIRETORIA DO FORO DA COMARCA DE ANÁPOLIS |
| 1 | COORDENADOR DE SERVIÇOS DA DIRETORIA DO FORO DA COMARCA DE ANÁPOLIS | |
| 1 | SECRETÁRIO DA DIRETORIA DO FORO DA COMARCA DE ANÁPOLIS | |
| 1 | SECRETÁRIO DA DIRETORIA DO FORO DA COMARCA DE GOIÂNIA | |
| 78 | SECRETÁRIO DE GABINETE DE DESEMBARGADOR | |
| 1 | SECRETÁRIO DO JUIZADO DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA COMARCA DE GOIÂNIA | |
| 1 | ASSESSOR DA CENTRAL DE PROCESSAMENTO ELETRÔNICO | |
| 4 | ASSISTENTE DE SECRETARIA VI | |
| 2 | COORDENADOR DE SERVIÇO | |
| 25 | DIRETOR DE SERVIÇO | |
| DAE-5 | 981 | ASSESSOR DE JUIZ DE DIREITO II |
| 5 | ASSISTENTE DE SECRETARIA V | |
| 5 | ASSISTENTE TÉCNICO | |
| 1 | ASSISTENTE TÉCNICO DE ARQUITETURA | |
| 1 | ASSISTENTE TÉCNICO DE ENGENHARIA | |
| 52 | SECRETÁRIO DE DIRETORIA DE FORO DE COMARCA DE ENTRÂNCIA INTERMEDIÁRIA | |
| 4 | SECRETÁRIO DE JUIZADO DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE COMARCA DE ENTRÂNCIA INTERMEDIÁRIA | |
| 1 | SECRETÁRIO DE NÚCLEO DE MÉTODOS CONSENSUAIS | |
| 1 | SECRETÁRIO DO NÚCLEO DE RESPONSABILIDADE SOCIAL E AMBIENTAL | |
| 3 | SECRETÁRIO EXECUTIVO DE COORDENADORIA DE JUIZADOS | |
| 1 | ASSISTENTE TÉCNICO DA DIRETORIA DE CORREIÇÃO E SERVIÇO DE APOIO | |
| 1 | ASSISTENTE TÉCNICO DE GESTÃO DE PROCESSOS | |
| 1 | COORDENADOR DA SEÇÃO DE CUMPRIMENTO DE ATOS CÍVEIS DA CENTRAL DE PROCESSAMENTO ELETRÔNICO | |
| 1 | COORDENADOR DO NÚCLEO DE OPERAÇÕES TÉCNICAS | |
| DAE-4 | 10 | ASSISTENTE DE ATIVIDADE ESPECÍFICA DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA |
| 6 | ASSISTENTE DE SECRETARIA IV | |
| 5 | AUXILIAR DE GABINETE I | |
| 118 | CONCILIADOR | |
| 83 | SECRETÁRIO DE JUIZADO | |
| DAE-3 | 773 | ASSESSOR DE JUIZ DE DIREITO I |
| 3 | ASSISTENTE DE COMUNICAÇÃO | |
| 3 | ASSISTENTE DE NÚCLEO DE MÉTODOS CONSENSUAIS | |
| 78 | AUXILIAR DE GABINETE II | |
| 23 | ASSISTENTE DE SECRETARIA III | |
| 4 | ASSISTENTE DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO | |
| 1 | ASSISTENTE TÉCNICO DE ARQUITETURA II | |
| 3 | ASSISTENTE TÉCNICO DE ENGENHARIA II | |
| 477 | GESTOR DE ESCRIVANIA | |
| DAE-2 | 48 | ASSISTENTE DE SECRETARIA II |
| 3 | ASSISTENTE TÉCNICO DE ENGENHARIA III | |
| DAE-1 | 67 | ASSISTENTE DE SECRETARIA I |
”(NR)
ANEXO VI
“Indicação das alterações introduzidas no quadro analítico das funções por encargo de confiança de que trata o Anexo XIV da Lei nº 17.663, de 14 de junho de 2012, e posteriores alterações.”
“ANEXO XIV
QUADRO ANALÍTICO DAS FUNÇÕES POR ENCARGO DE CONFIANÇA
| SÍMBOLO | QUANT. | DENOMINAÇÃO |
| FEC-10 | 1 | ASSESSOR DA OUVIDORIA |
| 1 | ASSESSOR DE LEGISLAÇÃO | |
| 1 | ASSESSOR DE ORIENTAÇÃO E CORREIÇÃO DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA | |
| 7 | ASSESSOR JURÍDICO III | |
| 1 | CHEFE DO GABINETE MILITAR | |
| 1 | COORDENADOR DA DIVISÃO DE EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA | |
| 1 | ASSESSOR ESPECIAL | |
| 2 | ASSESSOR DE LICITAÇÃO | |
| FEC-9 | 1 | ASSESSOR-GERAL DA DIRETORIA DO FORO DA COMARCA DE GOIÂNIA |
| 1 | COORDENADOR DE DESENVOLVIMENTO DE PESSOAS | |
| 1 | COORDENADOR DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE | |
| 1 | COORDENADOR DE INTELIGÊNCIA E INOVAÇÃO | |
| 1 | COORDENADOR DE PLANEJAMENTO E PESQUISA | |
| 1 | COORDENADOR DO ASSESSORAMENTO DA DIRETORIA DE PLANEJAMENTO E INOVAÇÃO | |
| 1 | SECRETÁRIO EXECUTIVO DA DIRETORIA-GERAL | |
| FEC-8 | 35 | ASSESSOR AUXILIAR III |
| 5 | ASSESSOR JURÍDICO II | |
| 1 | ASSESSOR PARA ASSUNTOS DE PROGRAMAS INSTITUCIONAIS | |
| 1 | ASSESSOR TÉCNICO DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE | |
| 1 | ASSESSOR TÉCNICO DE INTELIGÊNCIA E INOVAÇÃO | |
| 1 | ASSESSOR TÉCNICO DE PLANEJAMENTO E PESQUISA | |
| 1 | ASSESSOR TÉCNICO DO NÚCLEO DE SISTEMAS JUDICIAIS | |
| 1 | ASSESSOR TÉCNICO III | |
| 1 | CHEFE DA CENTRAL DE PRECATÓRIOS | |
| 1 | COORDENADOR DE CIÊNCIA DE DADOS | |
| 1 | COORDENADOR DO DISTRIBUIDOR CRIMINAL DA COMARCA DE GOIÂNIA | |
| 1 | SECRETÁRIO EXECUTIVO DE DIRETORIA DE ÁREA | |
| FEC-7 | 112 | ASSESSOR AUXILIAR II |
| 4 | ASSESSOR DE TURMA RECURSAL | |
| 4 | ASSESSOR JURÍDICO I | |
| 1 | ASSESSOR SETORIAL DE PLANEJAMENTO DA CORREGEDORIA-GERAL | |
| 1 | ASSESSOR SETORIAL DE PLANEJAMENTO DA DIRETORIA DE RECURSOS HUMANOS | |
| 1 | ASSESSOR SETORIAL DE PLANEJAMENTO DA DIRETORIA ADMINISTRATIVA | |
| 1 | ASSESSOR SETORIAL DE PLANEJAMENTO DA DIRETORIA DE INFORMÁTICA | |
| 1 | ASSESSOR SETORIAL DE PLANEJAMENTO DA DIRETORIA FINANCEIRA | |
| 1 | ASSESSOR SETORIAL DE PLANEJAMENTO DA DIRETORIA JUDICIÁRIA | |
| 1 | ASSESSOR SETORIAL DE PLANEJAMENTO DA PRESIDÊNCIA | |
| 4 | COORDENADOR DE NÚCLEO DA CENTRAL DE PROCESSAMENTO | |
| 1 | COORDENADOR DO SERVIÇO DO SERPROM | |
| 5 | MÉDICO ESPECIALISTA | |
| 6 | SECRETÁRIO EXECUTIVO DE DIRETORIA DE ÁREA | |
| 1 | SECRETÁRIO RECEPCIONISTA DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA | |
| 1 | SECRETÁRIO RECEPCIONISTA DA PRESIDÊNCIA | |
| FEC-6 | 1 | ASSESSOR DE PLANEJAMENTO DO CENTRO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL |
| 25 | ASSESSOR TÉCNICO II | |
| 1 | COORDENADOR DA SEÇÃO DE ATOS CRIMINAIS | |
| 1 | COORDENADOR DE JUSTIÇA ALTERNATIVA | |
| 1 | COORDENADOR DE JUSTIÇA MÓVEL | |
| 1 | GESTOR DE SECRETARIA | |
| 1 | GESTOR DO NÚCLEO CRIMINAL | |
| 1 | GESTOR DO NÚCLEO DE CÁLCULOS | |
| 1 | GESTOR DO NÚCLEO DE CUSTAS | |
| 1 | SECRETÁRIO EXECUTIVO DA CENTRAL DE PROCESSAMENTO ELETRÔNICO | |
| 28 | TÉCNICO DE SISTEMA | |
| FEC-5 | 125 | ASSESSOR AUXILIAR I |
| 3 | ASSESSOR AUXILIAR DE COMUNICAÇÃO | |
| 30 | ASSESSOR TÉCNICO I | |
| 9 | ASSISTENTE DE EXECUÇÃO PENAL | |
| 1 | CHEFE DE EQUIPE DE SEGURANÇA DA PRESIDÊNCIA | |
| 1 | AJUDANTE DE ORDEM OFICIAL MILITAR DA PRESIDÊNCIA | |
| 1 | COORDENADOR OPERACIONAL E ADMINISTRATIVO DA ASSESSORIA DA POLÍCIA MILITAR | |
| 10 | CONCILIADOR DE JUSTIÇA MÓVEL | |
| 4 | COORDENADOR DE MANDADOS (COMARCAS DE APARECIDA DE GOIÂNIA, FORMOSA, ITUMBIARA E RIO VERDE) | |
| 5 | COORDENADOR DE PROTOCOLO (COMARCAS DE ANÁPOLIS, APARECIDA DE GOIÂNIA, FORMOSA, ITUMBIARA E RIO VERDE) | |
| 4 | COORDENADOR DE SERVIÇOS (COMARCAS DE APARECIDA DE GOIÂNIA, FORMOSA, ITUMBIARA E RIO VERDE) | |
| 2 | COORDENADOR JUDICIÁRIO (COMARCAS DE ANÁPOLIS E APARECIDA DE GOIÂNIA) | |
| 1 | COORDENADOR INTERDISCIPLINAR FORENSE | |
| 1 | CHEFE DO NÚCLEO DE INTELIGÊNCIA INSTITUCIONAL | |
| FEC-4 | 2 | AGENTE DE SAÚDE |
| 86 | ANALISTA DE CÁLCULOS E CONTAS I | |
| 89 | ASSISTENTE JUDICIÁRIO III | |
| 17 | TÉCNICO DE PROGRAMAÇÃO | |
| 25 | PERITO OFICIAL DA JUNTA MÉDICA | |
| FEC-3 | 5 | ASSISTENTE AUXILIAR DE TRANSPORTE |
| 20 | ASSISTENTE JUDICIÁRIO II | |
| 2 | AUXILIAR DE SERVIÇOS TÉCNICOS (COMARCA DE ANÁPOLIS E DE APARECIDA DE GOIÂNIA) | |
| 3 | CHEFE DE SERVIÇO DE DIA | |
| FEC-2 | 48 | ASSISTENTE JUDICIÁRIO I |
| 3 | ASSESSOR TÉCNICO DO NÚCLEO DE INTELIGÊNCIA INSTITUCIONAL | |
| 54 | AGENTE DE SEGURANÇA POLICIAL MILITAR | |
| FEC-1 | 34 | ASSISTENTE DE DIRETORIA DE FORO (COMARCAS DE ANÁPOLIS, APARECIDA DE GOIÂNIA, FORMOSA, ITUMBIARA E RIO VERDE) |
| 15 | ASSISTENTE JUDICIÁRIO |
”(NR)